Realeza em Jurisprudência

EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS COM O BANCO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-85.2021.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 21.06.2022)

REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE REALEZA – FARMACÊUTICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO – UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTE ANÁLOGO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO – NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA AUTORA DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO ANTECIPADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - XXXXX-32.2021.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 17.04.2023)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO (107 HRS E 30 MIN). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORÇA MAIOR QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-10.2020.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 03.03.2023)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CITAÇÃO REALIZADA PELO APLICATIVO WHATSAPP. POSSIBILIDADE. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/2020 DO TJPR. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DO RECEPTOR. IRREGULARIDADE SUPRIDA. RÉUS QUE ADMITIRAM CIÊNCIA QUANTO AO ATO. POSTERIOR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-79.2020.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 13.03.2023)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE REALEZA. PROFESSOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA (DESDOBRE) CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSULTA AO TRIBUNAL DE CONTAS, REALIZADO POR OUTRO MUNICÍPIO, QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA E NÃO VINCULA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. PRESUME-SE CONSTITUCIONAL A LEI NÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 1566/2014, VIGENTE À ÉPOCA, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DO ACÚMULO DE AMBAS AS GRATIFICAÇÕES. ATO VINCULADO. ENTE PÚBLICO QUE ESTÁ ADSTRITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO– SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE– ADICIONAL DE INSALUBRIDADE– INEXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO NA LEI MUNICIPAL- SENTENÇA PROCEDENTE– INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO– AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS– MÉRITO –OMISSÃO LEGISLATIVA QUE PERMITE A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO JUDICIÁRIO - EQUIVALENTE AO VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR– ENTENDIMENTO EXARADO NO RE XXXXX/MG AgR PELO STF– LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS- IMPOSSIBILIDADE- VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR DA CONDENAÇÃO– CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE É VERIFICADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO C. STJ– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO POR ADESÃO. APONTADA CONTRADIÇÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E O RECONHECIMENTO DE QUE A EMBARGADA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU QUE A SENTENÇA APLICOU A REGRA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. APONTADA OMISSÃO QUANTO AO ART. 476 DO CCB . IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, COM O DEVER DE FORNECIMENTO DE CLARA E ESPECÍFICA INFORMAÇÃO. INVOCADA OMISSÃO QUANTO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES SEM RETENÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS QUE APONTARAM PELA NÃO OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DA CONSORCIADA, MAS DESCUMPRIMENTO PELA ADMINISTRADORA. PRETENDIDA REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-30.2018.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 06.06.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DAS AÇÕES DESAPROPRIATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO PROCURADOR ACERCA DO ACORDO CELEBRADO EM OUTROS AUTOS. INVENTARIANTE QUE TEM PODERES PARA TRANSIGIR EM JUÍZO. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. ACORDO QUE PODERIA TER SIDO CELEBRADO INCLUSIVE EXTRAJUDICIALMENTE. PARTICIPAÇÃO DE PROCURADOR NÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DO TERMO DE COMPOSIÇÃO. TERMO QUE APENAS DISCRIMINA OS PORMENORES DO PACTO. VALOR ACORDADO QUE SE MANTEVE HÍGIDO. VERBA HONORÁRIA QUE PODE SER EXIGIDA PELO PROCURADOR OPORTUNAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF”.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - XXXXX-71.2017.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 08.08.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DAS AÇÕES DESAPROPRIATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO PROCURADOR ACERCA DO ACORDO CELEBRADO EM OUTROS AUTOS. INVENTARIANTE QUE TEM PODERES PARA TRANSIGIR EM JUÍZO. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. ACORDO QUE PODERIA TER SIDO CELEBRADO INCLUSIVE EXTRAJUDICIALMENTE. PARTICIPAÇÃO DE PROCURADOR NÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DO TERMO DE COMPOSIÇÃO. TERMO QUE APENAS DISCRIMINA OS PORMENORES DO PACTO. VALOR ACORDADO QUE SE MANTEVE HÍGIDO. VERBA HONORÁRIA QUE PODE SER EXIGIDA PELO PROCURADOR OPORTUNAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF”.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - XXXXX-48.2018.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 15.08.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DAS AÇÕES DESAPROPRIATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO PROCURADOR ACERCA DO ACORDO CELEBRADO EM OUTROS AUTOS. INVENTARIANTE QUE TEM PODERES PARA TRANSIGIR EM JUÍZO. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. ACORDO QUE PODERIA TER SIDO CELEBRADO INCLUSIVE EXTRAJUDICIALMENTE. PARTICIPAÇÃO DE PROCURADOR NÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DO TERMO DE COMPOSIÇÃO. TERMO QUE APENAS DISCRIMINA OS PORMENORES DO PACTO. VALOR ACORDADO QUE SE MANTEVE HÍGIDO. VERBA HONORÁRIA QUE PODE SER EXIGIDA PELO PROCURADOR OPORTUNAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF”.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - XXXXX-92.2018.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 08.08.2022)