Questão que Deve Ser Dirimida Pelo Conselho de Sentença em Jurisprudência

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - IMPROCEDÊNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE 'ANIMUS NECANDI'. Na fase de pronúncia somente é possível a desclassificação do delito quando demonstrada de plano a ausência de 'animus necandi', inexistindo tal certeza, eventuais dúvidas devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – INTERRUPÇÃO DE ITER CRIMINIS POR VONTADE DO AGENTE – DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo demonstração inequívoca de que o réu interrompeu o iter criminis por vontade própria, resta caracterizada a desistência voluntária, sendo inviável a acusação de tentativa de homicídio. Se a agressão em tese praticada pelo acusado causou ferimentos na vítima, deve responder por este resultado no juízo competente, sobretudo por estarem presentes indícios de autoria e materialidade delitiva. Recurso parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ); CRIME CONEXO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA DO CRIME CONEXO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO COM O DELITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E MEROS INDÍCIOS DA AUTORIA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EVIDENCIADO NOS AUTOS. INDICATIVOS DA SUA PRÁTICA DE FORMA AUTÔNOMA. ADEMAIS, VEDAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU SOBRE O MERITUM CAUSAE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO RESERVADA AO CONSELHO DE SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 78 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Ocorrendo a pronúncia em relação a um delito doloso contra a vida, os conexos também devem ser submetidos à apreciação do Conselho de Sentença, juízo natural da causa, nos termos do inciso I do artigo 78 do Código de Processo Penal . - O princípio da consunção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, ou seja, pressupõe uma conduta meio ou preparatória para a consumação de outro delito, o que não ficou demonstrado de forma inequívoca nos autos. [...]" (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-15.2018.8.24.0167 , de Garopaba, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-07-2019).

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRONÚNCIA POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA IRREFUTÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de comprovação sobre a sanidade mental do recorrente, quando em nenhum momento levantou-se pela defesa a hipótese de que o recorrente possuía doença mental ou requereu-se a realização de incidente de insanidade mental. 2- Na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, de forma que, não havendo prova robusta e inequívoca a afastar o animus necandi, a pretendida desclassificação por ausência de dolo é questão que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, por força do art. 5º, XXXVIII, da CRFB/88 . 3- Havendo prova da materialidade e indícios de que a autoria do fato recai sobre o réu, a pronúncia é medida que se impõe. 4- As qualificadoras somente devem ser excluídas da pronúncia quando flagrantemente improcedentes, o que não é o caso dos autos, em que há elementos a indicar possível pertinência da qualificadora do motivo fútil, narrada na denúncia. 5- Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Recurso em Sentido Estrito, XXXXX-34.2022.8.27.2700 , Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 28/02/2023, DJe 10/03/2023 15:40:18)

Recurso em sentido estrito. Pronúncia por homicídio qualificado. Recurso da defesa postulando absolvição sumária, despronúncia ou desclassificação. (1) A absolvição sumária é admitida apenas quando provada a incidência de causa descriminante, pois, no caso de dúvida, a questão deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. (2) No caso, ausente prova incontestável da ocorrência da legítima defesa putativa ou inexigibilidade de conduta diversa e de ausência de dolo de matar, deve ser mantida a pronúncia e a submissão do recorrente ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa. (3) Recurso conhecido e desprovido.

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO DO RECORRENTE J. V. P. DE DESPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO DO RECORRENTE CORROBORADA PELOS RELATOS DOS INFORMANTES E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E AGENTES PÚBLICOS, QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, OS QUAIS APONTAM A AUTORIA DO DELITO AOS RECORRENTES, ALÉM DE LAUDO PERICIAL, QUE ATESTA A LESÃO SOFRIDA. VERSÃO DEFENSIVA NÃO DEMONSTRADA DE MANEIRA INCONTROVERSA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DE VONTADE HOMICIDA. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA INVIÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE J. V. P. DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE MANEIRA INCONTROVERSA. GOLPES DE ARMA BRANCA DESFERIDOS EM REGIÃO POTENCIALMENTE LETAL NO CORPO DO OFENDIDO. QUESTÃO QUE DEVE SER DECIDIDA PELO CORPO DE JURADOS. PRONÚNCIA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS APTOS, AO MENOS NESTA FASE, A AMPARAR O MOTIVO FÚTIL, DELITO COMETIDO EM RAZÃO DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO QUESTÕES DE RELACIONAMENTO ENTRE O OFENDIDO E O RECORRENTE J. V. P. QUESTÃO A SER DIRIMIDA, TAMBÉM, PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO DO RECORRENTE J. V. P. DE DESPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO DO RECORRENTE CORROBORADA PELOS RELATOS DOS INFORMANTES E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E AGENTES PÚBLICOS, QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, OS QUAIS APONTAM A AUTORIA DO DELITO AOS RECORRENTES, ALÉM DE LAUDO PERICIAL, QUE ATESTA A LESÃO SOFRIDA. VERSÃO DEFENSIVA NÃO DEMONSTRADA DE MANEIRA INCONTROVERSA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DE VONTADE HOMICIDA. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA INVIÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE J. V. P. DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE MANEIRA INCONTROVERSA. GOLPES DE ARMA BRANCA DESFERIDOS EM REGIÃO POTENCIALMENTE LETAL NO CORPO DO OFENDIDO. QUESTÃO QUE DEVE SER DECIDIDA PELO CORPO DE JURADOS. PRONÚNCIA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS APTOS, AO MENOS NESTA FASE, A AMPARAR O MOTIVO FÚTIL, DELITO COMETIDO EM RAZÃO DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO QUESTÕES DE RELACIONAMENTO ENTRE O OFENDIDO E O RECORRENTE J. V. P. QUESTÃO A SER DIRIMIDA, TAMBÉM, PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO DO RECORRENTE J. V. P. DE DESPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO DO RECORRENTE CORROBORADA PELOS RELATOS DOS INFORMANTES E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E AGENTES PÚBLICOS, QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, OS QUAIS APONTAM A AUTORIA DO DELITO AOS RECORRENTES, ALÉM DE LAUDO PERICIAL, QUE ATESTA A LESÃO SOFRIDA. VERSÃO DEFENSIVA NÃO DEMONSTRADA DE MANEIRA INCONTROVERSA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DE VONTADE HOMICIDA. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA INVIÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE J. V. P. DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE MANEIRA INCONTROVERSA. GOLPES DE ARMA BRANCA DESFERIDOS EM REGIÃO POTENCIALMENTE LETAL NO CORPO DO OFENDIDO. QUESTÃO QUE DEVE SER DECIDIDA PELO CORPO DE JURADOS. PRONÚNCIA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS APTOS, AO MENOS NESTA FASE, A AMPARAR O MOTIVO FÚTIL, DELITO COMETIDO EM RAZÃO DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO QUESTÕES DE RELACIONAMENTO ENTRE O OFENDIDO E O RECORRENTE J. V. P. QUESTÃO A SER DIRIMIDA, TAMBÉM, PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO DO RECORRENTE J. V. P. DE DESPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO DO RECORRENTE CORROBORADA PELOS RELATOS DOS INFORMANTES E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E AGENTES PÚBLICOS, QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, OS QUAIS APONTAM A AUTORIA DO DELITO AOS RECORRENTES, ALÉM DE LAUDO PERICIAL, QUE ATESTA A LESÃO SOFRIDA. VERSÃO DEFENSIVA NÃO DEMONSTRADA DE MANEIRA INCONTROVERSA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DE VONTADE HOMICIDA. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA INVIÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE J. V. P. DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE MANEIRA INCONTROVERSA. GOLPES DE ARMA BRANCA DESFERIDOS EM REGIÃO POTENCIALMENTE LETAL NO CORPO DO OFENDIDO. QUESTÃO QUE DEVE SER DECIDIDA PELO CORPO DE JURADOS. PRONÚNCIA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS APTOS, AO MENOS NESTA FASE, A AMPARAR O MOTIVO FÚTIL, DELITO COMETIDO EM RAZÃO DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO QUESTÕES DE RELACIONAMENTO ENTRE O OFENDIDO E O RECORRENTE J. V. P .. QUESTÃO A SER DIRIMIDA, TAMBÉM, PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-40.2022.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Norival Acácio Engel , Segunda Câmara Criminal, j. 28-02-2023).

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO POR AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE MATAR. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA IRREFUTÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1- Na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, de forma que, não havendo prova robusta e inequívoca a afastar o animus necandi, a pretendida desclassificação por ausência de dolo é questão que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, por força do art. 5º, XXXVIII, da CRFB/88 . 2- Havendo prova da materialidade e indícios de que a autoria do fato recai sobre o réu e havendo dúvida quanto à intenção de matar, a pronúncia é medida que se impõe. 3- As provas orais produzidas demonstram que vítima e réu iniciaram uma discussão e, de forma inesperada, o recorrido retornou ao encontro da vítima na posse de um facão, sendo que há indícios de que tal recurso dificultou a defesa da vítima, que foi socorrida por terceiros, que o impediram de concluir o intuito criminoso. 4- As qualificadoras somente devem ser excluídas da pronúncia quando flagrantemente improcedentes, o que não é o caso dos autos, em que há elementos a indicar possível pertinência da qualificadora do motivo fútil, narrada na denúncia. 5- Recurso da defesa conhecido e não provido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. (TJTO , Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio, XXXXX-06.2022.8.27.2700 , Rel. ANGELA ISSA HAONAT , 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 08/11/2022, DJe 18/11/2022 16:39:39)

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO POR AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE MATAR. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA IRREFUTÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1- Na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, de forma que, não havendo prova robusta e inequívoca a afastar o animus necandi, a pretendida desclassificação por ausência de dolo é questão que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, por força do art. 5º, XXXVIII, da CRFB/88 . 2- Havendo prova da materialidade e indícios de que a autoria do fato recai sobre o réu e havendo dúvida quanto à intenção de matar, a pronúncia é medida que se impõe. 3- As provas orais produzidas demonstram que vítima e réu iniciaram uma discussão e, de forma inesperada, o recorrido retornou ao encontro da vítima na posse de um facão, sendo que há indícios de que tal recurso dificultou a defesa da vítima, que foi socorrida por terceiros, que o impediram de concluir o intuito criminoso. 4- As qualificadoras somente devem ser excluídas da pronúncia quando flagrantemente improcedentes, o que não é o caso dos autos, em que há elementos a indicar possível pertinência da qualificadora do motivo fútil, narrada na denúncia. 5- Recurso da defesa conhecido e não provido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. (TJTO , Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio, XXXXX-06.2022.8.27.2700 , Rel. ANGELA ISSA HAONAT , 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 08/11/2022, DJe 18/11/2022 16:39:39)

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ELOQUÊNCIA DA PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPRONÚNCIA POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA IRREFUTÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Inexiste excesso de linguagem a constituir eloquência acusatória, se o magistrado apenas se ateve em consignar os dados processuais de forma suficiente a externar a justa causa para submissão do réu ao julgamento pelo Tribunal de Júri. 2- Na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, de forma que, não havendo prova robusta e inequívoca a afastar o animus necandi, a pretendida impronuncia é questão que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, por força do art. 5º, XXXVIII, da CRFB/88 . 3- Havendo prova da materialidade e indícios de que a autoria do fato recai sobre os réus, a pronúncia é medida que se impõe. 4- Os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão ainda persistem, não havendo alteração fática na situação dos recorrentes, sendo que a superveniência de sentença de pronúncia não obrigada o juízo a quo a conceder a liberdade, como no presente caso, por terem permanecidos presos durante a primeira fase. 5- Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Recurso em Sentido Estrito, XXXXX-58.2023.8.27.2700 , Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 14/03/2023, DJe 23/03/2023 21:12:30)

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ELOQUÊNCIA DA PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPRONÚNCIA POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA IRREFUTÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Inexiste excesso de linguagem a constituir eloquência acusatória, se o magistrado apenas se ateve em consignar os dados processuais de forma suficiente a externar a justa causa para submissão do réu ao julgamento pelo Tribunal de Júri. 2- Na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, de forma que, não havendo prova robusta e inequívoca a afastar o animus necandi, a pretendida impronuncia é questão que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, por força do art. 5º, XXXVIII, da CRFB/88 . 3- Havendo prova da materialidade e indícios de que a autoria do fato recai sobre os réus, a pronúncia é medida que se impõe. 4- Os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão ainda persistem, não havendo alteração fática na situação dos recorrentes, sendo que a superveniência de sentença de pronúncia não obrigada o juízo a quo a conceder a liberdade, como no presente caso, por terem permanecidos presos durante a primeira fase. 5- Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Recurso em Sentido Estrito, XXXXX-58.2023.8.27.2700 , Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 14/03/2023, DJe 23/03/2023 21:12:30)