Regime de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. REPETÊNCIA DELITUOSA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ILEGALIDADE AFASTADA. I - A violação do princípio da homogeneidade, a previsão futurista do regime de cumprimento da pena privativa da liberdade, em eventual condenação do paciente, não obstaculiza a manutenção da custódia cautelar, assentada nos requisitos e nas condições autorizativas do art. 312 do Código de Processo Penal , a necessidade dessa providência de natureza pessoal. II - Não expõe ilegalidade a prisão antecipada do paciente em razão do descumprimento de medida protetiva de urgência, respondendo por violação do art. 24-A da Lei nº 11.340 /06, assentada na garantia da ordem pública e na salvaguarda da integridade física da vítima, arts. 312 e 313 , ambos do Código de Processo Penal , verificada a necessidade, pela repetência delituosa, não se mostrando carente de fundamentação. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO DENEGADA.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS - CONVERSÃO DE PENA DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade depende de prévia oitiva do Ministério Público, do apenado e de seu defensor legalmente constituído, sob pena de ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUBSEQUENTE SOMA DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA DO APENADO. EXECUÇÃO EM CURSO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E POSTERIOR CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA OU UNIFICAÇÃO NESSE CASO. CUMPRIMENTO SUCESSIVO DE PENAS QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. Aplicação da tese n. 1106 da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto: “sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente”.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - XXXXX-93.2023.8.16.0190 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 17.04.2023)

HABEAS CORPUS – DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO EXECUTIVO E DECRETOU A PRISÃO DO PACIENTE – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ALEGADA DEFICIÊNCIA NA DILIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INCREPADO PARA RETOMAR O CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – VIABILIDADE – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS DE QUE BUSCOU FRUSTAR A EXECUÇÃO – DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO – FAVORECIDO CONDENADO, INICIALMENTE, AO CUMPRIMENTO DA PPL EM REGIME ABERTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – LIMINAR RATIFICADA – ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 181 , caput, da LEP c/c art. 44 , § 4º , do Código Penal , o descumprimento injustificado da pena restritiva de direito enseja a sua reconversão em reprimenda em pena privativa de liberdade. In casu, não há evidências concretas de que o beneficiário buscou deliberadamente frustrar o cumprimento da prestação de serviço à comunidade. Ademais, a decretação da prisão mostra-se desproporcional na hipótese em que a pena privativa de liberdade inicialmente imposta ao paciente fora fixada no regime inicial aberto. 2. Liminar ratificada. Ordem concedida.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENAS-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS - REDUÇÃO NECESSÁRIA - PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO AGENTE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA O TIPO PENAL - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Tendo sido as penas-base estabelecidas em quantum exacerbado diante da desvaloração do referencial do art. 42 da Lei de Tóxicos , impõe-se a redução. O valor da prestação pecuniária deve ser proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade e também à situação econômica do condenado. Descabe pleitear o decote ou a redução da pena de multa se essa espécie de reprimenda é abstratamente prevista no tipo penal, assim como a sanção privativa de liberdade, aplicadas de forma proporcional, devendo seu parcelamento e condições benéficas de pagamento serem pleiteados perante o juízo da execução.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. 1- Mantém-se a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade diante do descumprimento injustificado das restrições impostas. 2- Fere os princípios da proporcionalidade e necessidade, além de configurar bis in idem, a regressão para regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória, concomitantemente à conversão da reprimenda alternativa em privativa de liberdade. 3- Agravo conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. 1. A incapacidade financeira do reeducando de arcar com a pena de multa em momento prévio ao cumprimento integral da pena privativa de liberdade não pode ser um empecilho ao gozo de seus direitos executórios quando preenchidos os requisitos legalmente previstos para a concessão. 2. Tratando-se de pessoa privada de sua liberdade, com restrições para o exercício de atividades remuneradas, assistida pela defensoria, a presunção, na verdade, é de hipossuficiência. V.V. Para que possa ser declarada a extinção da punibilidade do sentenciado pelo cumprimento integral da pena, é necessário o cumprimento tanto da pena privativa de liberdade quanto da pena de multa, o que inocorre na espécie. Conforme orientação dos Tribunais Superiores, o não pagamento da pena de multa imposta cumulativamente à sanção privativa de liberdade impede a declaração de extinção da punibilidade.

E M E N T A AGRAVO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO COM BASE NO MESMO FUNDAMENTO. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. O descumprimento injustificado de penas restritivas de direitos autoriza a sua conversão em sanção privativa de liberdade, nos termos dos arts. 44 , § 4º , do Código Penal . Caracteriza indevido bis in idem a regressão para regime prisional mais gravoso do que o fixado na sentença definitiva de forma conjunta com a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Nos termos do art. 118 da Lei nº 7.210 /84, a regressão de regime prisional somente é possível se, durante a execução da pena privativa de liberdade, o condenado pratica falta grave ou fato definido como crime doloso, ou ainda, no caso de sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, tornar incabível o regime. Hipótese em que não se aplica do disposto no art. 118 da LEP , tendo em vista que a agravante sequer iniciou o cumprimento da pena. Agravo de execução provido para reformar a decisão que aplicou a regressão de regime, mantendo-se apenas a conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, que deverá ser cumprida no regime aberto.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Execução penal – Decisão que suspendeu o cumprimento de pena restritiva de direitos, devendo ser executada oportunamente quando o agravado se encontrar, por qualquer motivo, em meio livre – Insurgência ministerial – Pretensão de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e posterior unificação das penas - Impossibilidade - Observância do decidido pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1106) – Condenação do agravado à pena restritiva de direitos posterior a sua condenação à pena privativa de liberdade - Situação dos autos não tratada nos artigos 44 , § 5º do CP e art. 181 da LEP - Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade não automática - Impossibilidade momentânea de cumprimento da pena restritiva de direitos que impõe a suspensão da execução correspondente, devendo ser cumprida a sanção privativa de liberdade, por ser mais grave, e, após, a restritiva de direitos - Inteligência do art. 76 do CP - Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA, CAUTELARMENTE, EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - REGRESSÃO DE REGIME CONCOMITANTE - BIS IN IDEM - OCORRÊNCIA. De acordo com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, a intimação por edital do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos só se faz necessária se revel na ação penal originária. Caso contrário, o Judiciário não é obrigado a diligenciar o paradeiro do reeducando, afinal, constitui como seu dever, manter o endereço atualizado nos autos. Necessário o afastamento da regressão cautelar de regime, quando aplicada concomitantemente com a conversão cautelar da PRD em PPL, uma vez que, além de configurar dupla penalização pela mesma circunstância, não preenche as hipóteses legais do art. 118 , da Lei de Execucoes Penais .