Resilição Contratual C/c Devolução de Quantias Pagas em Jurisprudência

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS. CONTRATO SOCIAL NÃO CONSOLIDADO. PRETENSÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA CÍVEL. RESOLUÇÃO 23/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal é delimitada no art. 33 da Lei 11.697 /2008 e o art. 2º da Resolução 23/2010 - TJDFT, ao estabelecer o rol taxativo de hipóteses de competência daquela Vara. 2. O litígio judicial envolve resilição do contrato de aquisição de cotas adquiridas pelos autores da empresa dos réus, mediante exercício do direito de arrependimento. 2.1. Até então, não se reconhece dissolução social, quer total quer parcial, na medida em que as cotas retornariam ao sócio cedente, conduzindo às partes ao status quo ante à celebração do negócio jurídico. Tanto o é que na inicial não há pedido concernente ao levantamento ou apuração de haveres, próprios da dissolução societária. 3. Trata-se de questão de natureza obrigacional e contratual que não se enquadra nas hipóteses taxativas para competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais. 3.1, devendo ser processada e julgada perante o Juízo da Vara Cível comum, em face de sua competência residual. 4. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília.

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL – RETENÇÃO DE 10 A 25% DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR DESISTENTE – ARESTO COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL – TEMA 1.002 DO STJ – APLICABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – EFEITOS INFRINGENTES 1. Conforme a jurisprudência deste tribunal, nas hipóteses de resilição de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é devida a retenção, em favor do vendedor, de 10 a 25% do montante pago na vigência do contrato. 2. Tratando-se de resilição contratual por iniciativa do comprador, os juros de mora incidentes sobre o valor restituível devem incidir a partir do trânsito em julgado. Tema repetitivo 1.002 do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE IMOBILIÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR A TÍTULO DE ENCARGOS MORATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – PARCELAS QUE NÃO FORAM PAGAS COM ATRASO – INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS AFASTADA – PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE FORMA PARCELADA – NÃO ACOLHIMENTO – SÚMULA 543 , DO STJ – RESTITUIÇÃO IMEDIATA – PRECEDENTES – TAXA DE FRUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LOTE SEM EDIFICAÇÃO – AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO COMPRADOR – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - XXXXX-27.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 27.03.2023)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de resilição contratual de venda e compra de lote com pacto de alienação fiduciária c.c. devolução de quantias pagas – Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel – Direito pessoal – Incompetência relativa – Reconhecimento de ofício – Não cabimento - Inteligência das Súmulas 33 do C. STJ e 77 do TJ/SP – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de resilição contratual de venda e compra de lote com pacto de alienação fiduciária c.c. devolução de quantias pagas – Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel – Direito pessoal – Incompetência relativa – Reconhecimento de ofício – Não cabimento - Inteligência das Súmulas 33 do C. STJ e 77 do TJ/SP – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AQUISIÇÃO DE FRAÇÕES DE IMÓVEIS EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA DO PACTO POR ACREDITAR QUE A COMPRA ALCANÇAVA A TOTALIDADE DOS BENS. ALMEJADA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. REJEIÇÃO. CLARA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ACERCA DO NEGÓCIO ENTABULADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL MANTIDA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM FAVOR DA PARTE RÉ QUE NÃO SE REVELA ABUSIVO. DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER MEDIANTE A DEDUÇÃO DAS RESPECTIVAS VERBAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 2º E 11 , DO CPC . MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – Desfazimento do negócio por iniciativa dos promitentes compradores, mediante retenção de percentual dos valores pagos. TAXA DE FRUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL – Cabimento – Indenização pelas perdas e danos decorrentes da impossibilidade de alugar o imóvel durante o período de utilização deste pelos compradores - Cobrança limitada ao período de inadimplência, ressalvado o abatimento do montante a ser restituído - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MATERIAS E MORAIS. INSERÇÃO DE DÍVIDA EM NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA SERASA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ, DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. NÃO COMPROVADO NOS AUTOS INADIMPLÊNCIA DAS RÉS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ART. 373 , I DO CPC/2015 . HIPÓTESE EM QUE SE CONCLUI PELA PRETENSÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Promessa de compra e venda de imóveis. Lote de terreno. Ação de resilição contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786 /2018. Cláusulas contratuais que, embora em consonância com a nova Lei de Distrato, no caso concreto, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51 , § 1º , IV do CDC . Situação que justifica a redução, limitando o percentual máximo total de retenção dos valores pagos. Retenção razoável de 25% dos valores pagos. Precedentes do STJ. Percentual que já considera a comissão de corretagem que integrou o preço do imóvel. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTADA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. I - E aplicável o Código de Defesa do Consumidor quando a relação jurídica envolve contrato de compra e venda de imóvel onde, por meio de contrato de adesão, o consumidor se sujeita às condições preestabelecidas pelo fornecedor. II - A ação de rescisão contratual cumulada com restituição de importâncias pagas trata de relação de direito pessoal, não atraindo a regra do Código de Processo Civil que institui a competência do foro da situação da coisa para reconhecer a ação fundada em direito real sobre imóveis. III - Proposta a demanda pelo consumidor, possui este a prerrogativa de eleger o foro de seu domicílio, o foro de eleição contratual, o do domicílio do réu, ou mesmo do local de cumprimento da obrigação (regra especial de competência do artigo 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor - princípio da especialidade), sendo inválida a cláusula de eleição contratual quando esta for dificultar a proteção de seus direitos consumeristas. IV ? Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ?(?) tendo a resilição contratual sido levada a cabo pelo promitente comprador, é cabível a retenção pela promitente vendedora do montante entre 10% e 25% do quantum já pago.? ( AgInt no AREsp XXXXX/DF ). Aplicabilidade da súmula 543 da Corte Superior. V - O percentual de retenção pode ser reduzido equitativamente pelo juízo, de modo a restaurar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa do vendedor. VI - Os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, quando promitente comprador deu causa à rescisão contratual, uma vez que, nessa hipótese, não há mora anterior da incorporadora. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.