Produção de Prova Pericial Requerida por Ambas As Partes em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESISTÊNCIA DA PROVA PELO RÉU. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - A produção de provas no processo civil é faculdade da parte, que não possui o dever de produção probatória e por isso pode, a qualquer tempo, desistir dela - Hipótese em que ambas as partes requereram a produção de prova pericial, e após o deferimento pelo magistrado, o réu dela legitimamente desistiu.

*AÇÃO MONITÓRIA – Procedência – Alegação de cerceamento de defesa em razão de não deferimento de prova requerida – Hipótese em que foi requerida a produção de prova pericial a fim de verificar a regularidade do crédito – Ademais, a parte justificou de forma plausível a necessidade da prova, que se faz necessária para esclarecimento dos fatos alegados - Configurado o cerceamento de defesa – Sentença anulada para o fim de determinar o retorno a Vara de origem para produção da prova pericial – Recurso provido.*

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONFIGURAÇÃO. Indeferida a prova pericial oportunamente requerida e julgado o mérito da causa contra a parte que pretendia sua produção, tem-se configurada a ofensa aos direitos constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal (art. 5º , LIV e LV , CRFB /1988).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À AGRAVANTE O CUSTEIO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO EM IGUAL PROPORÇÃO DAS CUSTAS PERICIAIS, INOBSTANTE O DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 95 , CAPUT E § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos.

Indenizatória. Danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços odontológicos. Sentença de improcedência. Apelação. Pleito de produção de prova pericial deferido pela juíza de piso, com posterior homologação de desistência em virtude de requerimento exclusivo da autora, ao argumento de que o atraso na realização da prova lhe causara enormes prejuízos. Absolutamente indispensável ao desate da lide a produção da prova pericial - requerida por ambas as partes --, na medida em que condicionado o próprio resultado da demanda às respectivas conclusões acerca dos fatos articulados na inicial e da responsabilidade atribuída ao demandado, exibe-se irremediavelmente nulo o processo a partir da sentença inclusive. Desate em desfavor daquele a quem a produção de provas eventualmente beneficiaria. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. Em que pese a inversão do ônus probatório, em se tratando de prova pericial requerida por ambas as partes, o pagamento dos honorários periciais deve ser rateado, consoante exegese do art. 95 , caput, do CPC . Ademais, considerando que a parte autora litiga ao amparo da assistência judiciária gratuita, cumpre ao Estado disponibilizar os recursos necessários à realização da prova técnica pretendida, consoante disposto nos incisos I e II do § 3º do art. 95 do CPC .RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA – CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS DO CUSTEIO DE SUA PRODUÇÃO – PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES – REPARTIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO – INTELIGÊNCIA DO ART. 95 , DO CPC – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE PROVA - SANEADOR - NULIDADE - A decisão que indefere produção de prova reveste-se de urgência capaz de ensejar a mitigação do rol do art. 1.015, autorizando o cabimento do agravo de instrumento contra ela. A prova pericial deve ser examinada sob a ótica do devido processo legal, dentro de decisão saneadora conforme determina o artigo 357 do Código de Processo Civil . (VvP) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO - CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM APELAÇÃO. 1. É possível a interposição de agravo de instrumento quando se verificar urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. A decisão que indefere a produção de provas na fase de conhecimento não admite a interposição de agravo de instrumento. 3. Inexiste urgência a justificar a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indefere a produção de prova, uma vez que é possível que o juízo a quo profira sentença em favor da parte cujo pedido de prova foi indeferido.

PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. A produção de prova pericial, visando à obtenção de dados técnicos relacionados com o algoritmo da plataforma digital, mostra-se desnecessária para a solução da controvérsia em torno da relação de emprego, eis que a forma de trabalho dos motorista, em seus mais variados aspectos, além de ser do domínio público, pode ser objeto de ampla e segura prova por outros meios admitidos em Direito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA MAS IMPUTA ÀS PARTES O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM RAZÃO DE AMBAS TEREM REQUERIDO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AVENTADA EM CONTRAMINUTA – AFASTAMENTO – MATÉRIA POSSÍVEL DE SER CONHECIDA EM RAZÃO DA MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – URGÊNCIA DA MATÉRIA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE AS PARTES ANTECIPAREM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR – ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA ELABORAÇÃO DA PROVA – NÃO ACOLHIMENTO – PARTE QUE DESISTIU DA ELABORAÇÃO DA PROVA DE MANEIRA ANTECIPADA (MEDIDA CAUTELAR) – PEDIDO EXPRESSO QUANTO À CONFECÇÃO DA PROVA QUANDO DA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS – INCIDÊNCIA, NO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 95 DO CPC , UMA VEZ QUE REQUERIDA A PROVA POR AMBAS AS PARTES – ÔNUS FINANCEIRO QUE DEVE SER RATEADO – PARTE, ADEMAIS, QUE SEQUER É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – SEM RAZÃO – REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC NÃO VERIFICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-88.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 05.02.2023)