Postulação de Minoração do Quantum Indenizatório Fixado em Sentença em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. Embora não haja parâmetro, rigoroso ou matemático, previsto em lei, para fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, esse arbitramento deve ser feito com suporte nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se também, a extensão do dano, a parcela de culpa da empresa e as condições das partes. No caso, considerando todos esses elementos e, na hipótese específica, a extensão do dano, a incapacidade temporária do autor, a parcela de culpa da empresa e os parâmetros de outros julgados desta Turma, há de ser reduzido o montante condenatório arbitrado em 1ª instância. Recurso da reclamada parcialmente provido, no aspecto. (Processo: ROT - XXXXX-34.2016.5.06.0191, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 11/05/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 13/05/2022)

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA CONSUMIDORA. FRAUDE COMPROVADA. RESSARCIMENTO NA FORMA DOBRADA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. ASTREINT. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. OBRIGAÇÃO QUE PODE SER FACILMENTE CUMPRIDA PELA RECORRENTE. PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPATÍVEL (15 DIAS). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL QUE DEVE SER O EVENTO DANOSO, POSTO SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL, AO PASSO QUE QUANTO AO DANO MORAL A CORREÇÃO DEVE CORRER A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. JUROS DE MORA QUE CORREM DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da Reclamada conhecido e não provido. Recurso da Reclamante conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-03.2021.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.02.2023)

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTO ESSENCIAL. ARMÁRIO DE COZINHA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE ESTORNO DO VALOR PAGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ART. 14 DO CDC . ART. 14 , DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E SEMELHANTE AO FIXADO POR ESTA RELATORA EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso conhecido, porque tempestivo e preparado. 2. A parte recorrente/requerida pleiteia a reforma da sentença fustigada para que sejam afastada a condenação em danos morais. Subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório fixado. 3. In casu, a parte autora alega ter adquirido um “Armário de Cozinha Aéreo Titanium 3 portas 52X105cm em Aço”, no importe de R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais), pedido nº XXXXX70361961434, realizado em 02 de agosto de 2022, com previsão de entrega em até 15 (quinze) dias úteis. Todavia, alega que fora ultrapassado o prazo máximo de entrega do produto, sem que houvesse a efetivação da entrega, bem como que não houve restituição do valor pago. Requer a rescisão da compra, a devolução da quantia paga, além de indenização por danos morais sofridos. 4. Ora, é do fornecedor o ônus de provar a inexistência de falha na prestação do serviço quando a postulação é amparada em elementos indiciários, conforme inteligência dos arts. 6º , VIII , e 14 , § 3º , do CDC . 5. In casu, a parte recorrente/reclamada alega que não restou comprovado nos autos a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte reclamante. 6. No caso dos autos, o requerido não se desvencilhou de seu ônus impugnativo não demonstrando, ressalte-se, fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor. 7. O atraso ou não entrega de produto essencial, no caso em tela, um armário de cozinha, no prazo avençado, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a aplicação do art. 14 do CDC . 8. Tratando-se de bem essencial, considerando a imprescindibilidade do bem objeto da lide hodiernamente, entendo que a não entrega do produto ultrapassou a seara do mero aborrecimento e, consequentemente, justifica uma compensação financeira. 9. Ademais, não comprovada nenhuma causa excludente de responsabilidade, nos termos no art. 14 , § 3º , do CDC , resta configurado o dever de indenizar. 10. Por sua vez, no que se refere ao valor fixado a título de indenização por danos morais, entendo que deve refletir a essencialidade do produto, bem como ser norteado pela lesividade do dano e a capacidade econômica da parte suplicada, a fim de não impor um valor irrisório, o que estimularia a reincidência, nem impor um valor exorbitante, o que poderia levar a um enriquecimento sem causa, situação vedada pelo ordenamento jurídico. Ademais, observo que a parte reclamante comprovou a efetiva tentativa de resolução da querela administrativamente, razão pela qual entendo que restou demonstrado o seu desgaste emocional e perda do tempo produtivo. 11. Diante disso, forte nesses parâmetros e nas peculiaridades do caso em análise e considerando a essencialidade do produto, reputa-se por justo e razoável manter a indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo este patamar condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os parâmetros desta Turma Recursal. 12. Ratificando o exposto, segue jurisprudência desta Turma Recursal, in verbis: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTO ESSENCIAL. TELEFONE CELULAR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ART. 14 DO CDC . ART. 14 , DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO NÃO ENTREGUE, DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202201001865 Nº único: XXXXX-93.2021.8.25.0010 - Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 29/04/2022). EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À ANÁLISE DO PLEITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APARELHO REFRIGERADOR. BEM ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA ANTE A ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO PELA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Recurso Inominado Nº 202101001899 Nº único: XXXXX-70.2020.8.25.0074 - Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto - Julgado em 21/02/2022). 13. Acerca do pedido suscitado nas contrarrazões para majorar o dano moral, reputa-se que a via processual eleita é inadequada, pois, para discutir tal questão, a parte recorrida deveria ter interposto o recurso próprio, não sendo as contrarrazões o meio processual oportuno para manifestação do intento postulatório da parte, tampouco é instrumento hábil para impugnar a decisão judicial. Nesse contexto, apenas a matéria abordada no recurso inominado da parte adversa pode ser objeto das contrarrazões. Desse modo, não se conhece o pleito de reforma da sentença a fim majorar o dano moral formulado nas contrarrazões, haja vista a inadequação da via utilizada. 14. Ante o exposto, deverá o presente recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se incólumes os termos da sentença fustigada. 15. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente, estes no importe de 20% sobre o valor da condenação, por força do art. 55 da Lei nº 9.099 /95. 16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. (Recurso Inominado Nº 202300900895 Nº único: XXXXX-17.2022.8.25.0074 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 19/03/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DO AUTOR EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. POSTULAÇÃO DE ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DO PATRONO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE MANEJO DO RECURSO ESPECÍFICO. CONHECIMENTO OBSTADO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO. INSURGÊNCIA DA RÉ CERÂMICA URUSSANGA S.A. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DE SUA REPRESENTANTE, CODEMANDADA NOS AUTOS. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA EMPRESA REPRESENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMPROVADA A QUITAÇÃO DO DÉBITO DE FORMA ANTECIPADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EVIDENCIADA. RÉ QUE INDICOU A PROTESTO DUAS DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL E INSCREVEU OS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO QUE ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM. INVIABILIDADE. PROTESTOS INDEVIDOS QUE PERDURARAM POR UM ANO E CINCO MESES E MANUTENÇÃO IRREGULAR DOS DADOS DO DEMANDANTE QUE SE MANTEVE POR APROXIMADAMENTE TRÊS MESES. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS NA ORIGEM. PERMANÊNCIA DO MONTANTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA DE ANÚNCIOS JUNTO A PLATAFORMA FACEBOOK. INVASÃO POR TERCEIRO INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL VERIFICADO NO CASO EM CONCRETO. SUCESSÃO DE FALHAS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO EFICAZ. CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA CONTA MESMO APÓS COMUNICAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. SUBSISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME PRATICADO POR TERCEIRO, ANTE A UTILIZAÇÃO DE FALSA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM OS DADOS DO AUTOR. AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU EM SEU DESFAVOR PELO PERÍODO APROXIMADO DE SEIS ANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE ADEQUAÇÃO AO PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS DESTE JAEZ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-36.2023.8.24.0113 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho , Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024).

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-58.2016.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA 1.ª APELANTE INCORPORAÇÃO DIAMOND LTDA. 2.º APELANTE BANCO BRADESCO S.A. 1.?? APELADOS RAFAEL FERREIRA DE SANTANA E OUTRO 2.?? APELADOS RAFAEL FERREIRA DE SANTANA E OUTRA RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PRELIMINAR REPELIDA. OBSCURIDADE DA SENTENÇA INOCORRENTE. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SÚMULA N. 308 /STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE REFORMA FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciado o interesse processual, mola propulsora da postulação em juízo (art. 17 , do CPC ), decorrente da necessidade e utilidade do processo para alcance da pretensão autoral de baixa do gravame hipotecário incidente sobre imóvel de propriedade do promovente, deve o processo seguir seu curso. 2. Inobstante sustente o banco/segundo apelante que a obrigação de providenciar um box de garagem para o autor consta obscura da sentença, de modo a dar a entender ter sido imposta a ambos os réus, claro está que apenas foi imposta à construtora/incorporadora. 3. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante o adquirente do imóvel. Inteligência da Súmula n. 308 /STJ. 4. Configura dano moral, e não mero aborrecimento, a demora injustificada em proceder à baixa do gravame hipotecário que não tem eficácia perante o consumidor. 5. Os requeridos são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos danos morais sofridos pelo autor, já que ambos, construtora e banco, são responsáveis pelo levantamento do gravame hipotecário e permaneceram inertes, o que evidencia falha na prestação do serviço e deu causa ao ajuizamento da ação. Precedentes. 6. É de ser mantido o quantum indenizatório fixado em valor razoável e condizente com as peculiaridades da causa (no caso, R$ 7.000,00 ? sete mil reais), especialmente à luz da Súmula n. 32 /TJGO, que só autoriza a modificação da aludida verba em situações excepcionais, o que não se colhe da hipótese em desfile. 7. Arbitrado o respectivo montante dos honorários sucumbenciais (R$ 5.000,00 ? cinco mil reais) em observância ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço (art. 85 , §§ 2º e 8º , do CPC ), não se justifica sua minoração. 8. Não se conhece do pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões, ante a inadequação da via eleita (Súmula n. 27 /TJGO). 9. Quem deseja ver modificada uma sentença, deve, a tempo e modo, interpor apelação, sendo as contrarrazões ao recurso da outra parte via manifestamente inadequada para a formulação de pretensão reformatória. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. POSTULAÇÃO PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO. ADEMAIS, ALEGADO ERROR IN JUDICANDO INEXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE, EM VERDADE, TRATA-SE DE MERO INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. AVENTADA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DIANTE SUA INADIMPLÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E, AINDA, AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO, INCLUSIVE, EM VALOR INFERIOR AO COMUMENTE ESTABELECIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. MINORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Voto dispensado, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei nº 9.099 /95, estando as razões de fato e de direito que fundamentam o julgamento promovido inseridas no corpo da ementa, que servirá de acórdão, nos seguintes termos: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTO ESSENCIAL. ARMÁRIO DE COZINHA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE ESTORNO DO VALOR PAGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ART. 14 DO CDC . ART. 14 , DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E SEMELHANTE AO FIXADO POR ESTA RELATORA EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso conhecido, porque tempestivo e preparado. 2. A parte recorrente/requerida pleiteia a reforma da sentença fustigada para que sejam afastada a condenação em danos morais. Subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório fixado. 3. In casu, a parte autora alega ter adquirido um “Armário de Cozinha Aéreo Titanium 3 portas 52X105cm em Aço”, no importe de R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais), pedido nº XXXXX70361961434, realizado em 02 de agosto de 2022, com previsão de entrega em até 15 (quinze) dias úteis. Todavia, alega que fora ultrapassado o prazo máximo de entrega do produto, sem que houvesse a efetivação da entrega, bem como que não houve restituição do valor pago. Requer a rescisão da compra, a devolução da quantia paga, além de indenização por danos morais sofridos. 4. Ora, é do fornecedor o ônus de provar a inexistência de falha na prestação do serviço quando a postulação é amparada em elementos indiciários, conforme inteligência dos arts. 6º , VIII , e 14 , § 3º , do CDC . 5. In casu, a parte recorrente/reclamada alega que não restou comprovado nos autos a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte reclamante. 6. No caso dos autos, o requerido não se desvencilhou de seu ônus impugnativo não demonstrando, ressalte-se, fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor. 7. O atraso ou não entrega de produto essencial, no caso em tela, um armário de cozinha, no prazo avençado, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a aplicação do art. 14 do CDC . 8. Tratando-se de bem essencial, considerando a imprescindibilidade do bem objeto da lide hodiernamente, entendo que a não entrega do produto ultrapassou a seara do mero aborrecimento e, consequentemente, justifica uma compensação financeira. 9. Ademais, não comprovada nenhuma causa excludente de responsabilidade, nos termos no art. 14 , § 3º , do CDC , resta configurado o dever de indenizar. 10. Por sua vez, no que se refere ao valor fixado a título de indenização por danos morais, entendo que deve refletir a essencialidade do produto, bem como ser norteado pela lesividade do dano e a capacidade econômica da parte suplicada, a fim de não impor um valor irrisório, o que estimularia a reincidência, nem impor um valor exorbitante, o que poderia levar a um enriquecimento sem causa, situação vedada pelo ordenamento jurídico. Ademais, observo que a parte ... EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTO ESSENCIAL. ARMÁRIO DE COZINHA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE ESTORNO DO VALOR PAGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ART. 14 DO CDC . ART. 14 , DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E SEMELHANTE AO FIXADO POR ESTA RELATORA EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso conhecido, porque tempestivo e preparado. 2. A parte recorrente/requerida pleiteia a reforma da sentença fustigada para que sejam afastada a condenação em danos morais. Subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório fixado. 3. In casu, a parte autora alega ter adquirido um “Armário de Cozinha Aéreo Titanium 3 portas 52X105cm em Aço”, no importe de R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais), pedido nº XXXXX70361961434, realizado em 02 de agosto de 2022, com previsão de entrega em até 15 (quinze) dias úteis. Todavia, alega que fora ultrapassado o prazo máximo de entrega do produto, sem que houvesse a efetivação da entrega, bem como que não houve restituição do valor pago. Requer a rescisão da compra, a devolução da quantia paga, além de indenização por danos morais sofridos. 4. Ora, é do fornecedor o ônus de provar a inexistência de falha na prestação do serviço quando a postulação é amparada em elementos indiciários, conforme inteligência dos arts. 6º , VIII , e 14 , § 3º , do CDC . 5. In casu, a parte recorrente/reclamada alega que não restou comprovado nos autos a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte reclamante. 6. No caso dos autos, o requerido não se desvencilhou de seu ônus impugnativo não demonstrando, ressalte-se, fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor. 7. O atraso ou não entrega de produto essencial, no caso em tela, um armário de cozinha, no prazo avençado, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a aplicação do art. 14 do CDC . 8. Tratando-se de bem essencial, considerando a imprescindibilidade do bem objeto da lide hodiernamente, entendo que a não entrega do produto ultrapassou a seara do mero aborrecimento e, consequentemente, justifica uma compensação financeira. 9. Ademais, não comprovada nenhuma causa excludente de responsabilidade, nos termos no art. 14 , § 3º , do CDC , resta configurado o dever de indenizar. 10. Por sua vez, no que se refere ao valor fixado a título de indenização por danos morais, entendo que deve refletir a essencialidade do produto, bem como ser norteado pela lesividade do dano e a capacidade econômica da parte suplicada, a fim de não impor um valor irrisório, o que estimularia a reincidência, nem impor um valor exorbitante, o que poderia levar a um enriquecimento sem causa, situação vedada pelo ordenamento jurídico. Ademais, observo que a parte reclamante comprovou a efetiva tentativa de resolução da querela administrativamente, razão pela qual entendo que restou demonstrado o seu desgaste emocional e perda do tempo produtivo. 11. Diante disso, forte nesses parâmetros ... reclamante comprovou a efetiva tentativa de resolução da querela administrativamente, razão pela qual entendo que restou demonstrado o seu desgaste emocional e perda do tempo produtivo. 11. Diante disso, forte nesses parâmetros e nas peculiaridades do caso em análise e considerando a essencialidade do produto, reputa-se por justo e razoável manter a indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo este patamar condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os parâmetros desta Turma Recursal. 12. Ratificando o exposto, segue jurisprudência desta Turma Recursal, in verbis: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTO ESSENCIAL. TELEFONE CELULAR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ART. 14 DO CDC . ART. 14 , DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO NÃO ENTREGUE, DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202201001865 Nº único: XXXXX-93.2021.8.25.0010 - Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 29/04/2022). EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À ANÁLISE DO PLEITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APARELHO REFRIGERADOR. BEM ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA ANTE A ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO PELA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Recurso Inominado Nº 202101001899 Nº único: XXXXX-70.2020.8.25.0074 - Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto - Julgado em 21/02/2022). 13. Acerca do pedido suscitado nas contrarrazões para majorar o dano moral, reputa-se que a via processual eleita é inadequada, pois, para discutir tal questão, a parte recorrida deveria ter interposto o recurso próprio, não sendo as contrarrazões o meio processual oportuno para manifestação do intento postulatório da parte, tampouco é instrumento hábil para impugnar a decisão judicial. Nesse contexto, apenas a matéria abordada no recurso inominado da parte adversa pode ser objeto das contrarrazões. Desse modo, não se conhece o pleito de reforma da sentença a fim majorar o dano moral formulado nas contrarrazões, haja vista a inadequação da via utilizada. 14. Ante o exposto, deverá o presente recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se incólumes os termos da sentença fustigada. 15. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente, estes no importe de 20% sobre o valor ... e nas peculiaridades do caso em análise e considerando a essencialidade do produto, reputa-se por justo e razoável manter a indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo este patamar condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os parâmetros desta Turma Recursal. 12. Ratificando o exposto, segue jurisprudência desta Turma Recursal, in verbis: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTO ESSENCIAL. TELEFONE CELULAR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ART. 14 DO CDC . ART. 14 , DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO NÃO ENTREGUE, DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202201001865 Nº único: XXXXX-93.2021.8.25.0010 - Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 29/04/2022). EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À ANÁLISE DO PLEITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APARELHO REFRIGERADOR. BEM ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA ANTE A ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO PELA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Recurso Inominado Nº 202101001899 Nº único: XXXXX-70.2020.8.25.0074 - Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto - Julgado em 21/02/2022). 13. Acerca do pedido suscitado nas contrarrazões para majorar o dano moral, reputa-se que a via processual eleita é inadequada, pois, para discutir tal questão, a parte recorrida deveria ter interposto o recurso próprio, não sendo as contrarrazões o meio processual oportuno para manifestação do intento postulatório da parte, tampouco é instrumento hábil para impugnar a decisão judicial. Nesse contexto, apenas a matéria abordada no recurso inominado da parte adversa pode ser objeto das contrarrazões. Desse modo, não se conhece o pleito de reforma da sentença a fim majorar o dano moral formulado nas contrarrazões, haja vista a inadequação da via utilizada. 14. Ante o exposto, deverá o presente recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se incólumes os termos da sentença fustigada. 15. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente, estes no importe de 20% sobre o valor da condenação, por força do art. 55 da Lei nº 9.099 /95. 16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95.

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA QUE ENSEJOU INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR PARCEIRO COMERCIAL. PARTE REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTAR PROVA MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DA PRETENSÃO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS PRATICADOS POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso próprio, regular, tempestivo e preparado. 2. É do fornecedor o ônus de provar a inexistência de falha na prestação do serviço quando a postulação é amparada em elementos indiciários, conforme inteligência dos arts. 6º , VIII , e 14 , § 3º , do CDC . 3. Diante das peculiaridades do caso apresentado, constata-se que o julgamento do Juízo a quo merece reforma apenas no tocante ao montante arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais. Explico. 4. Do cotejo dos autos, restou incontroverso o pedido de cancelamento da compra realizada em 25/11/2017 pela parte autora, conforme documentos de fls. 21/23. Contudo, houve a cobrança de parcela referente à compra cancelada, tendo a reclamada limitando-se, em sua contestação, a alegar ter fornecido vale compras para a consumidora. 5. Assim, não tendo sido comprovada nenhuma causa excludente de responsabilidade, nos termos no art. 14 , § 3º do CDC , restando evidente o dever de indenizar. 6. Falha na prestação de serviços consubstanciada na manutenção de cobranças referentes a compra cancelada culminando na inscrição de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, conforme destacado pelo Magistrado sentenciante. 7. Já no que atine ao quantum indenizatório fixado na sentença atacada, é de se observar que tal fixação deve ser norteada pela lesividade do dano e a capacidade econômica do (a) suplicado (a), a fim de não impor um valor irrisório, o que estimularia a reincidência, nem impor um valor exorbitante, o que poderia levar a um enriquecimento sem causa, situação vedada pelo ordenamento jurídico. 8. Quando ao valor a ser indenizado, entendo que deve ser mantido o quantum indenizatório fixado a título de danos morais pela decisão de piso, qual seja, R$ 6.000,00 (seis mil reais), por entender que tal valor foi arbitrado em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as finalidades punitiva e pedagógica da medida, e, ainda, coaduna com os parâmetros praticados por este Órgão Colegiado. 9. Diante do exposto, o recurso inominado interpostodeverá ser CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. 10. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, esses arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (Recurso Inominado Nº 201901011326 Nº único: XXXXX-51.2018.8.25.0035 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 14/05/2020)