Requisitos Legais Cumulativos Preenchidos em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – IMPOSSIBILIDADE – – AUSÊNCIA DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO – NÃO ATENDIMENTO DE UM DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919 , § 1º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para que os embargos à execução excepcionalmente tenham efeito suspensivo, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos indicados no art. 919 , § 1º , do Código de Processo Civil . Ausente a demonstração que a execução encontra-se garantida, não se aplicando o efeito suspensivo. 2. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /06 - AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. - Imperiosa a manutenção da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado quando preenchidos todos os requisitos legais cumulativos, inerentes à espécie: primariedade, bons antecedentes, não ser o agente dedicado a atividades criminosas e não integre organização criminosa.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /06 - AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. - Imperiosa a manutenção da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado quando preenchidos todos os requisitos legais cumulativos, inerentes à espécie: primariedade, bons antecedentes, não ser o agente dedicado a atividades criminosas e não integre organização criminosa.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO CUMULATIVO - CABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO. 1. Visando atender aos princípios da economia e celeridade processual, o CPC de 2015 (art. 672) admite a cumulação de inventários de pessoas distintas, desde que haja identidade de pessoas entre as quais devem ser repartidos os bens. 2. Diferentemente do CPC de 1973 , o CPC de 2015 não mais exige para a cumulação de inventários que envolvam os mesmo herdeiros, ou seja, a novel legislação admite a cumulação mesmo no caso de haver herdeiros distintos, o que se justifica, não apenas em atenção ao princípio da celeridade, mas, também, em razão do caráter universal e indivisível da herança, de modo que os herdeiros atuam em condomínio em relação do falecido, não se mostrando razoável exigir inventários distintos para se partilhar o mesmo acervo. 3. Dar provimento ao recurso.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - REGRA GERAL DO CP UTILIZADA NA SENTENÇA. A minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 deve incidir desde que seja o agente primário, possuidor de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa, sendo os requisitos legais cumulativos. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade ou a concessão do sursis caso ausentes os requisitos dos art. 44 e 77, ambos do Código Penal . Caso tenha sido utilizada a regra geral do CP para a fixação do regime prisional em primeira instância, tal regra deve ser mantida em segundo grau, devendo ser observado o quantum de pena estabelecido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - REGRA GERAL DO CP UTILIZADA NA SENTENÇA. A minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 deve incidir desde que seja o agente primário, possuidor de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa, sendo os requisitos legais cumulativos. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade ou a concessão do sursis caso ausentes os requisitos dos art. 44 e 77, ambos do Código Penal . Caso tenha sido utilizada a regra geral do CP para a fixação do regime prisional em primeira instância, tal regra deve ser mantida em segundo grau, devendo ser observado o quantum de pena estabelecido.

direito ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS. ART. 127 DA LEI Nº 5.895/1984 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PROFESSOR (A) COM CINQUENTA ANOS DE IDADE. REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. O cerne da questão controvertida, cinge-se na análise da interpretação a ser dada ao art. 127, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 5.895/84, denominada Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, a qual elenca os requisitos legais para a redução de 50% da carga horária do professor municipal, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e respectivas vantagens. 02. O Município de Fortaleza, em seu recurso apelatório, defende que a parte autora não preencheu cumulativamente os requisitos legais para a concessão do pleito, uma vez que, apesar de possuir a idade necessária, não completou os 20 (vinte) anos de efetivo exercício no magistério. 03. Verifica-se que por não haver a conjunção e entre os incisos do art. 127 da referida Lei, os requisitos para concessão da redução da carga horária do professor não são cumulativos, sendo necessário que o docente tão somente atinja a idade de 50 anos ou tenha completado 20 anos de exercício de magistério, se do sexo feminino ou 25 anos de efetivo exercício, se do sexo masculino. 04. Logo, caso fosse intenção do legislador que os requisitos para redução de carga horária fossem interpretados cumulativamente, teria inserido partícula conjuntiva ou expressa determinação quanto a cumulatividade, tal como fora feito no art. 80, § 2º da mesma Lei. 05 . Desse modo, tendo o requerente preenchido o requisito legal, qual seja, completado a idade de 50 anos, faz jus à concessão do benefício de redução em 50% da sua carga horária, sem diminuição de seus vencimentos e demais vantagens financeiras, nos termos do art. 127 do Estatuto do Magistério de Fortaleza. 06. Apelação conhecida e desprovida. Majoração dos honorários na liquidação. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de junho de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAMENTAÇÃO NO DECISUM AGRAVADO NO TOCANTE AO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIR O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 919 , § 1º , CPC ). OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 93 , XI , DA CRFB /1988 E AO ART. 489 , II , § 1º , I , III E IV DO CPC . APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. MÉRITO RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (ART. 919 , § 1º , CPC ). BENS OFERECIDOS PELOS EMBARGANTES PARA GARANTIR O JUÍZO QUE CONSISTEM EM OBJETO DE ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. OFERTA ILÓGICA E CONTRADITÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-81.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jul 14 00:00:00 GMT-03:00 2022).

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. REQUISITOS DO ART. 127 DA LEI Nº 5.895/84 CUMULATIVOS. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL E IDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 , LEI 9.099 /1995 C/C ART. 27 , LEI 12.153 /2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. REQUISITOS DO ART. 127 DA LEI Nº 5.895/84 CUMULATIVOS. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL E IDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 , LEI 9.099 /1995 C/C ART. 27 , LEI 12.153 /2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.