Realeza em Jurisprudência

EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS COM O BANCO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-85.2021.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 21.06.2022)

RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DO CESSIONÁRIO DE COMPROVAR A CESSÃO E A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO. PROVA INSUFICIENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES IMPUGNADAS PELO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-96.2016.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 13.06.2018)

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DILIGÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO. CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PAGA NO PRAZO ACORDADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. ART. 373 , I DO CPC . AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-37.2018.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 07.02.2022)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. MERA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE FICOU ESTIPULADO NO ACORDO A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO LOGO APÓS A QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 373. I, CPC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-78.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 24.05.2021)

RECURSOS INOMINADOS (2). MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM MARGEM CONSIGNADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. ANALFABETISMO NÃO É CAUSA POR SI SÓ DE VICIAR O CONTRATO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-04.2017.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 23.07.2021)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE BAILE DE FORMATURA. CONEXÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES APENSADAS. MESAS E CADEIRAS QUE NÃO PERMITIAM A ACOMODAÇÃO CONFORTÁVEL E A CIRCULAÇÃO DOS CONVIDADOS. CADEIRAS COM DEFEITOS ESTÉTICOS E PEÇAS SOLTANDO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR ACERCA DO SERVIÇO CONTRATADO. CONSTRANGIMENTO DOS FORMANDOS PERANTE SEUS CONVIDADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS REDUZIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-43.2019.8.16.0061 - Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 29.04.2022)

REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE REALEZA – FARMACÊUTICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO – UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTE ANÁLOGO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO – NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA AUTORA DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO ANTECIPADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - XXXXX-32.2021.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 17.04.2023)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO (107 HRS E 30 MIN). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORÇA MAIOR QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-10.2020.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 03.03.2023)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CITAÇÃO REALIZADA PELO APLICATIVO WHATSAPP. POSSIBILIDADE. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/2020 DO TJPR. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DO RECEPTOR. IRREGULARIDADE SUPRIDA. RÉUS QUE ADMITIRAM CIÊNCIA QUANTO AO ATO. POSTERIOR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-79.2020.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 13.03.2023)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE REALEZA. PROFESSOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA (DESDOBRE) CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSULTA AO TRIBUNAL DE CONTAS, REALIZADO POR OUTRO MUNICÍPIO, QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA E NÃO VINCULA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. PRESUME-SE CONSTITUCIONAL A LEI NÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 1566/2014, VIGENTE À ÉPOCA, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DO ACÚMULO DE AMBAS AS GRATIFICAÇÕES. ATO VINCULADO. ENTE PÚBLICO QUE ESTÁ ADSTRITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.