Registro de Transportador Revendedor Retalhista em Jurisprudência

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP. PODER REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO 8 /2007. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO. REQUISITO PARA ATIVIDADE DE TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETALHISTA TRR. INSCRIÇÃO E REGISTRO DE EXERCÍCIO NA ATIVIDADE PRINCIPAL REGULAMENTADA. 1. Tem respaldo na Lei 9.478 /1997 o exercício pela Agência Nacional do Petróleo - ANP de poder regulamentar para temas afetos à disciplina do setor, como no caso do estabelecimento de requisitos para autorização de exercício de atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR. 2. Neste contexto, evidencia-se impróprio o intento, sobretudo em caráter liminar e sumário, de desregulamentar a disciplina do setor sensível afeto ao controle, fiscalização e normatização de agência reguladora, quando a competência foi exercida em caráter técnico, segundo a lei e com amparo na jurisprudência, presumindo-se válida a normatização, quando não apuradas, como na espécie, flagrantes ilegalidades no texto normativo. 3. A agravante questionou o artigo 12, IX, da Resolução ANP 8/2007, no que condiciona a autorização para exercer atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR à apresentação de “comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, da matriz e das filiais relacionadas com a atividade de TRR, possuindo como atividade principal a de TRR”. 4. Trata-se, como visto e admitido na jurisprudência, de disciplina normativa compatível com o exercício do poder regulamentar de agência reguladora e condizente, ademais, com a matéria específica regulamentada, sem desbordar, pois, da competência legalmente atribuída, seja em aspecto formal, seja em aspecto material. 5. No caso, a agravante, na condição de cooperativa agrícola com atividade principal de comércio atacadista de soja (CNPJ 03.XXXXX/0001-83), pretende exercer atividade disciplinada e regulamentada sujeita à autorização da agência reguladora, porém sem cumprimento do requisito específico de inscrição e cadastro, perante os órgãos competentes, na área específica de Transportador-Revendedor-Retalhista, enquanto atividade principal, o que demonstra que a pretensão não se reveste da probabilidade do direito a justificar o deferimento da tutela de urgência. 6. Agravo de instrumento desprovido.

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP). RESOLUÇÕES 43/2009 E 41/2003. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA-TRR. AQUISIÇÃO DE ETANOL DIRETAMENTE DO PRODUTOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é o órgão regulador das atividades econômicas da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis. 2. Possibilidade da ANP editar resoluções que disciplinem a aquisição de etanol pelos postos varejistas de combustíveis, ainda que vedando a aquisição diretamente dos produtores. 3. Considerando a natureza eminentemente administrativa e técnica da atribuição da Agência Nacional do Petróleo de regulamentar a produção, armazenagem, comercialização, transporte e distribuição de combustíveis, não é dado ao Judiciário, salvo manifesta ilegalidade, exercer o controle dos critérios adotados pela agência. 4. Não é possível ao revendedor varejista, adquirir combustíveis automotivos de Transportador Revendedor Retalhista, o qual tem suas atividades regulamentadas pela Resolução ANP nº 8, de 06/03/2007. Assim, a norma administrativa, formulada pela entidade legitimada na legislação, veda a comercialização de etanol pelos TRRs. Não pode o Poder Judiciário intervir em área tipicamente do Poder Executivo, a fim de alterar regulamentação que não se provou ilegal ou inconstitucional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da lei, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de penhora do devedor em recuperação judicial. É ônus do devedor, se entender que a medida é lesiva ao plano de recuperação judicial, alegar e requerer no juízo da recuperação a substituição dos bens penhorados por outros que indicar, nos termos do art. 805 , parágrafo único , do CPC . 2. No caso, a agravante alega que o bloqueio de valores seria prejudicial ao cumprimento do plano de recuperação judicial da empresa. Embora isso seja verdadeiro, a medida pode ser efetivada e depois substituída por outros bens, na forma a ser decidida pelo juízo da recuperação judicial.

APELAÇÃO. CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE "ÓLEO BPF". PORTARIA CAT 02/2011. RESOLUÇÃO ANP 03/2016. 1. Ação anulatória pela qual a autora visa afastar cassação de sua inscrição no cadastro de contribuintes de ICMS proferida em virtude de praticar atividade empresarial sujeita às diretrizes da portaria CAT 02/2011 – Sentença de procedência. 2. Alegação da autora de que a comercialização de "óleo BPF" coletado do mar e/ou porões de navios não se sujeita à fiscalização da ANP e, via de consequência, à portaria CAT 02/2011 – em que pese a atividade descrita no objeto social da autora corresponder à tese alegada, perícia realizada nos autos constatou a comercialização de produto diverso, evidenciando atividade de refino, sujeita por sua vez, à normativa da indigitada portaria. Sentença reformada. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Agravante que pugna pela reforma da r. decisão agravada, que apenas manteve as decisões anteriores. Não houve interrupção do prazo para apresentação de agravo de instrumento, interposto de forma intempestiva contra a decisão anteriormente proferida e preclusa. RECURSO NÃO CONHECIDO

EMBARGOS DE TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE. No caso, há nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, vez que o Juízo de origem apenas transcreveu a decisão proferida no processo principal, sem analisar as provas produzidas nos presentes autos, o que ofende a garantia constitucional do devido processo legal.