Prescindibilidade de Demonstração do Dolo Específico em Jurisprudência

REVISÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 , § 1º , II , CTB ) E DANO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO EM FACE DE PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, CP ). JULGAMENTO COLEGIADO QUE NÃO CONHECEU DA REVISIONAL, EM RAZÃO DE A MATÉRIA JÁ TER SIDO DISCUTIDA EM GRAU DE RECURSO. DECISÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR DETERMINANDO ANÁLISE DO MÉRITO DA QUESTÃO. PRETENTIDO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE COM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. DOLO GENÉRICO QUE DISPENSA O ANIMUS NOCENDI. "O crime de dano qualificado contra o patrimônio público não exige a demonstração do dolo específico, bastando para a sua configuração a simples prática dos verbos do tipo penal" (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-78.2015.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2019). REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

REVISÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 , § 1º , II , CTB ) E DANO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO EM FACE DE PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, CP ). JULGAMENTO COLEGIADO QUE NÃO CONHECEU DA REVISIONAL, EM RAZÃO DE A MATÉRIA JÁ TER SIDO DISCUTIDA EM GRAU DE RECURSO. DECISÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR DETERMINANDO ANÁLISE DO MÉRITO DA QUESTÃO. PRETENTIDO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE COM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. DOLO GENÉRICO QUE DISPENSA O ANIMUS NOCENDI. "O crime de dano qualificado contra o patrimônio público não exige a demonstração do dolo específico, bastando para a sua configuração a simples prática dos verbos do tipo penal" (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-78.2015.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2019). REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. XXXXX-38.2022.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko , Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 29-03-2023).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA - ABSOLVIÇÃO - ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ERRO DE TIPO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA - PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE. - O desconhecimento da Lei é inescusável, consoante preconiza o artigo 21 , primeira parte, do Código Penal . Desta forma, se não demonstrado que o agente não possuía a potencial consciência da ilicitude do fato, ônus que compete à defesa, não há falar em erro de proibição - Incabível a desclassificação da conduta no artigo 16 , § 1º , inciso IV , do Estatuto do Desarmamento para aquela prevista no artigo 12 da mesma lei, já que, em se tratando de crime de mera conduta e de perigo abstrato, é prescindível a demonstração do dolo específico e da lesão ou perigo concreto ao bem jurídico. Assim, tendo o agente mantido em depósito arma como numeração suprimida, resta configurado o crime, consoante a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Apelação Criminal nº XXXXX-87.2020.8.20.5123 Origem: Vara Única da Comarca de Parelhas/RN. Apelante: Ministério Público. Apelado: Adriano Gomes de Oliveira . Advogado: Sebastião Carlos Derick . Relator: Desembargador Glauber Rêgo . EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, TIPIFICADO NO ART. 89 DA LEI 8.666 /93. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. NEGLIGÊNCIA DO GESTOR PÚBLICO QUE DEVE SER RESOLVIDA EFICAZMENTE NO CAMPO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIME. DANO QUALIFICADO. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO QUE RESTOU CONFIGURAÇÃO DO CRIME, DESNECESSIDADE DO DOLO ESPECÍFICO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ACUSADO QUE CONFESSOU QUE ROMPEU A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. TIPO PENAL QUE SE CONFIGURA COM A DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO OU DETERIORAÇÃO DA COISA. PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-49.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 14.06.2022)

Apelação Criminal nº XXXXX-43.2017.8.20.0001 Origem: 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Apelante: Dari Alves da Silva. Def. Pública: Joana D’arc de Almeida Bezerra Carvalho. Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. EMENTA : PENAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , INCISOS II E V , DA LEI Nº 8.137 /1990). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS ATRAVÉS DE LEGÍTIMO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS. DOLO GENÉRICO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DO DOLO ESPECÍFICO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" ( AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017). 2. Recurso conhecido e desprovido.

Embargos de Declaração - Indevido caráter infringente e pretensão de prequestionamento - Vícios inexistentes - Embargos rejeitados.

Apelação Criminal nº XXXXX-46.2013.8.20.0124 . Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN. Apelante: Ministério Público. Apelada: Maria de Fatima da Silva Barros Apelada: Maria Paula Araújo da Silva Advogado: Dr. Ricard Alexsandro Costa de Araújo Câmara (OAB nº 8.448/RN). Apelado: Jorge Luiz da Cunha Dantas Advogada: Dra. Kalina Ligia M. F. de Mendonca França . Relator: Desembargador Glauber Rêgo . EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, TIPIFICADO NO ART. 89 DA LEI 8.666 /93. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. NEGLIGÊNCIA DO GESTOR PÚBLICO QUE DEVE SER RESOLVIDA EFICAZMENTE NO CAMPO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação Criminal nº XXXXX-46.2013.8.20.0124. Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN. Apelante: Ministério Público. Apelada: Maria de Fatima da Silva Barros Apelada: Maria Paula Araújo da Silva Advogado: Dr. Ricard Alexsandro Costa de Araújo Câmara (OAB nº 8.448/RN). Apelado: Jorge Luiz da Cunha Dantas Advogada: Dra. Kalina Ligia M. F. de Mendonca França. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, TIPIFICADO NO ART. 89 DA LEI 8.666 /93. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. NEGLIGÊNCIA DO GESTOR PÚBLICO QUE DEVE SER RESOLVIDA EFICAZMENTE NO CAMPO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (LEI N. 8.666 /93, ART. 89 ), POR DIVERSAS VEZES - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 14.133 /21. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O EMBARGANTE. PROVIMENTO. DEBATE RESTRITO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO IMPRESCINDÍVEL PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA HIPÓTESE DE DOLO GENÉRICO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE AMBOS OS GRUPOS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. "O delito do artigo 89 da Lei 8.666 /93 exige, além do dolo genérico - representado pela vontade consciente de dispensar ou inexigir licitação com descumprimento das formalidades -, a configuração do especial fim de agir - consistente no dolo específico de causar dano ao erário ou de gerar o enriquecimento dos agentes na empreitada criminosa (STF, Inq. 3962/DF , rel. Min. Rosa Weber, j. em XXXXX-2-2018)"(TJSC, Embargos Infringentes e de Nulidade n. XXXXX-90.2020.8.24.0000 , rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida , Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 25-11-2020). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes e de Nulidade n. XXXXX-93.2016.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato , rel. designado (a) José Everaldo Silva , Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 22-02-2023).