Prova Testemunhal Manifestamente Divergente em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE SUSTENTAM A TESE DESCLASSIFICATÓRIA. OPÇÃO DOS JURADOS EM DELIBERAR E ACATAR A VERSÃO DEFENSIVA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. NECESSIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE PERIGO DE VIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA AFASTAR A PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. - Para que o veredicto popular seja considerado manifestamente contrário à prova dos autos, a decisão dos jurados deve ser absurda, arbitrária, escandalosa e totalmente divorciada do conjunto probatório - A cassação da decisão popular, respaldada em uma das versões sustentadas em plenário e nos demais elementos probatórios, representa verdadeira afronta ao princípio constitucional da soberania do Júri, expressamente previsto no art. 5º , XXXVIII , da CR - Não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Corpo de Jurados, que, intimamente convicto e respaldado pela prova testemunhal, acolhe a tese defensiva de desclassificação para crime não doloso contra a vida - Considerando que o laudo pericial atesta a ausência de perigo de vida e de outras circunstâncias qualificadoras do crime de lesão corporal, deve ser dado provimento ao recurso defensivo para desclassificar a conduta do apelante para o art. 129 , caput, do CP - Inexistente nos autos a representação da vítima (ainda que informal), deve ser declarada extinta a punibilidade do crime de lesão corporal leve em razão da decadência.

AGENTE INSALUBRE. NEUTRALIZAÇÃO POR USO DE EPI'S. Confirmando a prova testemunhal a entrega e a obrigatoriedade de uso de EPI´s, tal como reconhecido no laudo pericial, de modo a corroborar a declaração do representante do mercado no sentido de que era obrigatório o uso de jaquetas térmicas, que ficavam à disposição para uso, além daquela entregue pela empregadora, sobressai comprovado que a insalubridade (frio) a que estava exposto o reclamante era neutralizada pelo uso de EPIs. Nessa senda, é a Súmula 80 do TST. Recurso ordinário da parte ré provido neste ponto.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto-, por imperativo legal ( § 2º do art. 74 , combinado com o art. 2º , ambos da CLT ), os quais foram acostados aos autos. Uma vez impugnados pelo reclamante, recaiu sobre ele o ônus probatório nesse particular, do qual se desincumbiu, impondo-se o deferimento das horas extras de acordo com os limites traçados pela prova testemunhal. Recurso da reclamada improvido, no ponto. (Processo: ROT - XXXXX-49.2020.5.06.0016, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 14/11/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 15/11/2022)

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. O juiz é o destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a avaliação de sua pertinência ou não. Decisão devidamente fundamentada – Rejeição. MÉRITO. Sentença de improcedência – Ônus da prova (artigo 373 do CPC ). Ausência de comprovação pelos autores do fato constitutivo do seu direito – Recurso desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 121 , § 2º , INC. II C/C ART. 29 , DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – LEGÍTIMA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – TESE AFASTADA PELOS JURADOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE USO DE MEIOS MODERADOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO – APELANTE QUE AGIU COM CONSCIÊNCIA E VONTADE, NO SENTIDO DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA – DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES NO EXERCÍCIO DE SUA SOBERANIA – AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS – MANUTENÇÃO DO VEREDICTO – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º) – DESCABIMENTO – ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO DOS JURADOS ALICERÇADA NA PROVA DOS AUTOS – CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO, SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE SE REVELA IDÔNEO E SUFICIENTE PARA EMBASAR A QUALIFICADORA – RECURSO DESPROVIDO. A cassação do veredito popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, além de não ficar evidenciado nos autos que o acusado agiu para repelir injusta agressão, usando moderadamente dos meios necessários, não há falar em legítima defesa, devendo ser mantida a condenação. Demonstrado nos autos o animus necandi do réu em ceifar a vida da vítima, descabido o acolhimento do pleito desclassificatório formulado pela defesa. A qualificadora do motivo fútil, quando reconhecida pelos jurados, somente poderá ser excluída quando estiverem flagrantemente dissociada dos elementos contidos nos autos, o que não é o caso ora tratado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, ALÉM DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ MANIFESTAMENTE DESNECESSÁRIOS, ANTE O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO - REJEIÇÃO 1. O juiz, como destinatário da prova, tem o poder-dever de indeferir as diligências consideradas inúteis, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil . 2. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova oral pretendida pela parte, ante o posicionamento adotado pelo julgador, são manifestamente desnecessárias. 3. Nos termos do art. 374 , inciso III , do CPC , não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos. 4. Preliminar rejeitada. V.V - Tratando-se de matéria de fato, que comporta a produção de provas, a omissão a propósito de sua produção nega vigência art. 369 , do CPC , vulnerando o princípio do contraditório e da ampla defesa - Constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova técnica essencial à demonstração de fato constitutivo do direito dos autores. MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CEMIG - INTERRUPÇÃO - FORNECIMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - PERÍODO INFERIOR A 24 HORAS - RESOLUÇÃO Nº 414/2010 - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO - O fornecimento de energia elétrica foi restabelecido em curto período, inexistindo qualquer comprovação de que o domicílio da autora tenha sido alvo de atos violentos ou que a ausência de comunicação e de aparelhos de resfriamento tenham causado danos - A Cemig demonstrou que a interrupção de energia elétrica durou período inferior a 24 (vinte e quatro) horas, na forma do art. 176, I, da Resolução nº 414/2010 - Os fatos narrados não são capazes de gerar direito à indeniza ção por danos morais, vez que, para tanto, impõe-se um sentimento contundente de dor, sofrimento ou humilhação - Recurso ao qual se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, ALÉM DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ MANIFESTAMENTE DESNECESSÁRIOS, ANTE O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO - REJEIÇÃO 1. O juiz, como destinatário da prova, tem o poder-dever de indeferir as diligências consideradas inúteis, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil . 2. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova oral pretendida pela parte, ante o posicionamento adotado pelo julgador, são manifestamente desnecessárias. 3. Nos termos do art. 374 , inciso III , do CPC , não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos. 4. Preliminar rejeitada. V.V - Tratando-se de matéria de fato, que comporta a produção de provas, a omissão a propósito de sua produção nega vigência art. 369 , do CPC , vulnerando o princípio do contraditório e da ampla defesa - Constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova técnica essencial à demonstração de fato constitutivo do direito dos autores. MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CEMIG - INTERRUPÇÃO - FORNECIMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - PERÍODO INFERIOR A 24 HORAS - RESOLUÇÃO Nº 414/2010 - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO - O fornecimento de energia elétrica foi restabelecido em curto período, inexistindo qualquer comprovação de que o domicílio da autora tenha sido alvo de atos violentos ou que a ausência de comunicação e de aparelhos de resfriamento tenham causado danos - A Cemig demonstrou que a interrupção de energia elétrica durou período inferior a 24 (vinte e quatro) horas, na forma do art. 176, I, da Resolução nº 414/2010 - Os fatos narrados não são capazes de gerar direito à indeniza ção por danos morais, vez que, para tanto, impõe-se um sentimento contundente de dor, sofrimento ou humilhação - Recurso ao qual se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE OBRA - CITAÇÃO - REVELIA - OMISSÕES PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA - AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO REALIZADA SEM NULIDADES - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL DESNECESSÁRIAS - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - CERCEAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE DEFESA - EFEITOS DA REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO CONDOMÍNIO - EDIFICAÇÃO DE MURO E TELHADO - AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA - INEXISTÊNCIA - ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS - ASSEMBLEIA GERAL NÃO REALIZADA - OFENSA À ORDEM JURÍDICA - ALTERAÇÃO DA FACHADA - OCORRÊNCIA - DEMOLIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Observado o trâmite processual e não constatada nulidade na audiência de conciliação e na instrução, rejeita-se a alegação de omissão a macular a sentença. Se a parte não apresenta contestação opondo à situação fática descrita na ação demolitória e aos elementos de prova da alteração da fachada do edifício derivada da obra de construção de muro e de telhado, sem autorização da municipalidade e dos demais condôminos, acolhe-se a pretensão autoral e determina-se o restabelecimento do estado anterior. Vedado ao Tribunal ad quem analisar questões e documentos juntados exclusivamente com o recurso, visto que manifestamente extemporânea a manifestação.

APELAÇÃO – MEIO AMBIENTE – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Desnecessidade de produção da prova testemunhal requerida pela autora –MÉRITO – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE AFASTADA – Ausência de ato ilícito cometido PELA AUTORA – Pretensão da Administração Pública ao pagamento da multa que se tornou exigível após o término do processo administrativo e o vencimento do crédito sem pagamento – Incidência do prazo quinquenal, nos termos da Súmula 467 do STJ – Ausência de demonstração de que a autora foi a responsável pela contaminação do solo – Laudo técnico divergente que concluiu que o material enviado pela autora ao ferro velho se encontra inerte e não possuía potencial para gerar as concentrações identificadas na camada superficial do solo – Laudo oficial que apenas afirmou não ser possível afirmar que os resíduos depositados pela autora não tenham contribuído para a contaminação – Responsabilidade administrativa ambiental de índole subjetiva, aferida, portanto, mediante a comprovação da culpa – Não há demonstração do nexo de causalidade e da culpa da autora – Inexigibilidade da multa ambiental – Desconstituição dos autos de infração lavrados – RECURSO PROVIDO.

EMENTA: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS APELANTES. JÚRI. art. 121 , § 2º , incisos I e IV , do Código Penal . 1. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIDA. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 226 , DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante do cotejo do conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que a decisão exarada pelo Tribunal do Júri encontra-se fundamentada em robustas provas existentes nos autos. Isso significa dizer que não há como se cogitar em "decisão manifestamente contrária à prova dos autos", com fulcro no art. 593 , inciso III , d do Código de Processo Penal , eis que a decisão do júri somente comporta reforma quando não possui nenhum apoio nas provas trazidas aos autos, vez que é lícito aos jurados optar por uma das versões apresentadas, não importando, assim, em decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Salienta-se que a jurisprudência de nossos tribunais superiores é tranquila no sentido de que é perfeitamente admissível prova testemunhal indireta testemunhas que não presenciaram o crime para alicerçar uma condenação criminal, especialmente pelo princípio da livre apreciação das provas. 2. Salienta-se que não se desconhece os precedentes do STF ( RHC XXXXX/SP e HC XXXXX/SC ) e do STJ ( HC 598.886-SC ) acerca da nulidade do ato de reconhecimento pessoal quando estiver em desconformidade com o art. 226 , do Código de Processo Penal , contudo, no presente caso, existem provas independentes suficientes para sustentar o édito condenatório do Tribunal Popular do Júri, razão pela qual a hipótese em apreciação não se subsume aos mencionados precedentes, havendo tamanha distinção entre o caso concreto e o entendimento de nossos Tribunais Superiores. 3. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL), à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator.