Pretensão de Rediscussão de Matéria Decidida em Jurisprudência

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – Impugnação – Ação monitória cujos embargos foram julgados improcedentes e constituído título judicial – Título judicial que contém obrigação líquida, certa e exigível – Cumprimento provisório adequado - Pretensão à rediscussão de matérias analisadas na fase de conhecimento – Inadmissibilidade – Título judicial transitado em julgado que não admite mais discussões quanto à matéria decidida – Inteligência do art. 508 do Cód. de Proc. Civil - Decisão mantida – Agravo de instrumento improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. 1. Considerando o fato de que a ordem de transferência de hospital foi determinada nos autos principais, revela-se inadequada a tentativa de a operadora do plano de saúde, após o sentenciamento do feito, rediscutir tal questão em sede de impugnação ao cumprimento provisório de sentença. 2. Ressalte-se, ademais, que a r. decisão agravada diferiu a análise da proposta de manutenção da internação no Hospital Beneficência Portuguesa à prévia manifestação da parte agravada, daí não haver decisão e, portanto, interesse recursal quanto a esta parcela da pretensão. 3. Recurso improvido, na parcela conhecida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Recurso destinado a sanar os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Inexistência de contradição e omissão no decisum embargado, que se manifestou de forma clara sobre a matéria questionada - Pretensão de revisão de matéria já decidida. Impossibilidade. Mero inconformismo da Embargante - Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Recurso destinado a sanar os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Inexistência de omissão no decisum embargado, que se manifestou de forma clara sobre a matéria questionada - Pretensão de revisão de matéria já decidida. Impossibilidade. Mero inconformismo do Embargante - Embargos rejeitados.

PROCESSO CIVIL. Nulidade não configurada. Julgamento monocrático proferido com fundamento no art. 31, inciso VIII, alínea b, do Regimento Interno deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Recurso destinado a sanar os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Inexistência de contradição no decisum embargado, que se manifestou de forma clara sobre a matéria questionada - Pretensão de revisão de matéria já decidida. Impossibilidade. Mero inconformismo do Embargante - Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Recurso destinado a sanar os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Inexistência de erro e contradição no decisum embargado, que se manifestou de forma clara sobre a matéria questionada - Pretensão de revisão de matéria já decidida. Impossibilidade. Mero inconformismo do Embargante - Embargos rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão de matéria decidida e concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Ausência de erro manifesto. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE -EMBARGOS REJEITADOS. - Recurso destinado a sanar os vícios elencados no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil - Inexistência de obscuridade no decisum embargado, que se manifestou de forma clara e precisa sobre a matéria questionada - Pretensão de revisão de matéria já decidida. Impossibilidade. Mero inconformismo do Embargante com o julgado que lhe foi desfavorável - Recurso Improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Recurso destinado a sanar os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Inexistência de omissão no decisum embargado, que se manifestou de forma clara sobre a matéria questionada - Pretensão de revisão de matéria já decidida. Impossibilidade. Mero inconformismo do Embargante - Embargos rejeitados.