Registro em Nome de Terceiro em Jurisprudência

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGISTRO EM NOME DE TERCEIROS. CONDUTA TÍPICA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO SINARM. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. O estatuto do desarmamento , referendado pela vontade popular, impõe ao Estado Brasileiro rígido controle sobre armas, seus acessórios e munições no território nacional, sendo permitida a aquisição e porte para aqueles que preencherem os requisitos legais estabelecidos na norma.A conduta de manter sob sua posse arma de fogo pertencente à terceira pessoa caracteriza o tipo penal do art. 12 da Lei 10.826 /2003, pois é uma posse que está em desacordo com determinação legal ou regulamentar. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000508-79.2018.822.0016, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Valdeci Castellar Citon, Data de julgamento: 21/07/2023

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. PROCESSAMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911 /69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente são somente o instrumento do contrato de alienação fiduciária, que comprova o negócio jurídico realizado, e a notificação comprobatória da mora do devedor. 2. A solicitação de emenda à petição inicial deve se ater ao atendimento dos requisitos gerais e específicos da peça introdutória de busca e apreensão dispostos aos arts. 319 e 320 do CPC e nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911 /1969. 3. O registro do veículo em nome de terceiro, alheio ao contrato garantido pela alienação fiduciária, por si só, não constitui impedimento ao regular processamento da ação de busca e apreensão e, portanto, não justifica o indeferimento da inicial. 4. Verifica-se que a documentação juntada aos autos é suficiente para o regular trâmite processual e observa os ditames dos artigos 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil , bem como dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911 /1969, tendo sido instruída a ação com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGISTRO PROPRIEDADE DO VEÍCULO. NOME DE TERCEIRO. ALHEIO AO PROCESSO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. 1. Em sede de ação de busca e apreensão, a constatação de que o veículo se encontra registrado em nome de terceiro, alheio ao processo, representa óbice ao prosseguimento do feito, cabendo sua extinção, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA. De acordo com a previsão do artigo 381 , III do CPC , a ação de produção antecipada da prova destina-se ao 'prévio conhecimento dos fatos a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de ação' judicial. Ainda, está prescrito no artigo 382, § 2º, que 'O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas'. No caso em exame, a Autora já promove execução trabalhista contra o Réu, e, a partir de provas que acostou, acredita que este está ocultando a propriedade de um veículo mediante o registro em nome de terceiro, motivo pelo qual resolveu apresentar a presente ação de produção antecipada de provas, com pedido no final da exordial de declaração de relação jurídica entre o Réu e terceiro, tudo à margem da previsão legal sobre a ação de produção de antecipada de provas. Assim, urge extinguir o feito com resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, negando provimento ao recurso da Autora.

AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA. De acordo com a previsão do artigo 381 , III do CPC , a ação de produção antecipada da prova destina-se ao 'prévio conhecimento dos fatos a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de ação' judicial. Ainda, está prescrito no artigo 382, § 2º, que 'O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas'. No caso em exame, a Autora já promove execução trabalhista contra o Réu, e, a partir de provas que acostou, acredita que este está ocultando a propriedade de um veículo mediante o registro em nome de terceiro, motivo pelo qual resolveu apresentar a presente ação de produção antecipada de provas, com pedido no final da exordial de declaração de relação jurídica entre o Réu e terceiro, tudo à margem da previsão legal sobre a ação de produção de antecipada de provas. Assim, urge extinguir o feito com resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, negando provimento ao recurso da Autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO SEM A BAIXA DO GRAVAME. INDÍCIOS DE QUE O TERCEIRO FOI O VENDEDOR DO VEÍCULO ALIENADO. INÉRCIA EM TRANSFERIR O REGISTRO DO BEM QUE NÃO PODE BENEFICIAR O RÉU INADIMPLENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. PREENCHIMENTO DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. BUSCA E APREENSÃO FRUSTRADA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. BLOQUEIO E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL. DEFERIMENTO. 1 - A restrição do bem através do sistema RENAJUD é medida necessária para garantir a efetividade da liminar. Art. 3º , § 9º do Decreto-Lei n. 911 /69 (Lei nº 13.043 , de 13.11.2014) 2 - E a existência de registro em nome de terceiro não traduz óbice para o deferimento da medida, porque a presunção de propriedade daquele que detém o registro no DETRAN é juris tantum, além de ser ônus do comprovador promover os atos necessários à transferência do veículo para o seu nome. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária em garantia. Ação de Busca e Apreensão de veículo fundada no Decreto-Lei nº 911/66. Decisão recorrida que indeferiu a liminar prevista no artigo 3º do referido diploma ao argumento de que o automóvel objeto da lide se encontra registrado junto ao departamento de trânsito em nome de terceiro. Recurso interposto pelo credor fiduciário que merece provimento. O exame dos autos originários permite concluir que o registro em nome de terceiro decorre única e exclusivamente da desídia do devedor fiduciante, que deixou de promover a alteração da titularidade junto ao órgão competente. Renajud acostada aos autos de origem que, embora indique terceiro como proprietário do automóvel, alheio à lide e ao contrato de financiamento, também aponta a existência de comunicação de venda em favor de Alex Souza, Réu no processo originário e ora Agravado, o que leva à conclusão de que o Recorrido não cumpriu seu dever legal de atualizar o registro do automóvel, passando-o para a sua titularidade, tendo havido apenas a comunicação de venda realizada pelo vendedor. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça no sentido de que a instituição financeira não pode ter cerceado seu direito de reaver o bem por conta de desídia atribuível exclusivamente ao devedor fiduciário. Demais requisitos exigidos pelo Decreto-Lei nº 911/66 para a concessão da liminar que se verificam presentes. Reforma do decisum atacado para, confirmando a antecipação de tutela recursal, deferir a liminar de busca e apreensão do veículo. Conhecimento e provimento do recurso.

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Decisão agravada indeferitória do bloqueio via RENAJUD por estar o bem em nome de terceiros. Reforma. Art. 3º , §§ 9º e 10º , do Decreto-Lei nº 911 /69. Registro em nome de terceiro que não obsta a contrição pretendida. Princípio da efetividade. Inexistência de irreversibilidade da medida. Provimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 485 , IV , DO CPC . RECURSO DA AUTORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA EM NOME DO APELADO NO CADASTRO DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-57.2020.8.24.0088, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Oct 04 00:00:00 GMT-03:00 2022).