Propositura Pelo Chefe do Executivo em Jurisprudência

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Andradina. Lei nº 3.828, de 06 de outubro de 2021. Ação proposta pelo Prefeito Municipal aduzindo: i) legitimidade ativa para propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade; ii) vício de iniciativa, posto que a Lei impugnada teria usurpado competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Legitimidade ativa para propositura de ADI. Inconstitucionalidade da lei municipal por invasão da seara de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo e da reserva da administração. Afronta ao princípio da Separação dos Poderes. Violação aos artigos 5º, 47, II, XI, XIV, XIX, a, 111 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente, ratificada a liminar concedida.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Junqueirópolis. Ação proposta pelo Prefeito em face da Lei nº 3.499, de 14 de março de 2022, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, incentivo financeiro adicional e dá outras providências."; e do art. 26-A, § 3º, da Lei Complementar nº 649, de 16 de dezembro de 2015, que "Reorganiza o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Junqueirópolis e dá providências correlatas", incluído pelo art. 2º, da Lei Complementar Municipal nº 1.006, de 08 de fevereiro de 2022, que "Dispõe sobre alteração na LC 649/2015 e dá outras providências". i) Arguição de vício de iniciativa por usurpação de competência privativa do Chefe do Executivo no tocante à Lei nº 3.499 /2002. Afronta aos artigos 24, § 2º, 1 e 4, da Constituição Estadual e art. 61 , § 1º , II , a e c , da Constituição Federal . ii) Arguição de inconstitucionalidade decorrente de emenda parlamentar que aumentou despesas em projeto de iniciativa privativa do Executivo (Art. 26-A, da Lei Complementar nº 649/2015). Vício de iniciativa por invasão da seara de competência privativa do Chefe do Executivo. Violação aos arts. 5º, 24, § 2º, 1 e 4, 111 e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Emenda parlamentar a Projeto de Lei de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, criando despesas ao Executivo. Afronta aos artigos 24, § 5º, inciso I, da Constituição Estadual. Incidência dos Temas 223 e 686, de Repercussão Geral do STF. Ação procedente.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Ribeirão Preto. Lei Complementar Municipal nº 14.548, de 23 de abril de 2021. Ação proposta pelo Prefeito do Município aduzindo: i) vício de iniciativa, posto que a Lei impugnada teria usurpado competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo; ii) afronta a preceitos esculpidos na Constituição do Estado de São Paulo e Lei Orgânica Municipal; iii) afronta ao princípio da Separação dos Poderes. Legitimidade ativa para propositura de ADI. Constituição Bandeirante é parâmetro exclusivo para aferição de constitucionalidade de lei municipal. Inconstitucionalidade da lei municipal por invasão da seara de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo e da reserva da administração. Violação aos artigos 5º, 47, II, XI, XIV, XIX, a, 111 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Junqueirópolis. Ação proposta pelo Prefeito em face da Lei nº 3.499, de 14 de março de 2022, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, incentivo financeiro adicional e dá outras providências."; e do art. 26-A, § 3º, da Lei Complementar nº 649, de 16 de dezembro de 2015, que "Reorganiza o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Junqueirópolis e dá providências correlatas", incluído pelo art. 2º, da Lei Complementar Municipal nº 1.006, de 08 de fevereiro de 2022, que "Dispõe sobre alteração na LC 649/2015 e dá outras providências". i) Arguição de vício de iniciativa por usurpação de competência privativa do Chefe do Executivo no tocante à Lei nº 3.499 /2002. Afronta aos artigos 24, § 2º, 1 e 4, da Constituição Estadual e art. 61, § 1º, II, a e c, da Constituição Federal. ii) Arguição de inconstitucionalidade decorrente de emenda parlamentar que aumentou despesas em projeto de iniciativa privativa do Executivo (Art. 26-A, da Lei Complementar nº 649/2015). Vício de iniciativa por invasão da seara de competência privativa do Chefe do Executivo. Violação aos arts. 5º, 24, § 2º, 1 e 4, 111 e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Emenda parlamentar a Projeto de Lei de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, criando despesas ao Executivo. Afronta aos artigos 24, § 5º, inciso I, da Constituição Estadual. Incidência dos Temas 223 e 686, de Repercussão Geral do STF. Ação procedente.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Poá. Lei Municipal nº 4.174, de 11 de agosto de 2021. Ação proposta pela Prefeita do Município aduzindo: i) Ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, incorrendo em vício de iniciativa por invasão a sara de competência privativa do Chefe do Executivo; ii) ausência de previsão orçamentária; iii) usurpação de competência privativa da União. Arguição de inconstitucionalidade frente aos artigos 5º, 25, 47, incisos II, XIV e XIX, a, 117, 144, 174, § 8º e 176, I, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Legitimidade ativa para propositura de ADI. Matéria que não se encontra no rol taxativo de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, tampouco inserida no rol da reserva da Administração. Ausência de usurpação de competência privativa da União. Legislação municipal que visa a regulamentação de política de saúde e integridade dos animais domésticos ou domesticados, tratando-se de matéria de competência concorrente, cabendo aos Municípios legislar de forma suplementar e atendendo ao interesse de local, estando em consonância com legislação federal, estadual e municipal já existente. Lei Municipal em consonância com princípios da legalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público. Ação improcedente.

AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E EMENDA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO. ART. 966 , V DO CPC . INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA E PROPOSITURA DA AÇÃO PRECEDENTE À DECISÃO EM CONTROLE CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL. 1. Trata-se de ação rescisória visando a desconstituir acórdão que deu provimento ao recurso de apelação e reformou a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido formulado e ...Ver ementa completacondenou o Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização; 2. O autor fundamenta o pedido rescisório no inciso V do art. 966 do CPC , que prevê a violação à norma jurídica como uma das hipóteses permissivas da desconstituição da coisa julgada material. Sustenta a inconstitucionalidade formal do inciso V do art. 48 da Constituição do Estado do Para e da Lei nº 5652/91 (instituidoras do adicional de interiorização de militares) por violarem o § 1º do art. 61 , o § 6º do art. 144 e o caput do art. 25 , ambos da CF/88 , que garantem ao chefe do executivo a reserva de iniciativa de lei que imponha ônus orçamentário, mediante criação ou majoração de despesas com pagamento de pessoal administ

AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E EMENDA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO. ART. 966 , V DO CPC . INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA E PROPOSITURA DA AÇÃO PRECEDENTE À DECISÃO EM CONTROLE CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL. 1. Trata-se de ação rescisória visando a desconstituir o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados ...Ver ementa completae condenou o Estado do Pará ao pagamento dos correspondentes valores retroativos, limitados à prescrição quinquenal e ao período em que o autor estivesse exercendo suas atividades no interior do estado; 2. O autor fundamenta o pedido rescisório no inciso V do art. 966 do CPC , que prevê a violação à norma jurídica como uma das hipóteses permissivas da desconstituição da coisa julgada material. Sustenta a inconstitucionalidade formal do inciso V do art. 48 da Constituição do Estado do Para e da Lei nº 5652/91 (instituidoras do adicional de interiorização de militares) por violarem o § 1º do art. 61 , o § 6º do art. 144 e o caput do art. 25 , ambos da CF/88 , que garantem ao chefe do executivo a reserva de iniciativa de lei que imponha &oc

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AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E EMENDA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO. ART. 966 , V DO CPC . INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA E PROPOSITURA DA AÇÃO PRECEDENTE À DECISÃO EM CONTROLE CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL. 1. Trata-se de ação rescisória visando a desconstituir o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados ...Ver ementa completae condenou o Estado do Pará ao pagamento dos correspondentes valores retroativos, limitados à prescrição quinquenal e ao período em que o autor estivesse exercendo suas atividades no interior do estado; 2. O autor fundamenta o pedido rescisório no inciso V do art. 966 do CPC , que prevê a violação à norma jurídica como uma das hipóteses permissivas da desconstituição da coisa julgada material. Sustenta a inconstitucionalidade formal do inciso V do art. 48 da Constituição do Estado do Para e da Lei nº 5652/91 (instituidoras do adicional de interiorização de militares) por violarem o § 1º do art. 61 , o § 6º do art. 144 e o caput do art. 25 , ambos da CF/88 , que garantem ao chefe do executivo a reserva de iniciativa de lei que imponha &oc

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