Rtj 121/601 em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONSTATADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso que visa corrigir omissões, obscuridade ou efetiva contradição existente no acórdão. Portanto, não se prestam ao reexame de tema já, apreciado e analisado exaustivamente pelo Acórdão embargado. 2. A Corte julgadora não detém obrigação de se manifestar detidamente acerca das teses e dispositivos legais que, direta ou indiretamente, estejam relacionados à matéria em debate, de modo que é suficiente a exposição de forma clara e satisfatória dos motivos que conduziram à formação da convicção do julgador. 3. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil , a mera menção, nas razões dos Embargos de Declaração, de dispositivos legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no Acórdão, sendo desnecessário o Órgão julgador enfrentar os artigos indicados no recurso. 4. Prequestionados os artigos 186 , 187 , 927 e 944 do Código Civil . 5. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-08.2022.8.27.2726 , Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 09/12/2022, DJe 14/12/2022 12:16:01)

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE INCABÍVEL - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - REITERAÇÃO DELITIVA - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. A discussão acerca da negativa de autoria mostra-se incabível em sede de habeas corpus, uma vez que o presente rito não comporta dilação probatória. Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal , não há que se falar em revogação das medidas cautelares, notadamente diante da quantidade de drogas apreendidas e da alta periculosidade dos entorpecentes.

HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO (ARTIGO 158 , §§ 1º E 3º , CÓDIGO PENAL ). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE CONCRETA DA AÇÃO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI. AÇÃO PERPETRADA POR VÁRIOS AGENTES. SUPERIORIDADE NUMÉRICA. ALÉM DISSO, EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. VÍTIMA QUE RECEBEU CORONHADAS NA CABEÇA E PEDRADAS NAS COSTAS E OUTRA QUE PERMANECEU AMARRADA. TENTATIVA DO GRUPO DE TRANSPOR O ESTADO. ARGUMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O MEIO SOCIAL. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA SOLTURA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-29.2022.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).

HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REGISTROS DE AÇÕES PENAIS EM DESFAVOR DO PACIENTE, INCLUSIVE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. MANIFESTO INDICATIVO DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. "A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO O AGENTE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU MESMO AÇÕES PENAIS EM CURSO, PORQUANTO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM SUA CONTUMÁCIA DELITIVA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, SUA PERICULOSIDADE" (RHC N. 107.238/GO, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2019) (AGRG NO HC XXXXX/SP , REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. EM 23/03/2021). CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. EFETIVA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES À ESPÉCIE. BONS PREDICADOS QUE, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA MÁXIMA, SÃO IRRELEVANTES. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-75.2022.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, PREVISTO NO ARTIGO 121 § 2º , INCISOS II , DO CÓDIGO PENAL . PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE NA MANUTENÇÃO DE SUA PRISÃO CAUTELAR, OU DE REVOGAÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE O PACIENTE, EM TESE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DESFERIU GOLPES COM UMA FACA, CONTRA A VÍTIMA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES QUE FORAM A CAUSA ÚNICA E EFICIENTE DE SUA MORTE. DESSA FORMA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEMONSTRAM A CONTEMPORANEIDADE, NECESSIDADE, A PROPORCIONALIDADE E A ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO, DIANTE DA GRAVIDADE EM CONCRETO E INDICAM QUE A LIBERDADE DO PACIENTE COLOCARIA EM RISCO A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL E, DENOTA A SEREM INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ARTIGO 319 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, JÁ QUE O DELITO FOI SUPOSTAMENTE PRATICADO EM 01.12.2019, MOMENTO EM QUE SOBREVEIO A PANDEMIA O QUE PARALISOU A TRAMITAÇÃO DE TODOS OS FEITOS, ALÉM DISSO, O PROCESSO SOFREU DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE EMBASADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS, OBJETIVAS E SUBJETIVAS, DE FATO E DE DIREITO. POR OUTRO LADO, NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DE SORTE QUE PERMANECEM HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA O ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. DESSA FORMA, ANTE A HIGIDEZ DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA.