Preexistência de Inscrição Legítima em Jurisprudência

EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS AFASTADOS FACE À APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO PREEXISTENTE A ESTE ANALISADO NO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Na espécie, verifica-se a inexistência de apontamentos preexistentes ao objeto de análise no presente feito, razão pela qual não há se falar em aplicabilidade do enunciado de Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, cujo pressuposto para sua incidência é a preexistência de inscrição legítima. 2. A revelia, por si só não induz a procedência dos pedidos formulados na exordial, pois esta apenas acarreta como verdadeira a matéria fático-jurídica encartada na peça de ingresso, devendo, pois, a Recorrida, comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A COMPROVAR A IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO E/OU OCORRÊNCIA DE FRAUDE – MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da inexistência de conjunto probatório acerca da ocorrência de fraude e/ou da quitação da pendência até a data em que houve a inscrição na Serasa, não há que se falar em inscrição indevida. 2. Mesmo se assim não fosse, “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito de cancelamento” (Súmula 385 /STJ). 3. Nos termos do art. 85 , §§ 1º e 11 , do CPC , o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente. 4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-72.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.07.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR INICIATIVA DE CESSIONÁRIA DE CRÉDITO - ILICITUDE DO APONTAMENTO DESABONADOR - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA - DANOS MORAIS INDEVIDOS - Embora caiba afirmar, em linha de princípio, que a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, a preexistência de anotações legítimas em seu desfavor impede a ocorrência do dano moral. Súmula 385 do STJ.

Juiz Paulo Afonso de Oliveira , j: 09/06/2022, p: 14/06/2022) Assunto: Competência dos Juizados Especiais Relator (a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Comarca: Mundo Novo Órgão julgador: 1ª Turma Recursal Mista Data do julgamento: 09/06/2022 Data de publicação: 14/06/2022 Ementa: E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA – PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA – SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE ALGUMAS – PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO – DANO MORAL INEXISTENTE – SÚMULA 385 STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE – DEMANDA DE MASSA – MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição (Súmula 385 , do STJ), como é o caso dos autos.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP XXXXX/MG , EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, SALVO QUANDO AS DEMAIS ESTEJAM SENDO TAMBÉM QUESTIONADAS EM JUÍZO, OU O REGISTRO QUE SE INDAGA SEJA O PRIMEIRO DAQUELES CONSTANTES DO ROL. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSEQUENTE DO DEVER DE INDENIZAR. APELO NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ART. 48 , CAPUT, DA LEI N. 9.099 /1995 E ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 /STJ. VÍCIO CONSTATADO. VERIFICADA A PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RETIFICADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-71.2020.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Jun 08 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO DIANTE DA APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO STJ. PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS AO PROCURADOR DA AUTORA. FIXAÇÃO QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS LEGAIS . APELO NÃO PROVIDO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. VALOR A MAIOR. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DESVIO PRODUTIVO. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO DEMONSTRADOS. COBRANÇA SEM MAIORES REFLEXOS. ENUNCIADO Nº 9 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-59.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 26.07.2022)

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VALOR DEVIDO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. A instituição bancária comprovou a origem da dívida de R$118,16, ao passo que o apelante não demonstrou o alegado encerramento da conta, o respectivo adimplemento da obrigação ou qualquer outra causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do credor. Portanto, a dívida é exigível e a inscrição no cadastro de inadimplentes afigura-se como o exercício regular de um direito. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIAS. PREEXISTÊNCIA DE REGISTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385 DO STJ.Não cabe reparação por dano moral quando preexistente legítima inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Inteligência da Súmula 385 do STJ aplicável ao caso. Precedentes do STJ em julgamento sob o rito de demandas repetitivas.RECURSO DESPROVIDO.