Recurso Parcialmente Conhecido e, na Parte Conhecida Desprovido em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABUSIVIDADE DE JUROS MORATÓRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. ENDEREÇO ATUALIZADO NO ESPELHO DO CONTRATO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA GUARDA O MESMO ENDEREÇO. CONSTITUIÇÃO EM MORA CONFIGURADA PRESSUPOSTO PROCESSUAL PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso parcialmente conhecido, uma vez que o agravante apresentou argumentações de mérito para revisão de cláusulas contratuais que sequer foram analisadas em primeiro grau, constituindo, sua apreciação, em supressão de instância ; 2. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, sendo dispensada, entretanto que a notificação tenha sido recebido pelo próprio devedor; 3. A narrativa defensiva do agravante cai por terra quando é acostado aos autos comprovante de residência que guarda o mesmo endereço da notificação extrajudicial, demonstrando assim que não houve erro da instituição financeira. O endereço foi atualizado e informado à instituição financeira, sendo a atual residência do agravante; 4. Decisão mantida. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RECURSO DA PARTE RÉ – ALEGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – RECORRENTE QUE INOVA AO TRAZER TAIS MATÉRIAS NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU – INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A PARTE DAS MATÉRIAS APONTADAS PELO APELADO - MÉRITO - CIRURGIA ORTOGNÁTICA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS - AUSÊNCIA MÁ-FÉ DO SEGURADO - SÚMULA 609 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – TERMO INICIAL JUROS DE MORA – CITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDE A DESCRIÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SÚMULAS 474 DO STJ. JÁ HOUVE A QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se os autos de recurso de Apelação Cível interposto por NEY CHARLES THJOHNSON SOARES, contra a sentença de fls. 223/229, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, em sede de ação de cobrança, em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. 2. Irresignado com a decisão, a parte interpôs recurso de apelação dos autos, no qual alega em síntese que não foi feira a devida análise da situação do recorrente, que modificou totalmente sua vida após o acidente, fazendo jus portanto, a complementação do pagamento já realizado administrativamente. Requer assim, o provimento do presente recurso, condenando a recorrida ao pagamento da complementação da indenização do seguro DPVAT no valor de R$10.125,00 (DEZ MIL CENTO E VINTE E CINCO REAIS). 3. Analisando o laudo pericial de folhas 214/217, observo que o perito descreveu dano parcial incompleto da estrutura torácica 25%, nos moldes do que prescreve a lei que rege o Seguro DPVAT (Lei 6.194 /74). De acordo com os parâmetros adotados no anexo da Lei 6.194 /74, para os casos de lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, o valor da indenização corresponde à R$ 13.500,00. 4. No caso dos autos, como a perícia apontou debilidade permanente graduada em 25%(leve), sendo este o percentual a incidir no valor acima referido. Logo, o cálculo aritmético para se chegar ao montante devido da indenização securitária é de simples feitura: 25% de R$ 13.500,00, que perfaz então o valor final de R$ 3.375,00. No entanto, já houve o pagamento administrativo no valor de R$ R$ 3.375,00 (fls. 19). 5. Sendo assim, já que houve quitação administrativa, não há porque haver complementação. 6. Recurso conhecido parcialmente, e na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer parcialmente da apelação, e na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença vergastada, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza (CE), data e horário no sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO AGRAVADA E NA PETIÇÃO QUE LHE DÁ ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. - Não se conhece do agravo de instrumento de matéria que não foi enfrentada na decisão agravada e na petição que deu origem a ela - O parcelamento posterior à constrição não justifica a liberação dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

CONTRATO - Financiamento de veículo – Pretensão ao reconhecimento de abusividade da tarifa de avaliação de bem, de registro de contrato, do IOF e do seguro prestamista, com recálculo do contrato – Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a abusividade do 'seguro' por tipificar venda casada – Insurgência pela autora – Recurso parcialmente conhecido – TARIFA DE CADASTRO, que já teve sua validade assentada pelo C. STJ, que editou a Súmula 566 , que não foi objeto do pedido inicial, não sendo demais mencionar que também não foi exigida no contrato revisando – SEGURO - Insurgência contra o seguro prestamista que não merece ser conhecida, considerando que já reconhecido como abusivo pela sentença, carecendo a autora de interesse recursal - Recurso não conhecido nos pontos supra – TARIFAS DE REGISTRO DE E AVALIAÇÃO DE BEM - REsp. repetitivo nº 1.578.533/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema XXXXX/STJ, julgado em 28/11/2018, que fixou as teses a serem observadas – Comprovação da efetiva prestação do serviço e inexistência de abusividade nos valores pactuados, que ficam, portanto, conservados – IOF que é tributo de origem vinculada à concessão do crédito, ninguém podendo se furtar de sua incidência – Sentença mantida – Honorários recursais devidos e elevados em R$ 1.000,00, observada a gratuidade sob a qual a autora litiga – Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, nos termos do presente acórdão.*

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Não se conhece do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, eis que já foi atendido na sentença, carecendo interesse recursal da Defesa neste ponto. Recurso parcialmente conhecido. 2. Incabível a absolvição por insuficiência de provas se as provas colhidas durante a investigação foram corroboradas durante a instrução, sobretudo, diante dos relatos harmônicos e coesos da vítima, ratificados pelo depoimento de testemunha policial, ouvida em juízo, e pela prova documental, no sentido de que a ré, aproveitando-se da confiança depositada por sua genitora para o pagamento de contas, no período em que se encontrava internada, subtraiu, mediante abuso de confiança, valores da conta poupança daquela, pelo uso de cartão que não havia sido por ela autorizado. 3. Comprovada a prática de furto mediante abuso de confiança, inviável falar-se na retirada da qualificadora. 4. Pena bem dosada, em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais. Impossível a fixação da pena no mínimo legal, eis que mantida a valoração negativa de circunstância judicial. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVIDO A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, NÃO CONHECIDO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à questão decidida pelo pronunciamento contra o qual se recorreu, não sendo possível o conhecimento de alegação não submetida à apreciação do juiz de primeiro grau, de modo que a alegação de incompetência territorial desse juízo, ante ao desrespeito à cláusula de eleição do foto não pode ser conhecida; A tutela provisória de urgência submete-se aos pressupostos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante disposto no art. 300 do CPC . Logo, havendo a comprovação da retenção de valores, pelos documentos da plataforma da agravante, torna-se necessária a manutenção da tutela de urgência, sobretudo porque a suspensão dos descontos não traz grande malefício ao réu/agravante, sendo certo que a continuidade é capaz de lesionar a parte autora/agravada de forma irreparável; Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA A PARTILHA IGUALITÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO DE CUJUS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Inventário. Gratuidade da justiça. Requerimento a ser previamente postulado ao juízo a quo, evitando-se supressão de instância. Pedido de divisão das verbas trabalhistas rescisórias Matéria estranha ao objeto da decisão atacada. Falta de dialeticidade que obsta o conhecimento do recurso, nesse ponto. Partilha igualitária da indenização por danos materiais e morais decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo de cujus. Insurgência da agravante infundada. Ação de reparação de danos ajuizada pelo espólio, arbitradas as indenizações em favor de todos os sucessores do de cujus, de forma solidária. Divisão equânime da verba em respeito ao quanto decidido no título judicial. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Apelação. Ação de repetição do indébito. Recurso da parte ré. Sentença de parcial procedência. Preliminarmente. Falta de interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da devolução em dobro de valores. Sentença que reconhece o dever de restituição na forma simples. Mérito. Contrato de financiamento. Tarifa de avaliação do bem. REsp. 1.578.553/SP . Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Simples termo de vistoria realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. Abusividade da cobrança. Repetição de forma simples. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O BANCO SE ABSTENHA DE RETER O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. FALTA DE DIALETICIDADE PARCIAL DO RECURSO. MULTA DIÁRIA CABÍVEL. QUANTUM QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I - Em grau recursal, incumbe à parte recorrente apresentar argumentos fáticos e jurídicos que possam, em tese, infirmar os fundamentos da decisão vergastada, sob pena de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Nesses termos, verifica-se que o recurso não comporta conhecimento no tocante ao pedido de revogação da tutela de urgência, tendo em vista que não é dialético nesse ponto. II - Na parte conhecida do agravo de instrumento, em relação ao valor da multa e à sua periodicidade, ressalta-se que imposição de astreintes visa compelir a parte a satisfazer a determinação judicial, devendo ser arbitrada em valor razoável e proporcional à obrigação principal, podendo a qualquer tempo ser modificada ou readequada, conforme estabelecido no § 1.º do art. 537 do CPC . III - Inexistindo desproporcionalidade no valor da multa, mantém-se o valor fixado em primeiro grau. Além disso, considerando a natureza da determinação (abstenção de retenção dos proventos do requerente), deve ser arbitrada em periodicidade diária, pois os prejuízos advindos da retenção se protraem no tempo, eis que privam o autor, ora agravado, da integralidade de sua verba alimentar. IV - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.