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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OFENSAS VERBAIS, AMEAÇAS E ACUSAÇÕES. DIVULGAÇÃO EM GRUPOS DE MENSAGENS E REDES SOCIAIS. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR INDIVIDUAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DE ACORDO. NÃO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DE UMA DAS PRESTAÇÕES. NEGATIVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A DEVIDA QUITAÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2018. NÃO ESCLARECIDO PELO BANCO RÉU OS MOTIVOS PELOS QUAIS O PAGAMENTO NÃO FOI COMPUTADO. APLICAÇÃO DO ART. 373 , II , DO CPC/15 . ACORDO INDEVIDAMENTE CANCELADO, DEVENDO SER RETOMADO, COM A EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS, CONFORME DETERMINADO NA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. DANO MORAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 89 , DESTE E. TRIBUNAL. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR ELEVADO, MERECENDO REDUÇÃO, A FIM DE MELHOR ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85 , § 2º , DO CPC/15 , NÃO COMPORTANDO ALTERAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. A Tabela de honorários da OAB não tem natureza vinculante, servindo apenas como orientação ao Magistrado, que deve fixar a remuneração adequada às particularidades do caso, conforme entendimento do STJ. O quantum arbitrado está em consonância com os parâmetros previstos no Ato nº 51/2014 da Presidência deste Tribunal, o qual, apesar de revogado, não deixa de ser referencial válido para a fixação dos valores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. A Tabela de honorários da OAB não tem natureza vinculante, servindo apenas como orientação ao Magistrado, que deve fixar a remuneração adequada às particularidades do caso, conforme entendimento do STJ. O quantum arbitrado está em consonância com os parâmetros previstos no Ato nº 51/2014 da Presidência deste Tribunal, o qual, apesar de revogado, não deixa de ser referencial válido para a fixação dos valores.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MORTE DE MENOR - ATROPELAMENTO PELO ÔNIBUS ESCOLAR QUE FAZIA O TRANSPORTE ESCOLAR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE E DANO DEMONSTRADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. - À luz do art. 37, § 6º da CR/88, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo ou culpa - Presentes os elementos que configuram a responsabilidade objetiva do Município pelo atropelamento e morte do menor, é inconteste o dever de indenizar - O quantum arbitrado a título de dano moral deve significar exemplo e punição para o causador, mas, por outro lado, não pode ser fonte de enriquecimento do lesado, servindo apenas como compensação pela dor sofrida - Cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, de modo a adequá-lo a parâmetros mínimos de razoabilidade e proporcionalidade, bem como às especificidades do caso concreto.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO SEGURO DIANTE DA PERDA TOTAL. DANO MORAL E MATERIAL INDENIZÁVEL. DECISÃO QUE IMPÔS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. RATIFICAÇÃO TÁCITA. 1. É dever da credora fiduciária realizar a baixa do gravame junto ao órgão competente (DETRAN), nos termos do art. 9º da Resolução nº 320/2009 do CONTRA. 2. A conduta omissiva da requerida trouxe abalo material e moral indenizável ao requerente, pois este foi impedido de receber indenização securitária pela perda total do veículo diante da impossibilidade de transferência da propriedade do salvado à seguradora. 3. Consideradas as circunstâncias e as particularidades do caso concreto, a extensão do dano, assim como a situação financeira das partes e, ainda, em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se que o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser mantido, nos termos da Súmula nº 32 do TJGO. 4. Ocorre a confirmação tácita da decisão que impôs as astreintes, quando a sentença é favorável à parte autora, pois prevalece os seus efeitos. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEMANDANTE QUE AFIRMA NÃO HAVER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUNTO À RÉ, NEM MESMO SOLICITADO O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA, IMPUGNANDO A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ART. 373 , II , DO CPC/15 . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA Nº 479 , DO C. STJ, E Nº 94, DESTE E. TJRJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR ELEVADO, MERECENDO REDUÇÃO, A FIM DE MELHOR ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REFORMA PARCIAL DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO POR DÉBITO ALEGADAMENTE DESCONHECIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU O APONTAMENTO NEGATIVO. ART. 373 , II , DO CPC/15 . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 94 , DESTE E. TJRJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. "NEGATIVAÇÃO" INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 89 , DESTE E. TRIBUNAL. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SOLUÇÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGADA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO POR DÉBITO DESCONHECIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU O APONTAMENTO NEGATIVO. ART. 373 , II , DO CPC/15 . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA Nº 479 , DO C. STJ, E Nº 94, DESTE E. TJRJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. "NEGATIVAÇÃO" INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 89 , DESTE E. TRIBUNAL. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR ELEVADO, MERECENDO REDUÇÃO, A FIM DE MELHOR ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REFORMA PARCIAL DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO A CRIANÇA. FRATURA NO BRAÇO ESQUERDO. COLOCAÇÃO DE TALA EM MEMBRO DIVERSO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. RECURSO QUE ALMEJA SOMENTE A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. REDUÇÃO DO VALOR, EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.