Pretensão Ao Recebimento de Indenização por Danos Morais em Jurisprudência

DOENÇA OCUPACIONAL. INCONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEVIDA. Não comprovada a ocorrência de doença ocupacional é indevida a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais ou materiais. Recurso autoral a que se nega provimento. (Processo: ROT - XXXXX-31.2017.5.06.0005, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 14/07/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 15/07/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros - Um acidente de trânsito sem vítimas, que culmina com lesão leve, sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais - A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória.

APELAÇÃO. CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO EM FACE DO CANCELAMENTO DO APONTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE GERA DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO EM MENOR EXTENSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não houve a alegada perda do objeto da ação em função da baixa na restrição do nome da parte autora junto ao cadastro de maus pagadores. Isso porque o pedido deduzido na exordial não era apenas o declaratório, mas também o de indenização por danos morais, em função da negativação indevida. Ademais, a parte requerida somente procedeu à baixa do apontamento indevido após o recebimento da carta citatória do presente processo, a evidenciar que de fato a presente ação foi imprescindível para que a violação ao direito da parte autora cessasse. 2. O dano moral decorrente da negativação indevida possui natureza "in re ipsa", ou seja, é presumido, decorrendo da mera constatação do fato. Se a parte causadora do dano agiu ou não de boa-fé, se diligenciou ou não para o desfazimento do ato ilícito ou a minoração das suas consequências são questões que não afastam o dever de indenizar, somente descabido quando presente alguma causa excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou fortuito externo. 3. Cabível o pedido de majoração da indenização por danos morais, originalmente fixada em R$ 7.000,00, para a quantia de R$ 10.000,00, no esteio da jurisprudência desta Câmara. 4. Recurso da parte requerida improvido, provido parcialmente o recurso adesivo.

DANO MORAL. TRABALHO INSALUBRE SEM O FORNECIMENTO DOS EPI'S NECESSÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O trabalho em condições insalubres sem o fornecimento dos EPI's necessários implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, devido à violação de direitos fundamentais (art. 7º , XXII , da Constituição da Republica ) e pela exposição do trabalhador a risco, bastando que se prove tão somente a prática do ilícito do qual ele emergiu (dano in re ipsa). Indenização por danos morais devida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrente do cancelamento de concurso público. Tema 512 do STF - "O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37 , § 6º , da CRFB/88 ), quando os exames são cancelados por indícios de fraude". Indenização material devida. Recurso provido em parte.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL. Pretensão ao recebimento de indenização por dano moral em virtude de anulação de concurso público. Inocorrência. Ausência de comprovação quanto à prática de ilícito pela Administração Pública e eventual dano sofrido a ensejar indenização moral, hipótese de mero aborrecimento. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. O prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de indenização decorrente de ato ilícito é de três anos (inciso V, do § 3º, do artigo 206 , do Código Civil ).

AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS. Aquisição de móvel planejado de cozinha e forno de embutir. Instalação precária e com atraso. Alegação de descumprimento de contrato por erro de projeto e presença de defeitos de instalação, além de atraso na entrega do forno de embutir. Pretensão ao recebimento de multa contratual (3% sobre o valor do contrato) e indenização pelos danos morais causados de R$ 10.000,00. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora para reformar a sentença de primeiro grau, condenando a recorrida ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Pretensão de reconhecimento de nulidade da cláusula que restringe direito do consumidor ao recebimento de multa por não estar em destaque no contrato. Ausência de alegação em primeira instância. Impossibilidade de inovação em grau de recurso. Multa contratual devida. Descumprimento contratual caracterizado. Demora de três meses para a entregue do forno de embutir e pequenos defeitos nos armários planejados, não consertados. Condenação ao pagamento de multa contratual de R$ 1.083,30. Descabimento de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Mero descumprimento contratual e dissabor que não caracteriza. Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento.

Civil e processual. Ação de cobrança de comissão de corretagem cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório a título de dano moral. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Recurso da ré. Regularização processual determinada na origem, cujo prazo decorreu sem cumprimento. Constatação de que o protocolo da respectiva petição se deu no dia da prolação da sentença, pouco antes de sua liberação nos autos digitais. Revelia não verificada. À luz do entendimento do C. STJ e desta C. Corte, necessária a intimação pessoal para regularização da representação processual, o que não ocorreu no caso. Partes que foram instadas a se manifestar sobre provas, mas permaneceram inertes. Autora que afirmou a inexistência de contrato escrito de prestação de serviço de corretagem. Inteligência do art. 373 , inciso I , do CPC . Improcedência do pedido visando ao recebimento da diferença da comissão de corretagem e, por conseguinte, da pretensão ao recebimento de indenização por dano moral (de qualquer modo indevida). Recurso da autora. Pretensão restrita ao recebimento de indenização por danos morais. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - ROUBO/FURTO VEÍCULO - DANO MATERIAL - TABELA FIPE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A natureza da pessoa jurídica que presta serviços de natureza securitária - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor . O segurado faz jus ao recebimento do capital segurado na forma prevista na apólice ajustada correspondente ao valor da tabela Fipe apurada na data de ocorrência do sinistro. A conduta abusiva da operadora de seguros, ao se negar a pagar a indenização securitária sem qualquer justificativa plausível, furtando-se ao cumprimento de sua obrigação por longo período de tempo, enseja dano a direito personalíssimo do segurado. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os preceitos da razoabilidade e proporcionalidade.