Pedido de Suspensão da Ação Executiva em Jurisprudência

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. No caso, verifica-se da análise dos autos originários (proc. nº XXXXX-02.2021.4.03.6102 ) da 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP), o pedido de suspensão da ação executiva fiscal em decorrência de parcelamento firmado de todos os débitos constantes na CDA, nos termos do art. 151 , VI , do CTN , pela União (ID nº 220284727/95). 2. Existindo nos autos causa de suspensão do crédito tributário, a manutenção da inclusão do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito afigura-se desproporcional. 3. Embora a determinação de inscrição nos órgãos de restrição ao crédito não tenha advindo do MM. Juiz a quo, a ação executiva está sob sua jurisdição, de forma que é competente para análise do pleito lá demandado. 4. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o apensamento da execução aos autos do processo da ação revisional n. XXXXX-28.2022.8.26.0361 , e considerando que o julgamento da ação revisional interferirá diretamente no resultado desta, com fulcro no art. 313 , V , a , do Código de Processo Civil , determinou a suspensão da execução até final julgamento da ação revisional à qual é conexa. Insurgência. Admissibilidade. A existência de ação revisional não tem o condão de impossibilitar o prosseguimento da ação de execução, por interpretação do art. 784 , § 1º , do CPC . Caso não garantida a execução, a mera propositura de ação revisional não deve resultar na suspensão da ação de execução. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Ação executiva que deve prosseguir. Decisão reformada. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU do exercício de 2013 – Exceção de Pré-Executividade oposta por COHAB/SP, que aduziu sua ilegitimidade passiva e direito à imunidade tributária – Decisão que deferiu o pedido de suspensão da ação executiva até julgamento definitivo de Ação Declaratória movida pela agravada em face da agravante, na qual aquela objetiva o reconhecimento da benesse tributária constitucional – Manutenção do r. decisório – Configuração da conexão, por prejudicialidade, entre as demandas – Existência, outrossim, de Recurso Extraordinário sobrestado nos autos da Ação Declaratória – Determinação, pela C. Presidência da Seção de Direito Público, de suspensão para os processos em curso em Primeiro Grau até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte em relação ao Tema de Repercussão Geral nº 1122 – Necessidade de suspensão da presente execução pelo mesmo prazo, evitando-se decisões conflitantes – Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. Ainda que desejável a adoção de meios alternativos à cobrança judicial, não se revela razoável a determinação de suspensão da ação executiva em razão da existência de medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito, sobretudo considerando-se que o ajuizamento ou não da ação de cobrança do crédito tributário se insere no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. Ainda que desejável a adoção de meios alternativos à cobrança judicial, não se revela razoável a determinação de suspensão da ação executiva em razão da existência de medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito, sobretudo considerando-se que o ajuizamento ou não da ação de cobrança do crédito tributário se insere no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

AGRAVO DE INTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTA PROMISSÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR NÃO APRECIADA NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA E LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS. VEROSSIMILHANÇAS DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. É defeso ao tribunal incursionar na análise de matéria que não foi apreciada na origem, sob pena de afronta ao princípio da não supressão de instância. Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC . Não tendo sido apresentado nos autos do processo eletrônico qualquer documento hábil a demonstrar a probabilidade de vício na celebração do negócio jurídico, o indeferimento da antecipação da tutela é medida que se impõe. Os pedidos de suspensão da ação executiva e impugnação aos atos constritivos realizados devem ser formulados naquela, em apresentação de recurso próprio e tempestivo. Agravo conhecido e negado o provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. BLOQUIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Decisão que indeferiu as medidas coercitivas de suspensão de CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Inconformismo dos exequentes, insistindo na pretensão deduzida. Cabimento. Execução que se dá no interesse do exequente (art. 797 , 'caput', do CPC ). Diante da inércia do executado, e esgotadas as tentativas de localização de bens do devedor, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas e coercitivas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, qual seja, a satisfação do crédito exequendo. Credores que têm direito às providências que induzam ou forcem o devedor a pagar a dívida, bem como que obstem a prática de manobras fraudulentas, com nítida intenção de furtar-se ao cumprimento de sua obrigação. Na aplicação do ordenamento jurídico, deve o magistrado resguardar a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a eficiência. Intelecção do art. 139 , II , III e IV , do CPC . Requerimento de bloqueio de cartões de crédito de titularidade do devedor que se mostra cabível. Medidas de suspensão da CNH e de retenção do passaporte que têm sido reconhecidas como válidas. Precedentes do E. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxas do exercício de 1999 – Pedido de suspensão da ação executiva até o trânsito em julgado da ação de desapropriação indireta – Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão recorrida – Questão não analisada em Primeiro Grau de jurisdição, o que configura supressão de instância – Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão recorrida que indeferiu o pedido de suspensão da ação executiva fiscal – Insurgência – Cabimento – Contribuinte que firmou acordo de parcelamento, o qual abarcou as Certidões de Dívida Ativa cobradas no feito executivo – Ente público que foi instado a informar sobre a atual situação do parcelamento, quedando-se inerte – Aplicação do artigo 151 , inciso VI , do Código Tributário Nacional – Decisão reformada para suspender a ação executiva fiscal de origem – Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. Ainda que desejável a adoção de meios alternativos à cobrança judicial, não se revela razoável a determinação de suspensão da ação executiva em razão da existência de medidas extrajudiciais menos onerosas, ou mais eficazes, para a satisfação do crédito, sobretudo considerando-se que o ajuizamento ou não da ação de cobrança e/ou adoção de medida extrajudicial de cobrança do crédito se inserem no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.