Requisitos Formais do Art em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS 1. A CDA que atende aos requisitos formais do art. 2º , § 5º , da LEF é válida e goza de presunção de certeza e liquidez. Requisitos formais preenchidos. Nulidade não constatada. 2. Hipótese na qual a agravante utiliza-se de alegações manifestamente genéricas e não desconstitui os fundamentos da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Recurso não provido.

INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONSISTENTE. ÔNUS DO RECLAMANTE DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. Nos termos do art. 479 e 371 do CPC/2015 , o juiz não está adstrito ao laudo pericial, devendo apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, indicando, na sentença, os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerá-las. Na presente demanda, contudo, observa-se que o laudo pericial apresentado mostrou-se bem elaborado, claro, objetivo e contém os elementos necessários para atestar a existência de periculosidade no local de trabalho, não havendo que se falar em reforma da decisão. Ademais, o laudo pericial, elaborado por Perito Judicial, goza de presunção iuris tantum quanto ao seu teor por ser referido profissional isento de ânimo e compromissado judicialmente, além de usufruir de plena confiança do Juízo (artigos 157 , 158 e 466 do CPC ). E, neste sentido, o Reclamante não produziu nenhuma prova a infirmar as conclusões do I. Vistor.

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Tutela de urgência indeferida – Preliminar de falta de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões – Inocorrência – Recurso que cumpre os requisitos formais do art. 1.016 do CPC – Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Tutela de urgência indeferida – Não reconhecimento de compras realizadas com cartão de crédito da autora – Alegação de fraude – Presença dos requisitos do art. 300 do CPC – Recurso provido.*

APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA ORALMENTE – NÃO RECONHECIDA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA – POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA MULTA – INVIABILIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Não estando disposta entre os requisitos formais do art. 381 do CPP a necessidade de redução a termo da sentença, não há que se falar em nulidade da decisão proferida oralmente e não degravada. 2 – Procedida nova dosimetria da pena. 3 – O pedido de isenção das custas processuais e da multa deve ser dirigido à Execução. 4 – Recurso parcialmente provido.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REQUISITOS FORMAIS. Não cumpriu o sindicato recorrente os requisitos previstos nos arts. 612 e 615 da CLT , deixando de demonstrar a publicação de edital e realização de assembleias prévias à aprovação da Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2021 e da CCT 2019/2021 - "Regramentos diferenciados, contrapartidas e outras disposições", tendo deixado de trazer ao processo as atas de assembleia que autorizaram referidas pactuações, e até mesmo o depósito do instrumento no Ministério do Trabalho, o que torna suas cláusulas inválidas para todos os efeitos. A ausência do depósito e registro da Convenção, independentemente de quem tenha dado causa a essa irregularidade, impossibilita sua ciência e imposição a terceiros, não prevendo a lei qualquer exceção a respeito. Assim sendo, uma vez não evidenciada a negociação coletiva, na forma prevista nos artigos 612 e 615 da CLT , para aprovação da Convenção Coletiva apresentada pelo sindicato autor, inviável a sua aplicação cogente, porque ausentes requisitos formais indispensáveis. Entendimento este que não se altera pela revelia e confissão ficta dos réus. Recurso ordinário interposto pelo Sindicato ao qual se nega provimento.

*Ação revisional de empréstimo consignado – Petição inicial inepta – Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330 , § 2º e 485 , I , do CPC – Descabimento – Petição inicial preenche os requisitos formais do art. 319 e 320 do CPC – Pedido não se mostra genérico e decorre logicamente dos fatos aduzidos na inicial – Autora pretende a limitação dos juros remuneratórios a 1,80% ao mês, com base na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, readequando-se os valores da parcela – Requisitos do art. 330 , § 2º , do CPC não podem ser havidos como pressupostos de constituição válida e regular do processo – Extinção afastada – Recurso provido.*

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO RELATIVO AO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. A CDA que atende aos requisitos formais do art. 2º , § 5º , da LEF é válida e goza de presunção de certeza e liquidez. Requisitos formais preenchidos. 2. A alegação de pagamento parcial do tributo por meio de parcelamento formulada apenas em sede de recurso de apelação configura indevida inovação recursal. 3. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO RELATIVO AO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. A CDA que atende aos requisitos formais do art. 2º , § 5º , da LEF é válida e goza de presunção de certeza e liquidez. Requisitos formais preenchidos. 2. A alegação de pagamento parcial do tributo por meio de parcelamento formulada apenas em sede de recurso de apelação configura indevida inovação recursal. 3. Recurso não provido.

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de monitória – Cumprimento de sentença – Decisão indeferiu impugnação à penhora. Preliminar de falta de recolhimento do preparo do recurso e de não cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal arguida em contrarrazões – Inocorrência – Justiça gratuita concedida para fins deste recurso – Recurso cumpre os requisitos formais do art. 1.016 do CPC – Preliminares rejeitada. Ação de monitória – Cumprimento de sentença – Decisão indeferiu impugnação à penhora – Alegação de decisão ultra petita, por requerida apenas pesquisa de bens e não bloqueio de valores – Descabimento – Inteligência dos arts. 141 e 492 do CPC – Recurso negado..*

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTUAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MULTA ADMINISTRATIVA - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS - VALOR DA MULTA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA NÃO VERIFICADA 1. A CDA que atende aos requisitos formais do art. 2º , § 5º , da LEF , é válida, gozando de presunção de certeza e liquidez. 2. Deve ser reconhecida a legitimidade da sanção aplicada pelo PROCON contra instituição bancária, quando não demonstrada qualquer irregularidade no procedimento administrativo sancionador. 3. O CDC (art. 39, inciso III) veda o envio, sem solicitação prévia, de qualquer produto ou serviço, bastando o mero envio para caracterizar a conduta abusiva. 4. Ausência de demonstração de inobservância da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa. 4. Recurso não provido.