Pretensão Ao Recebimento de Indenização por Danos Morais em Jurisprudência

Recurso Inominado – Transporte rodoviário – Autor que adquiriu passagem partindo de Cusco/Peru com destino a São Paulo/SP – Viagem rodoviária em ônibus sem condições de viagem – Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais – Sentença de procedência, fixando a indenização em R$ 10.000,00 – Acerto – condições do transporte comprovada, porquanto o fornecedor responde independentemente de culpa – Causa de pedir redunda nas condições precárias do transporte fornecido pela ré – Dano moral caracterizado – Valor adequado que não se censura – Sentença irretocável – Recurso improvido.

ACIDENTE DE TRÂNSITO – VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Ação proposta em face de empresa proprietária do veículo envolvido no acidente - R. sentença de parcial procedência – Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e ao ressarcimento com despesas com funeral, indeferindo, por outro lado, o pedido de pensão mensal – Recurso das partes - Falecimento do esposo da autora – Veículo de propriedade da empresa ré, cujo condutor sofre mal súbito, invade a calçada e atropela a vítima - Caracterização de fortuito interno, ou seja, ligado à pessoa do condutor, que não configura excludente de responsabilidade – Dever de indenizar configurado – Dano moral fixado na r. sentença em R$ 200.000,00 – Manutenção - Sofrimento profundo de dor advinda da perda de ente familiar tão próximo - Valor que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade - Marido da autora, vítima do acidente, quem provia o lar - Pensão mensal devida - Falta de comprovação da renda auferida mensalmente pela vítima – Fixação com base no salário mínimo, na proporção de 2/3, até que a vítima complete 76 anos (expectativa de vida do brasileiro prevista na data do acidente, segundo tabela do IBGE), ou até o falecimento da beneficiária - Possibilidade de dedução do eventual valor recebido pela autora a título de seguro DPVAT , nos termos da Súmula nº 246 do STJ - R. sentença reformada para condenar a ré ao pagamento da pensão mensal e dedução de eventual valor recebido pela autora a título de seguro DPVAT – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA RÉ e RECURSO PROVIDO DA AUTORA.

CONCURSO PÚBLICO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DESCONTENTAMENTO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO – Servidor público do Município de Itatinga – Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais decorrente de mudança de lotação e suposta perseguição política – Sentença de improcedência – Irresignação do autor - Mudanças de local de trabalho que se justificam diante do princípio da supremacia do interesse público – Documentação acostada aos autos que se mostrou insuficiente para comprovar perseguição política ou assédio moral – Fiscalização do Poder Executivo por parte de vereadores que se encontra dentro do plexo de atribuições fiscalizatórias do Poder Legislativo – Não demonstração de nexo causal entre as moléstias que o autor alega possuir e as condutas da Administração – Demandante, em suma, não se desincumbiu do ônus probatório a ele carreado pelo art. 373 , I , CPC – Precedentes desta Corte de Justiça – Manutenção da r. sentença – Não provimento do recurso interposto.

Servidor público municipal. Readaptação. Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais. Omissão municipal. Pleito de indenização por danos morais, sob a alegação que sofreu desfalque financeiro. Ausência de provas a demonstrar o alegado abalo moral. Ausência de ato ilícito na conduta da Administração. Recurso não provido. Sentença mantida.

Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Pretensão à parcial reforma manifestada pelo autor. Falta de interesse recursal quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito. Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais que encontra óbice na Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça. Preexistência de restrições creditícias, cuja ilegitimidade não foi demonstrada. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE – CANDIDATO REPROVADO NA FASE DO EXAME PSICOLÓGICO – PRETENSÃO À NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO ÀS DEMAIS FASES DO REFERIDO CERTAME – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – PREJUDICIALIDADE. 1. Impossibilidade de anulação do ato administrativo, que determinou a exclusão do candidato do Concurso Público, na fase do Exame Psicológico. 2. A referida Avaliação Psicológica, de acordo com os elementos dos autos, foi realizada em conformidade aos padrões objetivos, legislação pertinente e os requisitos contidos no respectivo Edital do Concurso Público. 3. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante nº 44 , da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 4. Irrelevância da eventual redação do laudo em momento posterior à realização da Avaliação Psicológica. 5. Exigência de avaliação e conceito positivo em todos os testes e quesitos submetidos ao candidato, inclusive, referentes ao perfil psicológico. 6. Interposição do recurso administrativo cabível, para o conhecimento da motivação adotada e o resultado da Avaliação Psicológica, não demonstrada nos autos. 7. Vícios, irregularidades, ilegalidades ou nulidades manifestas no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 9. Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, prejudicada. 10. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença recorrida, parcialmente, reformada. 12. Ação, julgada improcedente, invertido, em parte, o resultado inicial da lide e arbitrados os ônus decorrentes da sucumbência. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE – CANDIDATO REPROVADO NA FASE DO EXAME PSICOLÓGICO – PRETENSÃO À NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO ÀS DEMAIS FASES DO CERTAME – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – PREJUDICIALIDADE. 1. Impossibilidade de anulação do ato administrativo, que determinou a exclusão do candidato do Concurso Público, na fase do Exame Psicológico. 2. A referida Avaliação Psicológica, de acordo com os elementos dos autos, foi realizada em conformidade aos padrões objetivos, legislação pertinente e os requisitos contidos no respectivo Edital do Concurso Público. 3. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante nº 44 , da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 4. Irrelevância da eventual redação do laudo em momento posterior à realização da Avaliação Psicológica. 5. Exigência de avaliação e conceito positivo em todos os testes e quesitos submetidos ao candidato, inclusive, referentes ao perfil psicológico. 6. Vícios, irregularidades, ilegalidades ou nulidades manifestas no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, prejudicada. 9. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85 , § 11 , do CPC/15 . 10. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. 1. Intento recursal manejado em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral ao recebimento de indenização por abandono de causa/desídia de advogado e julgou improcedente a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais formulada em sede de reconvenção. 2. Responsabilidade Civil. Prescrição trienal. Art. 206 , § 3º , inc. V do Código Civil . 3. Termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data da ciência do ato ilícito ou do agir desidioso do advogado. Precedente do STJ. 4. Prescrição corretamente reconhecida. 5. Danos morais alegados pela ré que não restaram configurados. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.