Requisitos Legais Cumulativos Preenchidos em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – IMPOSSIBILIDADE – – AUSÊNCIA DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO – NÃO ATENDIMENTO DE UM DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919 , § 1º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para que os embargos à execução excepcionalmente tenham efeito suspensivo, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos indicados no art. 919 , § 1º , do Código de Processo Civil . Ausente a demonstração que a execução encontra-se garantida, não se aplicando o efeito suspensivo. 2. Recurso conhecido e desprovido.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT . REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIDOS. Para a configuração do instituto da equiparação salarial são exigidos, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 461 da CLT , de forma que a falta de um só invalida a equiparação. Não havendo o reclamante se desincumbido do ônus de provar o desempenho das mesmas atividades realizadas pelo paradigma, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /06 - AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. - Imperiosa a manutenção da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado quando preenchidos todos os requisitos legais cumulativos, inerentes à espécie: primariedade, bons antecedentes, não ser o agente dedicado a atividades criminosas e não integre organização criminosa.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /06 - AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. - Imperiosa a manutenção da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado quando preenchidos todos os requisitos legais cumulativos, inerentes à espécie: primariedade, bons antecedentes, não ser o agente dedicado a atividades criminosas e não integre organização criminosa.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO CUMULATIVO - CABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO. 1. Visando atender aos princípios da economia e celeridade processual, o CPC de 2015 (art. 672) admite a cumulação de inventários de pessoas distintas, desde que haja identidade de pessoas entre as quais devem ser repartidos os bens. 2. Diferentemente do CPC de 1973 , o CPC de 2015 não mais exige para a cumulação de inventários que envolvam os mesmo herdeiros, ou seja, a novel legislação admite a cumulação mesmo no caso de haver herdeiros distintos, o que se justifica, não apenas em atenção ao princípio da celeridade, mas, também, em razão do caráter universal e indivisível da herança, de modo que os herdeiros atuam em condomínio em relação do falecido, não se mostrando razoável exigir inventários distintos para se partilhar o mesmo acervo. 3. Dar provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06). RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. CONHECIMENTO INVIÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APREENSÃO DE 48 (QUARENTA E OITO) GRAMAS, DE "COCAÍNA", E 123 (CENTO E VINTE E TRÊS) PONTOS DE "LSD". ENTORPECENTES DESTINADOS AO CONSUMO DE TERCEIRO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE, EM NENHUM MOMENTO, CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DECORRENTE DA MAJORANTE DISPOSTA NO ARTIGO 40 , INCISO III , DA LEI DE DROGAS . ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3, SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL, DE 1/6. SÚPLICA DE APLICAÇÃO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. RÉ QUE TENTOU INGRESSAR EM ESTABELECIMENTO PENAL COM DROGAS PARA ENTREGAR AO EX-MARIDO, EM UMA ÚNICA OPORTUNIDADE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA. MONTANTE PECUNIÁRIO ESTABELECIDO EM CONSONÂNCIA E PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-94.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 15.11.2021)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO ATRIBUÍDO. PROSSEGUIMENTO DA VIA EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA. Os embargos de devedor se apresentam como meio processual de defesa à execução ofertada pelo credor. II. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo, excepcionalmente, ser concedido referido efeito quando presentes os requisitos legais para sua concessão. III. Excepcionalmente, atribui-se efeito suspensivo aos embargos de devedor quando estiverem presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. v.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 919 , § 1º , CPC/2015 - PRESENTES - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919 , § 1º , CPC/2015 , a saber: relevância dos fundamentos dos embargos, possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. 2. Evidenciando nos autos os requisitos legais dispostos no art. 919 , § 1º , do CPC , deve-se deferir o pedido de efeito suspensivo. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. NÃO PREENCHIMENTO. SOMA DOS PERÍODOS PERTINENTES A AJUSTE POR PRAZO DETERMINADO COM O INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação renovatória tem como pressupostos cumulativos os apresentados nos três incisos do artigo 51 da Lei 8.245 /91, sendo necessário que o contrato a renovar seja escrito e por prazo determinado, de modo que, não preenchido tal requisito a improcedência do pedido renovatório é medida que se impõe. 2- Não é possível a soma dos prazos do contrato por prazo determinado, com o período que o mesmo vigeu sobre o prazo indeterminado para o preenchimento do requisito previsto no inciso II do artigo 51 da referida norma legal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. Admissível a tutela antecipada em ação de despejo, conquanto preenchidos seus requisitos legais ensejadores, tanto com base no art. 59 , da Lei do Inquilinato , quanto com base nas regras gerais do Código de Processo Civil . Diante da existência de garantia contratual, ausente requisito da lei especial. Ausente também os requisitos com base no art. 300 do CPC , que são cumulativos. Decisão mantida, mas por outro fundamento. Eventual abandono do imóvel que ensejaria a imissão na posse, com base no art. 66 da Lei nº 8.245 /91 e não o despejo. Ausência de demonstração ao menos por ora dos elementos caracterizadores. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /06 - AUTORIA E MATERIALIDADE - TEMAS INCONTROVERSOS - APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ACERTO - REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS PREENCHIDOS - RÉU QUE NÃO ERA ALVO DE INVESTIGAÇÕES POLICIAIS PRÉTERITAS AO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO - GRAU MÁXIMO - ACERTO - AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM PROL DO ACUSADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA AFLITIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NECESSIDADE - ACUSADO PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - QUANTUM DA PENA IMPOSTA - ART. 44 DO CP - REQUISITOS PREENCHIDOS. - De se manter a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado quando preenchidos todos os requisitos legais cumulativos, inerentes à espécie: primariedade; bons antecedentes; não ser o agente dedicado à atividades criminosas; e não integrar organização criminosa -"Em sede de recurso exclusivo da acusação, o Tribunal não está impedido de, ao constatar patente erro na condenação, corrigir a sentença, amenizando a situação do réu, dada a relevância que a Justiça deve conferir à liberdade humana - O que é vedado no sistema processual penal é a reformatio in pejus, como inscrito no art. 617 , do CPP , sendo admissível a reformatio in melius, o que ocorre na hipótese em que o Tribunal, ao julgar recurso da acusação, diminui a pena prevista do réu". ( RESP XXXXX/SP , Rel. Min. Vicente Leal, p. no DJ de 28/4/03, p. 269) - Tal como já decidido pelo col. STF nos julgamentos dos HC's nº: 97256 e nº: 111.840/ES, as vedações contidas no art. 44 da Lei 11.343 /06, são ilegítimas, pelo que, na condenação pelo delito de tráfico de drogas "privilegiado" é possível, caso a caso, que seja apreciada a possibilidade de substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP .