Perícia Atuarial em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Previdência privada. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra a decisão que fixou honorários periciais em R$11.750,00, atribuindo o custeio à agravante. Perícia atuarial. Arbitramento em valor excessivo. Redução pertinente. Considerando a natureza e o trabalho envolvido, que consiste em perícia típica de demandas que envolvam contrato de previdência privada complementar, prevalecem, no entanto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impondo a redução do salário pericial ao montante de R$7.000,00. Decisão reformada. Recurso provido.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº XXXXX-70.2021.8.05.0080 Processo nº XXXXX-70.2021.8.05.0080 Recorrente (s): CENTRAL NACIONAL UNIMED Recorrido (s): ARI DE LIMA COSTA (EMENTA) JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 , III , IV e V , DO CPC ). PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTES ANUAIS ESTABELECIDOS PELA ANS. REAJUSTE POR IDADE. REAJUSTE ABUSIVO NO PERCENTUAL DE 66,00%. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO.SENTENÇA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO INTEGRAL DO REAJUSTE ETÁRIO QUE É PREVISÃO PÉTREA DO CONTRATO. SUBSTITUIÇÃO PELO PERCENTUAL DE 30% EM DEFESA DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E DA MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NA AVENÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da cooperação que foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ao julgamento nos seguintes termos: Em síntese, a parte autora, ora recorrida, ingressou com a presente ação revisional - em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED - com quem pactuara contrato de seguro saúde, alegando reajuste no percentual de 66% por mudança de faixa etária ao completar 44 anos, praticado no contrato de plano de saúde; condenação da acionada para aplicação dos reajustes anuais praticados pela ANS visando adequar e reduzir a mensalidade e restituição dos valores cobrados a maior, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. O Juízo a quo, lançou nos autos, sentença nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução do mérito (art. 487 , inciso I , do CPC ), para: a) condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros legais desde o arbitramento e correção monetária também desde o arbitramento; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, no importe de R$5.479,20 (cinco mil e quatrocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), acrescidos de juros legais desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento do feito; c) determinar a revisão do reajuste aplicado no plano de saúde do requerente, limitando-se as mensalidades vigentes para o ano de 2021 ao valor de R$362,81 (trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos), ressalvada a possibilidade dos reajustes subsequentes em consonância com o estipulado contratualmente e pela ANS; d) determinar a manutenção dos serviços da parte autora no que diz respeito ao inadimplemento das prestações com cobranças a maior (...)”. A parte ré interpôs recurso inominado (Ev. 36) Cotrarrazões foram apresentadas (Ev. 50) É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099 /95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15 , incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil . Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passo ao exame do mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: XXXXX-70.2022.8.05.0001 ; XXXXX-31.2020.8.05.0080 ; XXXXX-64.2020.8.05.0001 No tocante à PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE e realização de prova pericial (perícia atuarial), tenho que o juiz é o dirigente do processo e o destinatário das provas, e a ele incumbe velar para que a instrução seja conduzida de modo a formar seu convencimento sobre os fatos da causa, cabendo-lhe a aferição da necessidade de sua produção, bem como o indeferimento daquelas que achar desnecessárias, como dispõe o artigo 370 e 371 do CPC/2015 . Prova pericial atuarial que se afigura desnecessária, porquanto se trata de questão exclusivamente de direito e não há qualquer sentido na realização de perícia atuarial, isto porque a análise da abusividade e consequente recalculo das parcelas cobradas não depende de elaboração de prova complexa. Feitas essas considerações, DECIDO. Pois bem, em contestação a demandada alega que o plano se saúde do autor é na modalidade coletivo e não individual denominado City Plan Participativo. Todavia, no evento 01, consta as condições gerais o seguinte: “Contrato Individual de Prestação de Serviços de Assistência Médica, Ambulatorial, Hospitalar com Obstetrícia e Auxiliares de Diagnóstico e Terapia, que entre si fazem, como CONTRATADA, UNIMED FEIRA DE SANTANA - Cooperativa de Trabalho Médico, com sede no município de Feira de Santana, Estado da Bahia, na Rua Barão do Rio Branco, 822 - Centro, inscrita no C.G.C. 13.XXXXX/0001-57 e de outro lado, como CONTRATANTE o TITULAR e seus DEPENDENTES identificados e qualificados na Proposta de Admissão, que passa a fazer parte integrante do presente”. (grifo nosso) E continua: “1.4 O presente contrato se caracteriza pela contratação individual, por livre adesão de pessoas físicas. 1.5 No plano de assistência à saúde sob o regime de contratação individual, poderá haver cláusula de cobertura parcial temporária, em caso de doenças ou lesões preexistentes”. Logo, comungo com o entendimento do juízo sentenciante ao reconhecer a natureza individual do contrato, vejamos: “Conforme contrato de ev. 1.5, o plano de saúde do autor é da modalidade individual familiar e, portanto, submete-se às limitações estipuladas pela ANS no que diz respeito às majorações anuais”. Pois bem, o tipo de contrato do autor é individual posterior à Lei 9.656 /98. Portanto, os reajustes aplicados deveriam ser os da ANS para planos individuais, quais sejam: 7,35% e 8,14%, correspondentes aos anos de 2019 e 2020, respectivamente. De outro ponto, o contrato sofreu um reajuste de 437% em junho de 2020. Portanto, a sentença impugnada não merece reforma no que se refere aos percentuais determinados para reajuste anual. Por outro lado, em relação ao reajuste por faixa etária, cumpre ressaltar que o STJ, em decisão do Resp. Nº 1.568.244 ¿ RJ, decidiu pela validade da cobrança do reajuste por faixa etária, desde que atendidos certos critérios, fixando a seguinte tese: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado em mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Nesse contexto, verifica-se que um dos argumentos ressaltados pelo STJ, é o de que a cláusula que reajusta a mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária deve obedecer ao mutualismo e a solidariedade, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. Assim, visando o equilíbrio financeiro do plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. Portanto, no caso em tela, é possível concluir que o plano de saúde não obedeceu às premissas impostas pelo STJ, restando indevido o reajuste aplicado ao consumidor no percentual de 66%. Segundo o entendimento da maioria desta 1ª Turma Recursal, só podem ser mantidos os reajustes por faixa etária quando não revelam onerosidade excessiva, razão pela qual reforma-se a sentença para que se proceda à sua substituição pelo percentual de 30% em junho de 2020, ante a impossibilidade de supressão integral do reajuste etário previsto no contrato. Quanto à repetição do indébito no caso dos autos, esta deve se dar na forma simples, conforme decisão do Ministro Raul Araújo, do STJ, nos autos da Reclamação nº 4.892/PR (2010/XXXXX-4), na qual se fixou o entendimento de que ¿a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor¿ (STJ - Rcl: 4892/PR XXXXX/XXXXX-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/04/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/05/2011). A referida decisão se harmoniza com o entendimento, pacificado no STJ, no sentido de que a devolução em dobro somente deve ocorrer se demonstrada a má-fé por parte de quem está cobrando. Assim, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de demonstrar a má-fé da acionada, a devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples. Por fim, entendo que também não é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois a parte autora não comprovou ter sofrido lesão a direito da personalidade. Há, na verdade, mera divergência quanto aos índices de reajustes aplicados a determinado contrato. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 , III , IV e V , DO CPC ). PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL CONTRATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.656 /98. REAJUSTE ANUAL POR VCMH ¿ VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS HOSPITALARES E SINISTRALIDADE NO ANO DE 2020. REAJUSTE REALIZADO EM DEZEMBRO/2020 NO PATAMAR AUTORIZADO PELA ANS (8,14%). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL EM TAL PONTO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (50 ANOS). INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 74,73% EM JULHO DE 2020. ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO PERCENTUAL POR 30% EM DEFESA DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E DA MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO INTEGRAL DO REAJUSTE ETÁRIO QUE É PREVISÃO PÉTREA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ QUALICORP. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: XXXXX-91.2021.8.05.0001 ,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 06/08/2022 ) (Grifo nosso) JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 , III , IV e V , DO CPC ). PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL CONTRATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.656 /98. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (59 ANOS). INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 90,73% APLICADO EM FEVEREIRO/2021. ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO PERCENTUAL POR 30% EM DEFESA DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E DA MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO INTEGRAL DO REAJUSTE ETÁRIO QUE É PREVISÃO PÉTREA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO IMPROVIDO (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: XXXXX-65.2021.8.05.0001 ,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/06/2022 ) Registre-se que a presente decisão se coaduna com a tese fixada pelo E. STJ no julgamento do Tema 952, o qual permite a aplicação dos reajustes por faixa etária, desde que previstos em contrato, porém, veda a aplicação em percentual abusivo, caso dos autos. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA SUBSTITUIR O ÍNDICE do reajuste por idade em junho de 2020 pelo índice de 30%), 2) Condeno a Ré a promover o reembolso dos valores eventualmente pagos a maiorpela parte autora, observada a prescrição trienal aplicável, na forma simples, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, respeitando o limite de 40 salários mínimos, ex vi do art. 39 da Lei nº. 9.099 /95; 3) determinar que a ré apresente planilha e passe a emitir os boletos com os parâmetros acima indicados em até 1 (hum) mês após o trânsito em julgado, tudo sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), 4) Julgar improcedente o pedido de danos morais. Mantendo-se a sentença em seus demais termos. Sem custas e honorários Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE. 1. Após a nomeação do perito e homologação de seus honorários, foi constatado que a parte ré não depositou o valor relativo a sua cota de honorários periciais, o que levou o juízo a quo a indeferir a prova pericial outrora requerida, sob o fundamento de ocorrência de preclusão temporal. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a autora também demostrou interesse na realização da perícia, sendo esta imprescindível para a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Isso porque, somente se demonstrada a abusividade do quantum reajustado é que o Poder Judiciário poderá determinar a sua revisão e sucessivamente, a devolução do valor excessivo. 3. Para tanto, é indispensável a realização de perícia técnica sobre atuária (conforme assentado pelo STJ ao apreciar os Temas 952 e 1016 da sistemática de recursos especiais repetitivos), que, na hipótese, foi requerida pela autora, com o fim de comprovar que os reajustes anuais promovidos pela seguradora eram superiores aos limites fixados pela ANS. 4. Ademais, evidente que não poderia a operadora de plano de saúde beneficiar-se de sua própria falta de cooperação para com a melhor instrução do processo e de seu descompromisso com a boa-fé processual ao resistir em realizar a perícia judicial. 5. Deveria a parte autora ao menos ser intimada, para que pudesse se manifestar quanto ao interesse em realização da perícia a ser arcada exclusivamente pela própria parte. 6. O § 3º do artigo 95 do Código de Processo Civil dispõe que, quando se tratar de perícia cujo pagamento recaia sobre beneficiário da gratuidade de justiça, e essa for realizada por particular, como ocorre na espécie, os honorários periciais serão pagos pelo Poder Público. No âmbito do TJDFT, a matéria atinente ao custeio da prova com a utilização de recursos públicos é regulada pela Portaria Conjunta nº 101/2016. No artigo 4º dessa Portaria, consta que os honorários periciais ali previstos serão custeados pelo eg. TJDFT, ?que destinará parcela de seu orçamento para essa finalidade?. 7. Deu-se provimento ao apelo para cassar a sentença determinando o retorno dos autos à vara de origem, para que seja realizada a perícia atuarial requerida pela parte autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença - Perícia atuarial para apuração de reajuste em plano de saúde - Decisão que fixou honorários periciais antecipados em R$ 5.200,00 - Irresignação da executada – Acolhimento - Perícia cuja realização não se afigura de alta complexidade, nem capaz de exigir trabalho excepcional - Redução para R$ 4.000,00 que se afigura razoável - Recurso provido.

Previdência privada. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de contribuições. Capemisa. Julgamento antecipado da lide que não implicou em cerceamento de defesa. Perícia atuarial que era desnecessária para o deslinde da questão posta em juízo. Preliminar rejeitada. Prescrição e decadência inocorrentes. Migração do plano de pecúlio e pensão para o denominado "Plano Melhor", que implicou em supressão do direito ao recebimento de pensão mensal. Ausência de informação adequada à consumidora sobre as diferenças dos planos previdenciários, notadamente no que se refere à restrição de direitos. Violação dos artigos 6º , III , 51 , I , e 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor . Declaração de rescisão contratual e restituição dos valores pagos bem determinadas. Sentença mantida. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO COMINATÓRIO E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE Perícia atuarial para apuração de reajuste em plano de saúde. Decisão que fixou os honorários do expert de confiança do juízo no valor de R$ 7.700,00. Inconformismo do requerido. Pleito de redução – Acolhimento Perícia que não é de alta complexidade a exigir do profissional trabalho excepcional. Redução dos honorários de R$7.700,00 para R$ 4.500,00, Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins , 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-95.2018.8.17.2001 APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADO: CARLOS RIOS NETO RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL FIRMADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.656 /98. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ANTIGO. REAJUSTE ANUAL EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA AFERIR ABUSIVIDADE E ADEQUAR OS REAJUSTES DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. No caso concreto posto, a partir da leitura do instrumento contratual sob debate, percebe-se que na cláusula 15.1, anoto que ali se faz referência às faixas etárias e respectivos percentuais de reajuste, estando previsto, no plano de modalidade especial – a do Autor –, o índice de 70,99% para as idades de 56 a 60 anos. A impugnação do autor é a majoração tendo sofrido, no mês de agosto de 2018, ao completar 56 anos, reajuste no valor de sua mensalidade que importou em acréscimo de 71% (setenta e um por cento). É bem verdade que, no caso vertente, a Seguradora, a despeito dessa previsão contratual, aplicou índice de aproximadamente 47%, já que a mensalidade saltou de R$ 1.654,26 para R$ 2.434,00. A juíza a quo entendeu como abusiva a cláusula ordenou o recálculo do valor da mensalidade do plano de saúde do Autor, a partir do mês de agosto/2018, mediante a substituição do percentual de reajuste aplicado para a faixa etária de 56 a 60 anos, por índice razoável a ser apurado na fase de cumprimento de sentença por meio de perícia atuarial, sem prejuízo dos incrementos anuais autorizados pela ANS, devendo, ainda, o cálculo contemplar, para fins de compensação, eventuais valores devidos pelo usuário relativos ao período em que o valor da prestação permaneceu congelado por força da tutela concedida. Todavia, no caso em comento não há elementos que permitam aferir a regularidade do aumento aplicado, sem a produção de prova técnica. Em casos tais, tenho entendido que a solução mais justa deve ser a realização de perícia técnica judicial especializada na área atuarial. Somente o expert é capaz de fornecer substrato probatório indispensável para verificar se, no caso, houve abusividade ou não nos índices de reajuste aplicados. Desse modo, evitar-se-ia tanto o prejuízo da operadora de plano de saúde – que exerce atividade empresarial e, portanto, persegue também o lucro – como a possível oneração desnecessária dos contratantes da seguradora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, desconstituir a sentença, de ofício, determinando o retorno dos autos à origem, com a reabertura de instrução processual com a realização de prova pericial atuarial, prejudicado o julgamento dos recursos de apelação. Recife, data e assinatura digital DES. FERNANDO MARTINS RELATOR mfg

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de saúde - Perícia atuarial para apuração de reajuste em plano de saúde - Decisão que fixou honorários periciais provisórios em R$ 7.500,00 – Irresignação da operadora/ré – Pleito de redução para R$ 3.000,00 – Acolhimento em parte – Montante que se afigura excessivo – Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Quantum fixado deve estar de acordo com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido e o tempo que será despendido, dentre outros fatores - Precedentes – Perícia cuja realização não se afigura de alta complexidade, nem capaz de exigir trabalho excepcional - Decisão reformada, fixando-se os honorários periciais em R$4.000,00 - Recurso parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA XXXXX/STJ. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, na fase de cumprimento de sentença, é prescindível a perícia atuarial para o cálculo dos valores devidos relativos a benefício previdenciário em razão de a referida apuração estar adstrita às determinações da decisão transitada em julgado. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp XXXXX/RS, relativo à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento. Precedentes. 2. O eg. Tribunal de origem reconheceu a desnecessidade de realização de perícia atuarial, confirmando a suficiência de perícia contábil, pois todos os parâmetros para a liquidação de sentença foram fixados na fase de conhecimento. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula XXXXX/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. CLÁUSULAS POTESTATIVAS. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA. Plano de saúde anterior à Lei n. 9.656 /1998. 1. O Juizado Especial é competente para julgar a demanda, porque ela versa sobre a legalidade e a validade de cláusula contratual e de reajustes mensais e anuais, ou seja, o julgamento da causa exige apenas o confronto do contrato e da conduta da requerida com a Lei. Destarte, é prescindível a realização de perícia atuarial para a resolução do mérito do pedido, uma vez que a matéria debatida diz unicamente com relação à possibilidade de reajuste em razão do implemento de idade, e, eventual abusividade da referida cláusula constitui matéria eminentemente de direito. 2. A sentença recorrida não é nula por suposta violação ao artigo 38 da Lei nº 9.099 /1995, porque a eventual apuração de valores poderá ser efetivada por mero cálculo aritmético, não se cogitando de violação à vedação de sentença ilíquida. A determinação dos valores devidos em favor da parte vencedora poderá ser feita com simples cálculos que levem em consideração os parâmetros definidos pela sentença. 3. A cláusula contratual que permite o reajuste por faixa etária padece de vício insanável, na medida em que ela não especifica quais seriam as faixas etárias e os respectivos valores ou percentuais a serem aplicados em cada uma delas, omissão que impede a contraparte de ter ciência dos parâmetros aplicados e a coloca ao arbítrio do plano de saúde. A simples menção da possibilidade de reajustes etários não é suficiente para tornar legitimas majorações sem qualquer indicativo de percentual expresso. Assim, são nulas as cláusulas previstas em contrato que possibilitam um aumento aleatório, potestativo e abusivo, sem a previsão na apólice dos percentuais incidentes nos intervalos, por violação ao artigo 115 do Código Civil de 1916 , vigente ao tempo da celebração do contrato. 4. Promovidas cobranças consideradas abusivas e ilícitas, é consequência inexorável a restituição do excesso, sob pena de enriquecimento ilícito do contratante que se beneficiou. 5. Recurso conhecido e desprovido.