Recurso Especial do Instituto de Resseguros do Brasil em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE SUPOSTAMENTE DECORRENTE DA IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DE TRANSPORTE PÚBLICO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO PÚBLICO COM EXCESSO DE VELOCIDADE. CONSUMIDORA QUE TERIA SIDO ARREMESSADA AO ALTO E ABAIXO, OCASIONANDO LESÃO NA COLUNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO ATO ILÍCITO E, POR CONSEGUINTE, QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE. TESE RECURSAL DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE EMPRESA SEGURADORA. ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 101 , I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CABIMENTO DESSA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE ESTADUAL. CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. FASE DE SANEAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 357 , I DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SANEADOR. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 130 do CPC , é admissível o chamamento ao processo pelo réu: do afiançado, na ação em que o fiador for réu (inc. I); dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles (inc. II); e dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum (inc. III). 2. Cuidando-se de relação de consumo, de regra, não cabe intervenção de terceiro ( CDC , art. 88 ), salvo na hipótese específica do art. 101 do CDC , que, de forma expressa, autoriza o chamamento ao processo do segurador no caso de seguro de responsabilidade profissional, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. 3. No caso, o pedido de chamamento ao processo veio em contestação e foi indeferido em saneador, porém, considerando a fase inicial da ação originária, não se vislumbra qualquer prejuízo em decorrência da intervenção de terceiro. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais ( CPC/15 , art. 1022 ), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento do recurso requer a observância dos requisitos legais.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - RELAÇÃO DE CONSUMO- IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Tratando-se de relação de consumo, o chamamento ao processo é admitido apenas nas ações lastreadas em contrato de seguro, conforme preceito do art. 101 , II , do CDC . Além disso, é incabível a denunciação à lide nas relações de consumo, não sendo permitida interpretação restritiva do artigo 88 do CDC . A inversão do ônus da prova nas demandas que envolvem relação consumerista não é automática, dependendo de decisão judicial a seu respeito. O Código de Defesa do Consumidor permite, como direito básico do consumidor, a inversão do ônus da prova a fim de facilitar a sua defesa, no intuito de evitar que a hipossuficiência do autor em relação ao réu prejudique o julgamento da ação, nos termos do art. 6º , inciso VIII .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO LEGAL INSERTO NO ART. 101 , II , DO CDC . AUTORIZAÇÃO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO SEGURADOR CONTRATADO. DIREITO ASSISTIDO LEGALMENTE. PRECEDENTES DO STJ. PERIGO DA DEMORA PRESENTE. NECESSIDADE DA FORMAÇÃO CORRETA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 513 /2010, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2010, COM SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA APÓS A REFERIDA DATA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA OU DA UNIÃO NO FEITO. POSIÇÃO ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.011. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA : CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INDEFERINDO O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DAS EMPRESAS FORMULADO PELO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . ALEGAÇÃO DE SIMPLES ESTIPULANTE NA RELAÇÃO SECURITÁRIA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEIXAM CLARO A RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE NO CONTRATO DE SEGURO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - CARTÃO de crédito - inscrição desabonAdora - fato do serviço - agravante - arguição - ilegiTIMIDADE da bandeira dO cartão - pretensão - denunciação à lide - inadmissIbilidade - agravante - PARTICIPANTE DA cadeia de fornecedores - inteligência do art. 7º, parágrafo único, e 14º do cdc - vedação À inteRvenção de terceiros - art. 88 do cdc - ação de regresso - possibilidade - decisão combatida – manutenção. agravo de INSTRUMENTO não PROVIDO.