Responsabilidade dos Réus Caracterizada em Jurisprudência

Compra e venda de imóvel – Atraso na entrega da obra – Mora caracterizada – Exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC )- Impossibilidade de se alegar a inadimplência do comprador se a vendedora não estava em dia com suas obrigações- Lucros cessantes- Danos morais inocorrentes- Sentença reformada em parte- Recurso parcialmente provido.

COBRANÇA INDEVIDA – Reconhecimento do defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistentes em cobrança abusiva, caracterizada pela insistência de ligações telefônicas à parte autora, cobrando dívida de terceiro - Reconhecido o ato ilícito, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que determinou "que a ré se abstenha de efetuar ligações e envio de mensagens ao autor, sobre dívidas contraídas por terceiro, sob pena de pagar multa de R$ 1.000,00, por ligação ou mensagem enviada, confirmando a liminar". RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré, o defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistentes em cobrança abusiva, caracterizada pela insistência de ligações telefônicas à parte autora, cobrando dívida de terceiro, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$12.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O ato ilícito configurador da cobrança abusiva, vedada pelo art. 42 , caput, do CDC , e art. 187 , do CC/2002 , consistente na insistência de mensagens e ligações telefônicas de cobrança à parte autora, por débito de terceiro, apresenta-se, no caso dos autos, com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, ensejador de dano moral, e não mero aborrecimento, que faça parte da normalidade do cotidiano. Recurso desprovido.

Ação regressiva. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Ressarcimento. Confissão, relatório policial, fotografias e avaliação técnica que demonstram a culpa do preposto do réu e os danos decorrentes da colisão. Ente público responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes (artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal ). Proprietário do veículo que possui responsabilidade objetiva decorrente de responsabilidade civil pelo fato da coisa. Proprietário do veículo causador do dano responde pelos danos que o seu veículo vier a causar a terceiros. Responsabilidade do réu caracterizada. Sub-rogação da seguradora, que faz jus ao recebimento do valor indenizado. Perda total. Danos comprovados por avaliação técnica de oficina mecânica que coadunam com o relatório policial. Orçamento apresentados para conserto e comparação com tabela FIPE. Subtração do valor da venda de salvados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Recurso inominado – Sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial – Cerceamento de defesa não caracterizado – Insuficiência de provas que não enseja extinção do processo sem resolução do mérito, mas com resolução, por improcedência (art. 487 , caput, I, do CPC )– Acidente de trânsito – Elementos constantes dos autos demonstram que o cruzou via sob sinal amarelo e o réu, sob sinal vermelho – Responsabilidade do réu caracterizada (art. 927 do CC )– Documentos provam a extensão do dano material – Dano material decorrente dos contratempos causados ao autor – Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 – Sentença reformada – Recurso provido em parte.

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Fraude bancária decorrente do "golpe do falso funcionário". Operação de débito não reconhecida pela correntista. Transferência via pix que foge ao perfil de consumo da cliente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva do banco. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . Precedentes. Multa cominatória. Imposição é faculdade do magistrado prevista expressamente no art. 536 do CPC . Sentença que deixou eventual fixação para momento oportuno e, certamente somente ocorrerá, se a determinação judicial for descumprida. Não deve temer a multa aqueles que cumprem as decisões judiciais. Sentença mantida. Honorários recursais. Artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . Recurso não provido.

SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A sucessão trabalhista encontra-se prevista nos artigos 10 e 448 da CLT , que estabelecem que os contratos de trabalho e os direitos adquiridos pelos empregados não são afetados pelas alterações na estrutura jurídica e na propriedade da empresa. No caso, caracterizada a sucessão, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária do recorrente. Recurso ordinário do quarto réu a que se nega provimento.

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA PELA INTERNET - VALOR DO FRETE NÃO RESTITUÍDO - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço, conforme prevê o art. 14 do CDC . Os sites intermediadores de vendas, como é o Mercado Livre, ao realizarem a intermediação entre o vendedor e o consumidor se tornam legítimos para responder pelo insucesso das compras on-line. Consumidor de boa-fé que confiou que estava negociando com um vendedor idôneo, bem como nas informações e orientações fornecidas pela plataforma. A partir do momento em que o Mercado livre permitiu anúncios de vendas no site, tornou-se integrante da cadeia de consumo e, portanto, deve assumir o risco dos produtos oferecidos ao consumidor. Comprovados nos autos o vazamento dos dados pessoais do autor com a consequente utilização por terceiros, há falha na prestação de serviço e, portanto, gera o dever de indenizar. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESLOCAMENTO LATERAL REALIZADO DE FORMA INSEGURA. COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRANSITA NA VIA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE. EXCESSO DE VELOCIDADE. CAUSA AGRAVANTE. CULPA CONCORRENTE. COMPROVAÇÃO. DIVISÃO PROPORCIONAL. - O condutor do veículo que assume a decisão de ingressar na via sem observar os cuidados necessários, tem responsabilidade pelo acidente provocado - Demonstrada nos autos, através da dinâmica e das circunstâncias do acidente, a culpa do condutor do veículo envolvido, ainda que configurada a culpa concorrente, deve ser mantida a sua responsabilidade fixada de forma proporcional, pela reparação dos danos - O excesso de velocidade constitui infração às regras de trânsito e enseja o reconhecimento de culpa concorrente se demonstrado que tal excesso agravou o resultado danoso - Demonstrada a culpa concorrente dos condutores dos veículos envolvidos no acidente, impõe-se a aplicação do art. 945 do Código Civil , para dividir proporcionalmente os danos materiais.

Apelação – Indenização – Erro médico – Autor que alega falha na prestação de serviços médicos no procedimento cirúrgico para tratar de catarata – "Mutirão de Catarata". RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - Ilegitimidade passiva ad causam da profissional responsável – Configuração - Questão que deve ser solvida em ação regressiva, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado em recurso representativo de controvérsia já transitado em julgado (Tema n.º 940/STF). DANO MORAL – Laudo pericial satisfatoriamente concludente ao apontar a má prestação do serviço público a ensejar a responsabilidade dos réus – Falha de serviço caracterizada – Responsabilidade objetiva da Administração e da entidade privada, prestadora do serviço público – Comprovado o nexo de causalidade surge, in re ipsa, o dever de indenizar – Cabível indenização por danos morais devida pelos réus ao autor em razão do dano acarretado pela cirurgia mal sucedida – Precedentes. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Quantum indenizatório que deve ser compatível não só com os fatores que regem a reparação do dano, quais sejam: a gravidade do dano causado à vítima, os caracteres punitivo-pedagógico e compensatório da medida e a inexistência de enriquecimento sem causa, mas também com o montante arbitrado em outras ações desta natureza por este E. Tribunal de Justiça – Montante indenizatório bem arbitrados, devendo ser mantido. SOLIDARIEDADE – Existência - Solidariedade que decorre da lei e da Constituição Federal – Corresponsáveis a Municipalidade, como cogestor do Sistema Único de Saúde-SUS, que responde pelos danos causados pela entidade de saúde a ele conveniada, e a Pró-Saúde, a quem se atribuiu a gestão da prestação do serviço público – Inoponibilidade de cláusula contratual delimitando a responsabilidade de cada qual, diante da responsabilidade objetiva ao dever de indenizar. JUROS MORATÓRIOS – Termo inicial – Responsabilidade civil extracontratual – Aplicação da Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal Justiça – Juros de mora devidos desde o evento danoso. Sentença de parcial procedência mantida – Recursos desprovidos.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BEVICRED REJEITADA – MÉRITO – OFERTA DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CORRESPONDENTE BANCÁRIO – DIVERGÊNCIA ENTRE A CONTRATAÇÃO EFETIVA E A INTENÇÃO DA CONSUMIDORA – REALIZAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS – SÚMULA 479 DO STJ – NULIDADE DECRETADA – DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. A empresa que permite a utilização da sua logomarca, fazendo crer através da publicidade que era responsável pela operação, incide na situação da teoria da aparência descrita no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor , motivo pelo qual é responsável solidariamente. É direito básico do consumidor obter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º , III , CDC ). Da mesma forma, tem-se como nula a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51 , § 1º , III , CDC ). As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Ademais, todos os que participam da cadeia de consumo tem responsabilidade por eventuais danos decorrentes da relação jurídica em tela, em razão do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º , parágrafo único , do CDC . Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, notadamente quanto ao dever de informação adequada ao consumidor, e celebrado novo contrato de empréstimo consignado quando a intenção verdadeira da consumidora era a portabilidade de empréstimos consignados, é caso de declarar-se nulo o contrato na parte que extrapola a vontade manifestada da parte autora.