Procedimento que se Conhece e se Julga Improcedente em Jurisprudência

DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ART. 893 § 1º DA CLT . INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO DE IMEDIATO. Somente quando há o acolhimento da exceção de pré-executividade, pondo fim ao procedimento executivo, é que cabe interposição de agravo de petição. Excetuada tal hipótese, a natureza da decisão é interlocutória, não recorrível de imediato, a teor do § 1º do artigo 893 da CLT e Súmula 214 do C. TST. Não tendo a decisão que não conhece ou julga improcedente a exceção de pré-executividade caráter terminativo, ela não desafia recurso imediato.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que não conhece ou julga improcedente a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, porquanto não é extintiva do feito e, desse modo, não comporta recurso imediato (art. 893, § 1º, da CLT e Súmula nº 214 do TST).

AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme entendimento cristalizado no item I da Orientação Jurisprudencial nº 28 das Turma deste Regional, "a decisão judicial que não conhece ou julga improcedente exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e não enseja a interposição de agravo de petição, salvo nos casos previstos na Súmula nº 214 do TST".

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. A decisão que não conhece ou julga improcedente a exceção de pré-executividade é interlocutória, sendo irrecorrível, nos termos dos art. 893 , § 1º , e art. 897 , a, ambos da CLT . Contudo, na hipótese, impõe-se o conhecimento do apelo, mas restrito à alegação de nulidade da citação inicial, por se tratar de matéria de ordem pública, ficando prejudicados os demais temas recursais.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO DEMANDADO. INÉPCIA DA INICIAL. MÁCULA INOCORRENTE. Somente se verifica a inépcia da petição inicial quando se fazem presentes quaisquer dos vícios enumerados no parágrafo único do art. 330 do CPC , isto é, quando, da exposição dos fatos e fundamentos da pretensão, assim como dos pedidos formulados, não se consegue compreender o motivo pelo qual o Estado-Juiz foi acionado. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. O pronunciamento jurisdicional deve ater-se ao pedido formulado na petição inicial, a fim de que entre este, a causa de pedir e a sentença exista correlação e, por via oblíqua, o magistrado não ultrapasse os limites da lide (extra petita), não conceda mais do que foi solicitado (ultra petita) ou, por fim, não reduza a pretensão expressa (citra ou infra petita). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REVISÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação n. XXXXX-91.2019.8.24.0175 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGAS ELÉTRICAS. DANOS EM EQUIPAMENTOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE, NO ENTANTO, NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA SUB-ROGADA DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CASO CONCRETO NO QUAL O LAUDO TÉCNICO EXIBIDO PELA AUTORA NÃO APONTA QUE OS PREJUÍZOS DECORRERAM DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE APRESENTA PARECER QUE INDICA A AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA NA REDE ELÉTRICA NO DIA DO SINISTRO. DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA RÉ QUE POSSUEM CREDIBILIDADE, POIS EXTRAÍDOS DA INVESTIGAÇÃO DO SEU SISTEMA INTEGRADO DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO (SIMO). ATENÇÃO À SÚMULA N. 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-67.2022.8.24.0018 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. - A decisão do juiz de primeira instância que julga improcedente a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória e por isso não pode ser atacada por recurso, consoantes o disposto no parágrafo 1o do art. 893 da CLT .

INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CABIMENTO. O exame do dano moral deve ser efetuado com base em parâmetro objetivo. Não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º , X da Constituição Federal ). Mero inadimplemento de verbas rescisórias ou salários, por si só, não configura dano moral, ainda que o reclamante tivesse que ter feito empréstimo para quitação de dívidas. O inadimplemento de verbas trabalhistas enseja o dever de pagá-las e as sanções cabíveis, tais como multas legais e normativas e não dano moral, restando configurado, quando muito, mero dissabor o qual não enseja reparação pecuniária. Recurso da 3ª, 4ª e 5ª reclamadas a que se dá provimento para excluir a condenação de pagamento de indenização dos danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PELA PRESCRIÇÃO, MAS JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. (I) TESE DE VIOLAÇÃO À LGPD . INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. (II) DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA RESTRITA AO DEVEDOR E CREDOR CADASTRADOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL, PUBLICIDADE OU INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. ARGUIÇÃO DE QUE O REGISTRO DAS DÍVIDAS PRESCRITAS DIMINUI O SCORE DO CONSUMIDOR. CARÁTER COMPLEXO E ESSENCIALMENTE DINÂMICO DA PONTUAÇÃO. ENTENDIMENTO DO C. STJ E DESTA CÂMARA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO AO CRÉDITO. PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, SEM CONDÃO DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO DO APELO. (III) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARGUIÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS CRITÉRIOS QUE RECAEM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE ACERTADAMENTE FIXOU OS HONORÁRIOS NOS MOLDES DO ART. 85 , § 2º , DO CPC .MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-76.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 26.11.2022)

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 15 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 121 , § 2º , V E VII , C/C ART. 14 , II (TRÊS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70 , TODOS DO CP . Provimento condenatório transitado em julgado. Requisitos de admissibilidade presentes. Conhecimento. Gratuidade que se indefere por falta de comprovação da impossibilidade econômica. Condenação que não se escorou unicamente em reconhecimento fotográfico, restando corroborado por prova oral pujante e convergente. Revisional que pretende, unicamente, revolver prova já analisada em duas instâncias de jurisdição, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que se mostra descabido. Ausência de decisão manifestamente contrária ao arcabouço probatório. REVISÃO CRIMINAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.