Postulação de Minoração do Quantum Indenizatório Fixado em Sentença em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA CONSUMIDORA. FRAUDE COMPROVADA. RESSARCIMENTO NA FORMA DOBRADA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. ASTREINT. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. OBRIGAÇÃO QUE PODE SER FACILMENTE CUMPRIDA PELA RECORRENTE. PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPATÍVEL (15 DIAS). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL QUE DEVE SER O EVENTO DANOSO, POSTO SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL, AO PASSO QUE QUANTO AO DANO MORAL A CORREÇÃO DEVE CORRER A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. JUROS DE MORA QUE CORREM DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da Reclamada conhecido e não provido. Recurso da Reclamante conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-03.2021.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.02.2023)

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTO ESSENCIAL. ARMÁRIO DE COZINHA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE ESTORNO DO VALOR PAGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ART. 14 DO CDC . ART. 14 , DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E SEMELHANTE AO FIXADO POR ESTA RELATORA EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso conhecido, porque tempestivo e preparado. 2. A parte recorrente/requerida pleiteia a reforma da sentença fustigada para que sejam afastada a condenação em danos morais. Subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório fixado. 3. In casu, a parte autora alega ter adquirido um “Armário de Cozinha Aéreo Titanium 3 portas 52X105cm em Aço”, no importe de R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais), pedido nº XXXXX70361961434, realizado em 02 de agosto de 2022, com previsão de entrega em até 15 (quinze) dias úteis. Todavia, alega que fora ultrapassado o prazo máximo de entrega do produto, sem que houvesse a efetivação da entrega, bem como que não houve restituição do valor pago. Requer a rescisão da compra, a devolução da quantia paga, além de indenização por danos morais sofridos. 4. Ora, é do fornecedor o ônus de provar a inexistência de falha na prestação do serviço quando a postulação é amparada em elementos indiciários, conforme inteligência dos arts. 6º , VIII , e 14 , § 3º , do CDC . 5. In casu, a parte recorrente/reclamada alega que não restou comprovado nos autos a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte reclamante. 6. No caso dos autos, o requerido não se desvencilhou de seu ônus impugnativo não demonstrando, ressalte-se, fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor. 7. O atraso ou não entrega de produto essencial, no caso em tela, um armário de cozinha, no prazo avençado, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a aplicação do art. 14 do CDC . 8. Tratando-se de bem essencial, considerando a imprescindibilidade do bem objeto da lide hodiernamente, entendo que a não entrega do produto ultrapassou a seara do mero aborrecimento e, consequentemente, justifica uma compensação financeira. 9. Ademais, não comprovada nenhuma causa excludente de responsabilidade, nos termos no art. 14 , § 3º , do CDC , resta configurado o dever de indenizar. 10. Por sua vez, no que se refere ao valor fixado a título de indenização por danos morais, entendo que deve refletir a essencialidade do produto, bem como ser norteado pela lesividade do dano e a capacidade econômica da parte suplicada, a fim de não impor um valor irrisório, o que estimularia a reincidência, nem impor um valor exorbitante, o que poderia levar a um enriquecimento sem causa, situação vedada pelo ordenamento jurídico. Ademais, observo que a parte reclamante comprovou a efetiva tentativa de resolução da querela administrativamente, razão pela qual entendo que restou demonstrado o seu desgaste emocional e perda do tempo produtivo. 11. Diante disso, forte nesses parâmetros e nas peculiaridades do caso em análise e considerando a essencialidade do produto, reputa-se por justo e razoável manter a indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo este patamar condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os parâmetros desta Turma Recursal. 12. Ratificando o exposto, segue jurisprudência desta Turma Recursal, in verbis: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTO ESSENCIAL. TELEFONE CELULAR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ART. 14 DO CDC . ART. 14 , DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO NÃO ENTREGUE, DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202201001865 Nº único: XXXXX-93.2021.8.25.0010 - Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 29/04/2022). EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À ANÁLISE DO PLEITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APARELHO REFRIGERADOR. BEM ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA ANTE A ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO PELA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Recurso Inominado Nº 202101001899 Nº único: XXXXX-70.2020.8.25.0074 - Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto - Julgado em 21/02/2022). 13. Acerca do pedido suscitado nas contrarrazões para majorar o dano moral, reputa-se que a via processual eleita é inadequada, pois, para discutir tal questão, a parte recorrida deveria ter interposto o recurso próprio, não sendo as contrarrazões o meio processual oportuno para manifestação do intento postulatório da parte, tampouco é instrumento hábil para impugnar a decisão judicial. Nesse contexto, apenas a matéria abordada no recurso inominado da parte adversa pode ser objeto das contrarrazões. Desse modo, não se conhece o pleito de reforma da sentença a fim majorar o dano moral formulado nas contrarrazões, haja vista a inadequação da via utilizada. 14. Ante o exposto, deverá o presente recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se incólumes os termos da sentença fustigada. 15. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente, estes no importe de 20% sobre o valor da condenação, por força do art. 55 da Lei nº 9.099 /95. 16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. (Recurso Inominado Nº 202300900895 Nº único: XXXXX-17.2022.8.25.0074 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 19/03/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. POSTULAÇÃO PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO. ADEMAIS, ALEGADO ERROR IN JUDICANDO INEXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE, EM VERDADE, TRATA-SE DE MERO INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. AVENTADA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DIANTE SUA INADIMPLÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E, AINDA, AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO, INCLUSIVE, EM VALOR INFERIOR AO COMUMENTE ESTABELECIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. MINORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Voto dispensado, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei nº 9.099 /95, estando as razões de fato e de direito que fundamentam o julgamento promovido inseridas no corpo da ementa, que servirá de acórdão, nos seguintes termos: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTO ESSENCIAL. ARMÁRIO DE COZINHA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE ESTORNO DO VALOR PAGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ART. 14 DO CDC . ART. 14 , DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E SEMELHANTE AO FIXADO POR ESTA RELATORA EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso conhecido, porque tempestivo e preparado. 2. A parte recorrente/requerida pleiteia a reforma da sentença fustigada para que sejam afastada a condenação em danos morais. Subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório fixado. 3. In casu, a parte autora alega ter adquirido um “Armário de Cozinha Aéreo Titanium 3 portas 52X105cm em Aço”, no importe de R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais), pedido nº XXXXX70361961434, realizado em 02 de agosto de 2022, com previsão de entrega em até 15 (quinze) dias úteis. Todavia, alega que fora ultrapassado o prazo máximo de entrega do produto, sem que houvesse a efetivação da entrega, bem como que não houve restituição do valor pago. Requer a rescisão da compra, a devolução da quantia paga, além de indenização por danos morais sofridos. 4. Ora, é do fornecedor o ônus de provar a inexistência de falha na prestação do serviço quando a postulação é amparada em elementos indiciários, conforme inteligência dos arts. 6º , VIII , e 14 , § 3º , do CDC . 5. In casu, a parte recorrente/reclamada alega que não restou comprovado nos autos a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte reclamante. 6. No caso dos autos, o requerido não se desvencilhou de seu ônus impugnativo não demonstrando, ressalte-se, fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor. 7. O atraso ou não entrega de produto essencial, no caso em tela, um armário de cozinha, no prazo avençado, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a aplicação do art. 14 do CDC . 8. Tratando-se de bem essencial, considerando a imprescindibilidade do bem objeto da lide hodiernamente, entendo que a não entrega do produto ultrapassou a seara do mero aborrecimento e, consequentemente, justifica uma compensação financeira. 9. Ademais, não comprovada nenhuma causa excludente de responsabilidade, nos termos no art. 14 , § 3º , do CDC , resta configurado o dever de indenizar. 10. Por sua vez, no que se refere ao valor fixado a título de indenização por danos morais, entendo que deve refletir a essencialidade do produto, bem como ser norteado pela lesividade do dano e a capacidade econômica da parte suplicada, a fim de não impor um valor irrisório, o que estimularia a reincidência, nem impor um valor exorbitante, o que poderia levar a um enriquecimento sem causa, situação vedada pelo ordenamento jurídico. Ademais, observo que a parte ... EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTO ESSENCIAL. ARMÁRIO DE COZINHA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE ESTORNO DO VALOR PAGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ART. 14 DO CDC . ART. 14 , DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E SEMELHANTE AO FIXADO POR ESTA RELATORA EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso conhecido, porque tempestivo e preparado. 2. A parte recorrente/requerida pleiteia a reforma da sentença fustigada para que sejam afastada a condenação em danos morais. Subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório fixado. 3. In casu, a parte autora alega ter adquirido um “Armário de Cozinha Aéreo Titanium 3 portas 52X105cm em Aço”, no importe de R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais), pedido nº XXXXX70361961434, realizado em 02 de agosto de 2022, com previsão de entrega em até 15 (quinze) dias úteis. Todavia, alega que fora ultrapassado o prazo máximo de entrega do produto, sem que houvesse a efetivação da entrega, bem como que não houve restituição do valor pago. Requer a rescisão da compra, a devolução da quantia paga, além de indenização por danos morais sofridos. 4. Ora, é do fornecedor o ônus de provar a inexistência de falha na prestação do serviço quando a postulação é amparada em elementos indiciários, conforme inteligência dos arts. 6º , VIII , e 14 , § 3º , do CDC . 5. In casu, a parte recorrente/reclamada alega que não restou comprovado nos autos a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte reclamante. 6. No caso dos autos, o requerido não se desvencilhou de seu ônus impugnativo não demonstrando, ressalte-se, fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor. 7. O atraso ou não entrega de produto essencial, no caso em tela, um armário de cozinha, no prazo avençado, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a aplicação do art. 14 do CDC . 8. Tratando-se de bem essencial, considerando a imprescindibilidade do bem objeto da lide hodiernamente, entendo que a não entrega do produto ultrapassou a seara do mero aborrecimento e, consequentemente, justifica uma compensação financeira. 9. Ademais, não comprovada nenhuma causa excludente de responsabilidade, nos termos no art. 14 , § 3º , do CDC , resta configurado o dever de indenizar. 10. Por sua vez, no que se refere ao valor fixado a título de indenização por danos morais, entendo que deve refletir a essencialidade do produto, bem como ser norteado pela lesividade do dano e a capacidade econômica da parte suplicada, a fim de não impor um valor irrisório, o que estimularia a reincidência, nem impor um valor exorbitante, o que poderia levar a um enriquecimento sem causa, situação vedada pelo ordenamento jurídico. Ademais, observo que a parte reclamante comprovou a efetiva tentativa de resolução da querela administrativamente, razão pela qual entendo que restou demonstrado o seu desgaste emocional e perda do tempo produtivo. 11. Diante disso, forte nesses parâmetros ... reclamante comprovou a efetiva tentativa de resolução da querela administrativamente, razão pela qual entendo que restou demonstrado o seu desgaste emocional e perda do tempo produtivo. 11. Diante disso, forte nesses parâmetros e nas peculiaridades do caso em análise e considerando a essencialidade do produto, reputa-se por justo e razoável manter a indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo este patamar condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os parâmetros desta Turma Recursal. 12. Ratificando o exposto, segue jurisprudência desta Turma Recursal, in verbis: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTO ESSENCIAL. TELEFONE CELULAR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ART. 14 DO CDC . ART. 14 , DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO NÃO ENTREGUE, DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202201001865 Nº único: XXXXX-93.2021.8.25.0010 - Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 29/04/2022). EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À ANÁLISE DO PLEITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APARELHO REFRIGERADOR. BEM ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA ANTE A ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO PELA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Recurso Inominado Nº 202101001899 Nº único: XXXXX-70.2020.8.25.0074 - Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto - Julgado em 21/02/2022). 13. Acerca do pedido suscitado nas contrarrazões para majorar o dano moral, reputa-se que a via processual eleita é inadequada, pois, para discutir tal questão, a parte recorrida deveria ter interposto o recurso próprio, não sendo as contrarrazões o meio processual oportuno para manifestação do intento postulatório da parte, tampouco é instrumento hábil para impugnar a decisão judicial. Nesse contexto, apenas a matéria abordada no recurso inominado da parte adversa pode ser objeto das contrarrazões. Desse modo, não se conhece o pleito de reforma da sentença a fim majorar o dano moral formulado nas contrarrazões, haja vista a inadequação da via utilizada. 14. Ante o exposto, deverá o presente recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se incólumes os termos da sentença fustigada. 15. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente, estes no importe de 20% sobre o valor ... e nas peculiaridades do caso em análise e considerando a essencialidade do produto, reputa-se por justo e razoável manter a indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo este patamar condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os parâmetros desta Turma Recursal. 12. Ratificando o exposto, segue jurisprudência desta Turma Recursal, in verbis: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTO ESSENCIAL. TELEFONE CELULAR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ART. 14 DO CDC . ART. 14 , DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO NÃO ENTREGUE, DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202201001865 Nº único: XXXXX-93.2021.8.25.0010 - Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 29/04/2022). EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À ANÁLISE DO PLEITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APARELHO REFRIGERADOR. BEM ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA ANTE A ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO PELA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Recurso Inominado Nº 202101001899 Nº único: XXXXX-70.2020.8.25.0074 - Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto - Julgado em 21/02/2022). 13. Acerca do pedido suscitado nas contrarrazões para majorar o dano moral, reputa-se que a via processual eleita é inadequada, pois, para discutir tal questão, a parte recorrida deveria ter interposto o recurso próprio, não sendo as contrarrazões o meio processual oportuno para manifestação do intento postulatório da parte, tampouco é instrumento hábil para impugnar a decisão judicial. Nesse contexto, apenas a matéria abordada no recurso inominado da parte adversa pode ser objeto das contrarrazões. Desse modo, não se conhece o pleito de reforma da sentença a fim majorar o dano moral formulado nas contrarrazões, haja vista a inadequação da via utilizada. 14. Ante o exposto, deverá o presente recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se incólumes os termos da sentença fustigada. 15. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente, estes no importe de 20% sobre o valor da condenação, por força do art. 55 da Lei nº 9.099 /95. 16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM BANCO BRADESCO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE PARA O BANCO DO BRASIL. PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS PELO BANCO ORIGINÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. ASTREINTE. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. OBRIGAÇÃO QUE PODE SER FACILMENTE CUMPRIDA PELO RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-33.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.02.2023)

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE SALDO REMANESCENTE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DO DÉBITO. PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE FATURAS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TENTATIVA FRUSTRADA DE RESOLVER O PROBLEMA NA VIA EXTRAJUDICIAL. VALOR ARBITRADO ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-18.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 01.03.2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. POSTULAÇÃO PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO. ADEMAIS, ALEGADO ERROR IN JUDICANDO INEXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE, EM VERDADE, TRATA-SE DE MERO INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. AVENTADA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DIANTE SUA INADIMPLÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO . PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E, AINDA, AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO, INCLUSIVE, EM VALOR INFERIOR AO COMUMENTE ESTABELECIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. MINORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-79.2021.8.24.0135 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR, ORA APELANTE. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO GUARDANDO COERÊNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALCANCE DA OFENSA. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. CARÁTER COMPENSATÓRIO. VALOR MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - XXXXX-75.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: EVANDRO PORTUGAL - J. 10.02.2023)

Apelação. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica. Inscrição indevida. Dano moral. Quantum indenizatório. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza dano moral, o qual é vinculado à própria existência do ato ilícito, cujas consequências danosas são inevitáveis, portanto, o dano imaterial é presumido. Ao fixar o quantum indenizatório, deve o julgador valer-se dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, considerar não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, objetivando alcançar um equilíbrio para uma justa condenação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005942-30.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 24/04/2023

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÓBITO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. VEÍCULO DE GRANDE PORTE CONDUZIDO POR PREPOSTO DO MUNICÍPIO QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE MARCHA À RÉ, ACABOU ATINGINDO A VÍTIMA, QUE ORIENTAVA A MANOBRA AO MOTORISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. REJEIÇÃO PELA SENTENÇA. POSTULAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, NO PONTO, QUE NÃO MERECE GUARIDA. MÉRITO. I) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, OU, AO MENOS, CULPA CONCORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO (SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL) EVIDENCIADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO SOFRIDO E A ATIVIDADE PROFISSIONAL CONSISTENTE EM COLETA DE LIXO URBANO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO . II) MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. III) RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 , CAPUT, DO CPC . REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-24.2019.8.24.0282 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol , Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023).