Qualificação e Interrogatório do Acusado em Jurisprudência

HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR . ART. 216 E 223, AMBOS DO CPM . - INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXPOSIÇÃO DO FATO TÍPICO - ALEGAÇÃO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE ANALISE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA – ARTIGO 407 , CAPUT, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - APRECIAÇÃO NO JULGAMENTO. I - O Impetrante sustenta, em síntese, que o ato judicial que se seguiu à defesa preliminar não analisou a alegação de inépcia da denúncia, em clara ofensa ao devido processo legal. II - Requer a concessão da ordem para anular a decisão que não analisou a alegação de inépcia da Denúncia, bem como para determinar ao impetrado que profira outra em seu lugar. III - O oferecimento da denúncia é obrigatório pelo Ministério Público, quando presentes as circunstâncias do artigo 30 do Código de Processo Penal Militar , porquanto há prova do fato que, em tese constitua crime e indícios de autoria. IV - Em relação ao procedimento de qualificação e do interrogatório. O Paciente poderá solicitar, antes do interrogatório ou para esclarecer qualquer pergunta dele constante, que lhe seja lido determinado depoimento, ou trechos dele, prestado no inquérito, bem como as conclusões do relatório do seu encarregado. Por oportuno, o CPPM unificou seu momento processual de apresentação no prazo de 48 horas após a qualificação e interrogatório do acusado (artigos 143 e 407 , ambos do CPPM ), tendo como verdadeiro intento, presume-se, de manter a marcha processual numa mesma cadência e evitar um tumulto na instrução probatória. V - Desse modo, as regras do processo penal militar prevalecem em relação às do Código de Processo Penal , em razão do princípio da especialidade. VI – ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR . ART. 216 E 223, AMBOS DO CPM . - INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXPOSIÇÃO DO FATO TÍPICO - ALEGAÇÃO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE ANALISE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA – ARTIGO 407 , CAPUT, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - APRECIAÇÃO NO JULGAMENTO. I - O Impetrante sustenta, em síntese, que o ato judicial que se seguiu à defesa preliminar não analisou a alegação de inépcia da denúncia, em clara ofensa ao devido processo legal. II - Requer a concessão da ordem para anular a decisão que não analisou a alegação de inépcia da Denúncia, bem como para determinar ao impetrado que profira outra em seu lugar. III - O oferecimento da denúncia é obrigatório pelo Ministério Público, quando presentes as circunstâncias do artigo 30 do Código de Processo Penal Militar , porquanto há prova do fato que, em tese constitua crime e indícios de autoria. IV - Em relação ao procedimento de qualificação e do interrogatório. O Paciente poderá solicitar, antes do interrogatório ou para esclarecer qualquer pergunta dele constante, que lhe seja lido determinado depoimento, ou trechos dele, prestado no inquérito, bem como as conclusões do relatório do seu encarregado. Por oportuno, o CPPM unificou seu momento processual de apresentação no prazo de 48 horas após a qualificação e interrogatório do acusado (artigos 143 e 407 , ambos do CPPM ), tendo como verdadeiro intento, presume-se, de manter a marcha processual numa mesma cadência e evitar um tumulto na instrução probatória. V - Desse modo, as regras do processo penal militar prevalecem em relação às do Código de Processo Penal , em razão do princípio da especialidade. VI – ORDEM DENEGADA.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA REALIZADA DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise das circunstâncias fáticas, do Boletim Unificado XXXXX (fls. 05/06), do Termo de Declaração da Vítima (fls. 11/13), do Auto de Qualificação e Interrogatório do Acusado (fls. 18/19), bem ainda do Interrogatório do Réu (fls. 66/67), constata-se que a autoria e a materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos em relação ao delito de ameaça. 2. In casu , a sentença foi devidamente fundamentada, vencendo todas as etapas da dosimetria, sendo a pena adequada e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, não havendo que se falar em sua redução. 3. Recurso conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO DENUNCIADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA. JUSTIFICAÇÃO PARA O NÃO COMPARECIMENTO FULCRADA EM DOENÇA EXISTENTE ANTERIOR À MARCAÇÃO DO ATO, POIS DATADA DE 2021, SENDO A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA FEVEREIRO/2022. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARALISADA DESDE O ANO DE 2019. O PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA NÃO SE REVESTE EM DIREITO POTESTATIVO DA PARTE. CABÍVEL O INDEFERIMENTO DESDE QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, COMO O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. (Mandado de Segurança Criminal Nº 202200110335 Nº único: XXXXX-60.2022.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 24/06/2022)

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR . TORTURA MAJORADA. ART 1º, INCISO I, ALÍNEA A, § 4º, INCISO I, §§ 5º E 7º, TODOS DA LEI Nº 9.455 /1997. DESPACHO DETERMINANDO A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, SEM APRECIAR AS TESES DEFENSIVAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA, COM DEVOLUÇÃO DO FEITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO. INEXISTÊNCIA. ART. 407, DO CÓDIGO DE PROCESSO MILITAR. ESPECIALIDADE. MATÉRIA DEFENSIVA APRECIADA NO JULGAMENTO DOS RÉUS, APÓS O INTERROGATÓRIO. RESPEITO AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO MILITAR E AOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA TÉCNICA, NOS MOLDES DO ART. 563 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA. - O Impetrante sustenta, em síntese, que o ato judicial que se seguiu à defesa preliminar não analisou a alegação de inépcia da denúncia, em clara ofensa ao devido processo legal - Requer a concessão da ordem para anular o despacho que designou dia e hora para oitiva da vítima e inquirição de testemunhas, bem como para determinar ao impetrado que enfrente as teses suscitadas na Defesa Preliminar. -O CPPM unificou seu momento processual de apresentação no prazo de 48 horas após a qualificação e interrogatório do acusado (artigos 143 e 407 , ambos do CPPM ), tendo como verdadeiro intento, presume-se, de manter a marcha processual numa mesma cadência e evitar um tumulto na instrução probatória - Desse modo, as regras do processo penal militar prevalecem em relação às do Código de Processo Penal , em razão do princípio da especialidade. - ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA.

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Da análise das circunstâncias fáticas, do Boletim Unificado XXXXX (fls. 05/06), do Termo de Declaração da Vítima (fl. 07), do Auto de Qualificação e Interrogatório do Acusado (fls. 21/22) e do Auto de Interrogatório do Réu (fl. 83), constata-se que a autoria e a materialidade delitiva restaram comprovadas nos autos em relação ao delito de ameaça. 2. O delito de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal , prevê a pena em abstrato de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Na primeira fase da dosimetria da pena, mantém-se a valoração negativa de 02 (dois) dentre os 08 (oito) vetores previstos no art. 59 do CP , quais sejam, a culpabilidade em grau médio e as consequências nefastas para a vítima. Nessa linha, deve ser aplicado o coeficiente de 2/8 entre a pena mínima e a máxima, para majorar a pena-base em 01 (um) mês e 08 (oito) dias. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão, reduz-se a pena em 1/6 (um sexo), que equivale a 11 (onze) dias. Já na terceira fase da dosimetria, não havendo causas de diminuição ou aumento, fixa-se a pena definitiva em 01 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias. 3. Recurso conhecido e provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Habeas Corpus nº XXXXX-04.2022.8.05.0000, da Comarca de Porto Seguro Impetrantes: Dr. Sérgio Paiva de Oliveira (OAB/BA nº 43.575) e Dr. Andrey Borges Silva Santos (OAB/BA nº 71.142) Paciente: Wesley Lina de Jesus Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal Origem: Ação Penal nº XXXXX-53.2021.8.05.0201 Procurador de Justiça: Dr. Antônio Carlos Oliveira Carvalho Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. ART. 33 , LEI Nº 11.343 /2006. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE APONTA ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SOB FUNDAMENTO DE QUE FORA DECRETADA POR AUSÊNCIA DO PACIENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, EMBORA REALIZADA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL EM ENDEREÇO EQUIVOCADO. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM, PORQUE DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. AINDA QUE DECRETADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DE OFÍCIO, CONSIDERA-SE SANEADA EVENTUAL ILEGALIDADE, COM O POSTERIOR PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL RATIFICADOR DA MEDIDA CAUTELAR, COMO OCORRIDO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE SUSTENTARAM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUESTIONADA, POIS CONSTATADO, NA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA REALIZADA EM 18.04.2022, QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO, INVIABILIZANDO-SE, INCLUSIVE, SUA QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO EM JUÍZO, MEDIDA DISPENSADA PELA PRÓPRIA DEFESA CONSTITUÍDA. DO EXPOSTO, CONHECE-SE DA IMPETRAÇÃO E DENEGA-SE A ORDEM. Paciente que responde à Ação Penal nº XXXXX-53.2021.8.05.0201 , perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro, acusado da prática do crime tipificado no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006, constando que, em 29.03.2021, por volta das 18:30 horas, na Rua Castelo branco, Bairro Areião, Município de Porto Seguro/BA, o Paciente foi preso em flagrante delito, após ter dispensado uma sacola contando “[…] 06 (seis) tabletes de maconha, pesando aproximadamente 64,33g (sessenta e quatro gramas e trinta e três centigramas) e 05 (cinco) papelotes de cocaína, pesando aproximadamente 3,16g (três gramas e dezesseis centigramas), tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. […] .”. Prisão relaxada em 20.10.2021, e novamente decretada, em 09.02.2022, em razão do reiterado descumprimento, pelo Paciente, das condições impostas para o usufruto da liberdade provisória, bem como do obstáculo imposto ao prosseguimento do feito, mediante ausência injustificada à audiência de instrução e julgamento. Ainda que se cogite, em tese, da impossibilidade da decretação, de ofício, da medida ora sob exame, deve-se atentar para o fato de que a concordância posterior do representante do Ministério Público, como ocorrido no caso concreto, supre a eventual ilegalidade, inclusive conforme a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente citado. Persistência dos motivos que ensejaram a prisão preventiva, pois o Paciente se encontra atualmente foragido, circunstância que inviabilizou sua qualificação e interrogatório em Juízo, conduzindo a Defesa constituída à sua dispensa, homologada pela Autoridade apontada como coatora, na ocasião da audiência de instrução e julgamento ocorrida na data de 18.04.2022. O feito de origem se encontra, atualmente, como visto, com instrução encerrada, em fase de alegações finais, concluindo-se, portanto, pela sua tramitação regular. Do exposto, conhece-se da impetração, e denega-se a ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-04.2022.8.05.0000, em que figura, como Paciente, Wesley Lina de Jesus, e, como Autoridade Coatora, o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer da impetração, e denegar a presente ordem, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

EMENTA: RECURSO EM SENTRIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 26/03/2004. INQUIRIÇÃO DO RÉU SEM A PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º , INCISO LIV , DA CF/1988 . DESENTRANHAMENTO DA PROVA: TESE REJEITADA. 1. ...Ver ementa completaAo compulsar os autos, verifica-se que na audiência realizada no dia 26/03/2004, ID XXXXX, houve o interrogatório do ora recorrente, o qual fora assistido durante o ato pela Defensora Pública Maria Zeneide de Almeida Machado e Gama, conforme consta do Termo de Qualificação e Interrogatório ACOSTADO AO FEITO. 2. Ademais, ao término da inquirição, foi dada a palavra à Defesa Técnica e ao representante do Ministério Público, todavia, nada perguntaram: “Com a palavra o MP e a Defensora Pública, nada perguntaram. (...).” ID XXXXX, pág. 03. 3. Desse modo, não há que se falar em nulidade da instrução processual, vez que não houve qualquer prejuízo a defesa do recorrente, haja vista que o réu foi ouvido formalmente perante a autoridade judicial, assistido pela Defesa Técnica à época constituída. Além disso, verifica-

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – ARTIGO 171DO CP – RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPERTINÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE FL. 09, RELATÓRIO DE MISSÃO DE FLS. 11/13, TERMO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA POR MEIO FOTOGRÁFICO DE FLS. 14/16, IDENTIFICAÇÕES CRIMINAIS DE FLS. 17/18 E DE FLS. 19/20, TERMO DE DECLARAÇÕES DE FLS. 23/24 – TERMO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO FIRMADO PELO RÉU NA DELEGACIA ÀS FLS. 28/29 – PROVAS COLHIDAS NA FASE DO INQUÉRITO RATIFICADAS EM JUÍZO – PALAVRA DA VÍTIMA – VALOR PROBATÓRIO NOTADAMENTE QUANDO COERENTE COM DEMAIS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO DOS AUTOS - VÍTIMA QUE ANUNCIOU NO SITE ‘OLX’ UMA BONECA PARA VENDA PELO VALOR DE R$ 500,00, TENDO O RÉU FINGIDO TER INTERESSE NA AQUISIÇÃO DA BONECA E, APÓS TRATATIVA, APRESENTOU COMPROVANTE DE DEPÓSITO FALSO, TENDO SIDO EFETUADO DEPÓSITO COM ENVELOPE VAZIO, NÃO HAVENDO EM NENHUM MOMENTO O PAGAMENTO PELA BONECA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU, ORA APELANTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal Nº 202200339832 Nº único: XXXXX-34.2022.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 02/12/2022)

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-34.2016.8.08.0035 AP ELANTE: DENILDO FRANCISCO DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE MOTORA REDUZIDA E SEM HABILITAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Autoria e materialidade delitivas quanto ao crime tipificado no art. 303 do CTB , restaram amplamente demonstradas através dos Termos de Declaração prestados pelos policiais militares que seguiram ao local dos fatos, dando conta de que outra guarnição policial havia localizado o denunciado (fls. 06/08), Auto de Qualificação e Interrogatório (fl. 09), Boletim Unificado nº 27524971 (fls. 14/18), Auto de Infração de Trânsito (fls. 26/27), Laudo de exame de lesões corporais (fls. 85/86), bem como pelas declarações prestadas pela vítima em sede inquisitorial (fl. 82) e confirmadas em juízo (fl. 104). 2. Constatado que o acusado conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora reduzida pelo consumo de álcool e sem habilitação, ocasião em que ofendeu a integridade física da vítima Luciano Alves Pereira , subsumida está sua conduta àquela prevista no art. 303 , parágrafo único , da Lei nº 9.503 /97 (antes da redação dada pela Lei nº 13.546 /2017). 3. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. Acorda a Egrégia Segunda Câmara Criminal, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória-ES, ___ de ____________ de 2022. RELATOR