TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20175030029 MG XXXXX-53.2017.5.03.0029
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que não conhece ou julga improcedente exceção de pré-executividade não é recorrível, tendo em vista sua natureza interlocutória. Inteligência da OJ 28 das Turmas deste Regional.