Pretensão de Revisão dos Requisitos Autorizadores em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu pedido liminar consistente no fornecimento do medicamento "Canabidiol – Decisório que merece subsistir, tendo em vista que ausentes os requisitos autorizadores do pedido – Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável – Hipóteses não configuradas no presente caso. Recurso desprovido

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Exibição de Documentos - Decisão que indeferiu pedido liminar consistente na exibição de cópia do vídeo da reunião realizada dia 02/06/2022 – Decisório que merece subsistir, tendo em vista que ausentes os requisitos autorizadores do pedido – Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável – Hipóteses não configuradas no presente caso. Recurso desprovido

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DIREITO TRIBUTÁRIO – MÉRITO – PRETENSÃO DE REVISÃO DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE DÉBITO FISCAL E PARCELAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 – EVIDENCIADOS – APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UAM-MS E JUROS DE MORA – COMPETÊNCIA CONCORRENTE – ENTENDIMENTO DO STF – LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO PARA O MESMO FIM – TAXA SELIC – TEMA N. 1062 DO STF – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Configurados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano), mostra-se correta a decisão que a defere. II - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1062), fixou tese no sentido de que os "Estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins", de sorte que os índices não podem ser superiores à SELIC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DIREITO TRIBUTÁRIO – MÉRITO – PRETENSÃO DE REVISÃO DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE DÉBITO FISCAL E PARCELAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 – EVIDENCIADOS – APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UAM-MS E JUROS DE MORA – COMPETÊNCIA CONCORRENTE – ENTENDIMENTO DO STF – LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO PARA O MESMO FIM – TAXA SELIC – TEMA N. 1062 DO STF – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Configurados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano), mostra-se correta a decisão que a defere. II - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1062), fixou tese no sentido de que os "Estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins", de sorte que os índices não podem ser superiores à SELIC.

Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – Contra decisão que atendeu o pedido do Estado para bloqueio on line do valor do débito tributário da empresa ora agravante – Pretensão de concessão do efeito suspensivo para, após, determinação do Juízo de impedimento do Fisco de levantamento do valor bloqueado (parcial) até o final do julgamento do recurso, com seu provimento – Descabimento da pretensão - Decisão escorreita, amparada pelo artigo 151 , II , do CTN – Possibilidade de depósito no processo, do valor a ser discutido nos autos para que deferida a almejada suspensão – Ausência do referido depósito - Decisório que merece subsistir, tendo em vista que ausentes os requisitos autorizadores do pedido – Revisão pelo Juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável – Hipóteses não configuradas no presente caso – Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Recurso improvido

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRETENSÃO DE AFASTAR O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA A PARTIR DOS 60 ANOS, COM MANUTENÇÃO DA MENSALIDADE EM R$ 358,50 - INCONFORMISMO DO AUTOR – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS REAJUSTES EM 2022, QUANDO COMPLETOU 60 ANOS - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES – AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA É PERMITIDO, NOS TERMOS DO RESP. 1.568.244/RJ - NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O REAJUSTE ESTARIA EM DESACORDO COM A RN Nº 63/03 - TUTELA ANTECIPADA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E NÃO DEVE SER DEFERIDA SE AUSENTES OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão agravada indeferiu tutela de urgência – Objetiva a reintegração de cargo – Demissão por procedimento administrativo disciplinar - Decisório que merece subsistir, tendo em vista que ausentes os requisitos autorizadores do pedido – Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável – Hipóteses não configuradas no presente caso – Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato. Recurso desprovido

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Rejeitada impugnação ao cumprimento de sentença – Argui excesso de execução – Divergência sobre o percentual da Selic a se aplicada – Afirma que a taxa correta é 72,68%, sendo equivocada a taxa de 104,57% - Exequentes apresentaram os cálculos utilizando a Selic para atualização dos cálculos – Executada não esclareceu qual foi o equívoco por ela apontado- Decisório que merece subsistir, tendo em vista que ausentes os requisitos autorizadores do pedido – Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável – Hipóteses não configuradas no presente caso – Inexistência ilegalidade a autorizar a revisão do ato Recurso desprovido

Ementa. Embargos de declaração. Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito do art. 33 , caput, de Lei 11.343 /06. Acórdão deu parcial provimento ao recurso defensivo, para reconhecer o tráfico privilegiado, artigo 33 , § 4.º da Lei 11.343 /06, e fixar a pena final em 03 anos de reclusão e 300 dias-multa, no mínimo legal, em regime semiaberto. Mantidas os demais termos da condenação, entre eles, a negativa ao direito de o acusado apelar em liberdade. Alegada omissão no acórdão embargado, quanto à não concessão do direito do embargante de recorrer em liberdade. Pleito não apresentado em sede de apelação. Inovação recursal. Questões relevantes enfrentadas no acórdão, que não padece de omissão ou contradição. A pretensão do embargante é obter a revisão do que foi decidido, incabível na via eleita. Ademais, tal pedido já havia sido analisado por esta Câmara, quando do julgamento do Habeas Corpus n.º XXXXX-32.2021.8.19.0000 , em 14/09/2021, sendo denegada a ordem de apelar em liberdade, ante a permanência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não há qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados.

Ementa. Embargos de declaração. Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito do art. 33 , caput, de Lei 11.343 /06. Acórdão deu parcial provimento ao recurso defensivo, para reconhecer o tráfico privilegiado, artigo 33 , § 4.º da Lei 11.343 /06, e fixar a pena final em 03 anos de reclusão e 300 dias-multa, no mínimo legal, em regime semiaberto. Mantidas os demais termos da condenação, entre eles, a negativa ao direito de o acusado apelar em liberdade. Alegada omissão no acórdão embargado, quanto à não concessão do direito do embargante de recorrer em liberdade. Pleito não apresentado em sede de apelação. Inovação recursal. Questões relevantes enfrentadas no acórdão, que não padece de omissão ou contradição. A pretensão do embargante é obter a revisão do que foi decidido, incabível na via eleita. Ademais, tal pedido já havia sido analisado por esta Câmara, quando do julgamento do Habeas Corpus n.º XXXXX-32.2021.8.19.0000 , em 14/09/2021, sendo denegada a ordem de apelar em liberdade, ante a permanência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não há qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados.