10.000 resultados
ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, atendidas as particularidades do caso concreto, deve observar os objetivos compensatório (ao empregado) e punitivo (ao empregador), motivo pelo qual há de ser reduzido.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE (INSS), PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E COM PARCOS RECURSOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O AUTOR PRETENDIA FORMALIZAR APENAS AVENÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE ADEQUADA DECLARAÇÃO DE VONTADE QUANTO À CELEBRAÇÃO DE AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 , INCISOS I , III E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. PRESENTE A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E INOBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL. ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELO APOSENTADO. CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-84.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. Tue Aug 30 00:00:00 GMT-03:00 2022).
APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. READEQUAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA. 1. No caso, a petição inicial preencheu os requisitos dos arts. 319 e 330 , § 2º , do CPC , tendo em vista que é possível identificar o pedido e causa de pedir, de modo que deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. 2. Viável a readequação dos honorários contratuais arbitrados na sentença em favor do autor, considerando as particularidades do caso concreto.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA SUSCITADA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM ARBITRADO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NATUREZA OBJETIVA. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES DO AUTOR. HOMÔNIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUTOR QUE FICOU MAIS DE 20 DIAS COM CONTA BLOQUEADA. MINORAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 , LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - XXXXX-04.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO THALITA BIZERRIL DULEBA MENDES - J. 13.02.2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO A CRIANÇA. FRATURA NO BRAÇO ESQUERDO. COLOCAÇÃO DE TALA EM MEMBRO DIVERSO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. RECURSO QUE ALMEJA SOMENTE A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. REDUÇÃO DO VALOR, EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA – CDC – DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM ARBITRADO – VALOR EXCESSIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A má prestação no serviço, consubstanciado em empréstimos não contratados, impõe o dever se indenizar. A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, por si só configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser reduzido o valor arbitrado na sentença, quando não se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO ALÉM DAQUELE INERENTE À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU DE PARTICULARIDADE DO CASO, A ENSEJAR O AUMENTO DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO, INCLUSIVE, EM VALOR SUPERIOR AO NORMALMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA, EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE POUCA COMPLEXIDADE E JULGAMENTO ANTECIPADO. QUANTIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Recurso de Apelação nº XXXXX-19.2019.8.11.0041 – Capital Apelante: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A Apelada: Valquíria Silva de Paula E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA – REVISÃO DA FATURA – COBRANÇA EXORBITANTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – QUANTUM ARBITRADO – VALOR JUSTO E ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a concessionária não se desincumbiu demonstrar a regularidade das faturas discutida nos autos, impositiva a revisão conforme fixado na sentença. A cobrança indevida, acrescida de inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE LIMINAR. CONSTATADA A REVELIA DA RECORRENTE NA FASE DE INSTRUÇÃO. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 373 , II , DO CPC . NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. COBRANÇAS EM VALOR NOTORIAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO SE ADEQUA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. CUSTAS E HONORÁRIOS (20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO) PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA