Regime de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade em Jurisprudência

RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO ENTRE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. COMPATIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. In casu, foram impostas ao recorrente uma pena privativa de liberdade em regime aberto e duas reprimendas restritivas de direitos - prestação de serviços e pagamento de pecúnia. Não houve imposição de pena a ser cumprida em regime semiaberto ou fechado. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido da compatibilidade do cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade em regime aberto com as reprimendas restritivas de direitos, sendo indevida a conversão da sanção alternativa em corporal. Precedentes. Recurso em habeas corpus provido para, confirmando a liminar deferida, anular a decisão de fls. 23/27 e determinar ao Juízo das Execuções que refaça o cálculo das penas do recorrente, autorizando o cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos com a reprimenda corporal a ser cumprida em regime aberto.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. REPETÊNCIA DELITUOSA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ILEGALIDADE AFASTADA. I - A violação do princípio da homogeneidade, a previsão futurista do regime de cumprimento da pena privativa da liberdade, em eventual condenação do paciente, não obstaculiza a manutenção da custódia cautelar, assentada nos requisitos e nas condições autorizativas do art. 312 do Código de Processo Penal , a necessidade dessa providência de natureza pessoal. II - Não expõe ilegalidade a prisão antecipada do paciente em razão do descumprimento de medida protetiva de urgência, respondendo por violação do art. 24-A da Lei nº 11.340 /06, assentada na garantia da ordem pública e na salvaguarda da integridade física da vítima, arts. 312 e 313 , ambos do Código de Processo Penal , verificada a necessidade, pela repetência delituosa, não se mostrando carente de fundamentação. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO DENEGADA.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSTERIOR CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO - RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVINIÊNCIA DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 44 , § 5º DO CP - RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante se infere do art. 44 , § 5º do CPP , a superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade não enseja, necessariamente, a reconversão das penas restritivas de direitos anteriores, fenômeno este que apenas deve ocorrer caso a pena superveniente seja incompatível com o seu cumprimento simultâneo - Tendo sido concedido ao reeducando a progressão para o regime aberto, não há necessidade de reconversão das penas restritivas de direitos, eis que é possível o cumprimento simultâneo de todas as reprimendas.

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AUSÊNCIA CONVERSÃO CAUTELAR DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE POSSIBILIDADE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSSIBILIDADE BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO 1. De acordo com a literalidade e o entendimento jurisprudencial, o art. 118 , da LEP aplica-se apenas àqueles que já estão cumprindo pena privativa de liberdade. Isto é, a regressão de regime somente é possível se o condenado já tiver iniciado a execução da pena que lhe foi imposta. De outro modo, tratando-se de pena restritiva de direitos, o correto é a aplicação do art. 44 , § 4º do CP . 2. Há dupla penalização quando a mesma decisão converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, além de estabelecer regime de pena mais gravoso do que o determinado em sentença , caracterizando bis in idem. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - PROVA DOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do furto qualificado no acervo probante, em especial, pelos relatos das vítimas e testemunhas, judicialmente ratificados, inexistindo quaisquer posições jurídicas a afastar a tipicidade delitiva ou a justificar a ilicitude do comportamento do acusado ou a excluir a culpabilidade do agente naquela situação, a absolvição é impossível - O condenado reincidente com a análise negativa dos referenciais do artigo 59 do Código Penal deve iniciar a exasperação da pena privativa de liberdade em regime fechado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDA COM FILHOS MENORES DE IDADE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. APENADA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 117 DO CPP . FLEXIBILIZAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS AOS FILHOS. AGRAVO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS - CONVERSÃO DE PENA DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade depende de prévia oitiva do Ministério Público, do apenado e de seu defensor legalmente constituído, sob pena de ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

AGRAVO EM EXECUÇÂO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. Em leitura ampliativa dos dispositivos legais atinentes à espécie, tem-se que eventual impossibilidade de cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade com a pena restritiva de direito deverá ser analisada casuisticamente pelo juízo da execução penal. Se viabilizada a hipótese pelo regime de cumprimento encontrado com a soma das penas, nada impede o cumprimento simultâneo ou sucessivo, conforme o ensejo da particular situação. Em suma, tudo há de ser pontualmente sopesado pelo Juízo da Execução Penal, referentemente a aspectos objetivos e subjetivos, tais quais em relação à possibilidade do trabalho externo. O que não se admite é a pura, simples e insensível conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade como regra, modo que se há de conferir a possibilidade do cumprimento simultâneo ou sucessivo ao apenado de acordo com seu mérito e com as devidas adequações a serem operacionalizadas pelo juízo a quo.POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO, VENCIDA A PRESIDENTE, QUE O DESPROVIA.

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO NO REGIME INICIAL ABERTO E AO PAGAMENTO DE 06 DIAS-MULTA - PENALIDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 01 SALÁRIO MÍNIMO E 10 DIAS MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO EXCLUSIVAMENTE COM A SUBSTITUIÇÃO - ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA DO RÉU - PRETENDIDO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME ABERTO - VIABILIDADE - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - SUBSTITUIÇÃO A QUAL SE MOSTRA MAIS GRAVOSA DO QUE O REGIME ABERTO - DECISÃO REFORMADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade fixada no regime aberto por pena restritiva de direitos quando esta se mostra mais gravosa ao sentenciado, razão pela qual dá-se provimento ao recurso defensivo para extirpá-la do édito condenatório. (Ap 50201/2011, DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/02/2012, Publicado no DJE 09/03/2012)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade somente pode ocorrer nas hipóteses legais. Se o apenado cumpria pena privativa de liberdade e sobrevém nova guia impondo-lhe pena restritiva de direitos, não se está diante de nenhuma das hipóteses legais que autorizam a reconversão da pena substituída em pena privativa de liberdade. Ausente amparo legal no artigo 44 , §§ 4º e 5º , do Código Penal e no art. 181 da LEP , o juiz da execução penal não tem o poder de converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sob pena de violação à coisa julgada.