Sentença de Procedência, com a Extinção da Ação Expropriatória em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. APELO DO EXEQUENTE. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE DEMONSTRADA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO. COMUNICAÇÃO E REGISTRO DA VENDA PERANTE O DETRAN, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO INVIÁVEL DIANTE DO ESTABELECIMENTO NO LIMITE MÁXIMO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-23.2012.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Jul 05 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Não ocorre nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando se constata que o Magistrado examinou todas as questões levantadas pelas partes e, baseando-se no conteúdo dos autos, indicou os motivos e fundamentos de fato e de direito que formaram o seu livre convencimento. Inexiste cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide se a questão versada nos autos é eminentemente de direito e os fatos relevantes à solução do conflito se encontram suficientemente comprovados por meios de documentos anexados aos autos. Uma vez efetuado o depósito judicial da quantia acordada entre os litigantes para fins de indenização expropriatória, aliado à recusa injustificada do credor em receber o pagamento, deve ser confirmada a sentença de procedência do pedido consignatório com consequente declaração da extinção da obrigação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Não ocorre nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando se constata que o Magistrado examinou todas as questões levantadas pelas partes e, baseando-se no conteúdo dos autos, indicou os motivos e fundamentos de fato e de direito que formaram o seu livre convencimento. Inexiste cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide se a questão versada nos autos é eminentemente de direito e os fatos relevantes à solução do conflito se encontram suficientemente comprovados por meios de documentos anexados aos autos. Uma vez efetuado o depósito judicial da quantia acordada entre os litigantes para fins de indenização expropriatória, aliado à recusa injustificada do credor em receber o pagamento, deve ser confirmada a sentença de procedência do pedido consignatório com consequente declaração da extinção da obrigação.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - TRANSAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DA EXPROPRIAÇÃO - ALTERAÇÃO DO PROJETO CONSTRUTIVO - MANUTENÇÃO DO EXPROPRIADO NA POSSE - OBJETO DO ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487 , INCISO III , ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RENÚNCIA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALIDADE - RECURSO PROVIDO. - Havendo transação entre os litigantes da ação expropriatória com pedido expresso de sua homologação sobre desnecessidade de remoção de benfeitorias para o prosseguimento de obra pública e de renúncia, por ambas as partes, ao recebimento de honorários de sucumbência, impõe-se a homologação da transação e a extinção da ação com resolução de mérito, nos limites do acordo, na forma do artigo 487 , inciso III , alínea b , do Código de Processo Civil .

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - TRANSAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DA EXPROPRIAÇÃO - ALTERAÇÃO DO PROJETO CONSTRUTIVO - MANUTENÇÃO DO EXPROPRIADO NA POSSE - OBJETO DO ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487 , INCISO III , ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RENÚNCIA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALIDADE - RECURSO PROVIDO. - Havendo transação entre os litigantes da ação expropriatória com pedido expresso de sua homologação sobre desnecessidade de remoção de benfeitorias para o prosseguimento de obra pública e de renúncia, por ambas as partes, ao recebimento de honorários de sucumbência, impõe-se a homologação da transação e a extinção da ação com resolução de mérito, nos limites do acordo, na forma do artigo 487 , inciso III , alínea b , do Código de Processo Civil .

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, DE MODO A DECRETAR-SE A EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA, AO FUNDAMENTO DE INEXEQUIBILIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. PRELIMINARES. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXPOSIÇÃO MINUCIOSA NO DECISUM DAS RAZÕES PELAS QUAIS SE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 489 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO NÃO OPORTUNIZADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PELA QUAL SE PODERIA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DO SALDO DEVEDOR EXECUTADO. EIVA NÃO OCORRENTE. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA QUE PRESSUPÕE PROVA DOCUMENTAL PRECONSTITUÍDA DA OBRIGAÇÃO PERSEGUIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA IRRELEVANTE. PREFACIAIS REPELIDAS. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. DELIMITAÇÃO, NO CORPO DO DOCUMENTO, DOS PROCESSOS JUDICIAIS NOS QUAIS ESTARIAM AINDA SENDO DESEMPENHADOS TAIS SERVIÇOS. SUPERVENIÊNCIA, PORÉM, DE RENÚNCIA AO MANDATO PELO PATRONO EMBARGADO/APELANTE NO CURSO DE TODOS OS PROCESSOS DELINEADOS. INEXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS INCONTROVERSA NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA PERDA DA LIQUIDEZ DO TÍTULO QUE APARELHA A EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DO SALDO DEVIDO, À LUZ DO TRABALHO EFETIVAMENTE DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO CREDOR. DISCUSSÃO QUE DEMANDA PROCESSO DE CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO, POIS, DA VIA EXPROPRIATÓRIA PARA O DESIDERATO. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 783 , 786 , 798 , INCISO I , A, E 803 , INC. I , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IRRELEVÂNCIA - PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO OU NÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - DA DISCUSSÃO ACERCA DE QUAL DAS PARTES TERIA DADO CAUSA AO ROMPIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO ESCORREITA NO PONTO. ALEGAÇÃO, PELO APE [.]

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, DE MODO A DECRETAR-SE A EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA, AO FUNDAMENTO DE INEXEQUIBILIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. PRELIMINARES. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXPOSIÇÃO MINUCIOSA NO DECISUM DAS RAZÕES PELAS QUAIS SE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 489 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO NÃO OPORTUNIZADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PELA QUAL SE PODERIA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DO SALDO DEVEDOR EXECUTADO. EIVA NÃO OCORRENTE. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA QUE PRESSUPÕE PROVA DOCUMENTAL PRECONSTITUÍDA DA OBRIGAÇÃO PERSEGUIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA IRRELEVANTE. PREFACIAIS REPELIDAS. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. DELIMITAÇÃO, NO CORPO DO DOCUMENTO, DOS PROCESSOS JUDICIAIS NOS QUAIS ESTARIAM AINDA SENDO DESEMPENHADOS TAIS SERVIÇOS. SUPERVENIÊNCIA, PORÉM, DE RENÚNCIA AO MANDATO PELO PATRONO EMBARGADO/APELANTE NO CURSO DE TODOS OS PROCESSOS DELINEADOS. INEXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS INCONTROVERSA NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA PERDA DA LIQUIDEZ DO TÍTULO QUE APARELHA A EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DO SALDO DEVIDO, À LUZ DO TRABALHO EFETIVAMENTE DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO CREDOR. DISCUSSÃO QUE DEMANDA PROCESSO DE CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO, POIS, DA VIA EXPROPRIATÓRIA PARA O DESIDERATO. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 783 , 786 , 798 , INCISO I , A, E 803 , INC. I , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IRRELEVÂNCIA - PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO OU NÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - DA DISCUSSÃO ACERCA DE QUAL DAS PARTES TERIA DADO CAUSA AO ROMPIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO ESCORREITA NO PONTO. ALEGAÇÃO, PELO APELANTE, DE QUE OS EMBARGOS MERECIAM SER EXTINTOS DE PLANO, DADO O NÃO APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO O EMBARGANTE. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO ADSTRITOS À ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE DEFENSIVA VENCEDORA ATINENTE À AUSÊNCIA DE TÍTULO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO. SUSCITADA PRESENÇA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA. REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE DEVE SER APURADA DE MANEIRA PROPORCIONAL AO PERÍODO DO SERVIÇO PRESTADO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA, NESSE CENÁRIO, INCAPAZ DE EVITAR A PERDA DA LIQUIDEZ DA DÍVIDA EXECUTADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO QUE SE IMPUNHA. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. ESTIPÊNDIO PATRONAL ARBITRADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PATAMAR QUE SE AFIGURA EXACERBADO NO CASO, HAJA VISTA, SOBRETUDO, A BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA ENVOLVIDA E A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-44.2016.8.24.0039 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DOS BENS DADOS EM PAGAMENTO NÃO REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR. ALEGADA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA APÓS A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. TEMA OBJETO DE TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MEDIANTE A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE DEMANDAS EXPROPRIATÓRIAS E COGNITIVAS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE RITOS PROCESSUAIS, OBJETOS E CAUSAS DE PEDIR. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA DECISÃO DE CONVERSÃO. REATIVAÇÃO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DESTE TERCEIRO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 467 , II, CPC . AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO DO CONTRATO OBJETO DA EXPROPRIATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA REIPERSECUTÓRIA E PROCEDÊNCIA DO PLEITO CONTRAPOSTO - RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO DA BENESSE MANTIDA - PEDIDO REJEITADO. ARGUIÇÃO RELATIVA À EXTEMPORANEIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTERIORMENTE AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR (ART. 3º , § 3º , DO DECRETO-LEI N. 911 /1969)- RESPOSTA ESPONTÂNEA - REVELIA NÃO CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DO "DECISUM" - DESPROVIMENTO DA REBELDIA NO PONTO. TESES DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES TIDA COMO DE CONSUMO - EXAME DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - VIABILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE -MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - INEXISTÊNCIA - APELO INACOLHIDO NO TÓPICO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR DE 56,27% AO ANO - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL DE 19,73% - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO REFERIDO PARÂMETRO, TAL COMO CONSIGNOU A SENTENÇA - DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. EXAME DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EVIDENCIA A PRESENÇA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE (LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO) - MORA DEBITORIS DESCARACTERIZADA - OBSERVÂNCIA AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI , J. EM 22/10/2008) - ÓBICE À EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS ORIUNDOS DA IMPONTUALIDADE, INSCRIÇÃO EM RÓIS DE INADIMPLENTES E DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A RETOMADA DO BEM - IMPOSIÇÃO DE MULTA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, COM FULCRO NOS ARTS. 536 E 537 DA LEI PROCESSUAL CIVIL - CONSERVAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º , § 6º , DO DECRETO-LEI 911 /1969 - VIABILIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE SOMENTE NOS CASOS DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA EM PRECEDENTE DO STJ E NO ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. PLEITO DE POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - ACOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO DO BEM - DECRETO EXTINTIVO DO FEITO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" - EVENTUAL VENDA EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELA CREDORA ANTERIORMENTE À RESOLUÇÃO FINAL DA LIDE QUE IMPLICA EM NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO - ADOÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM COMO PARÂMETRO, CONSOANTE TABELA FIPE - VIABILIDADE DE COMPENSAR O DÉBITO ORIGINADO PELO CONTRATO, CASO EXISTENTE, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NA "QUAESTIO". ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CASA BANCÁRIA QUE OBTEVE ÊXITO EM SEGUNDO GRAU APENAS QUANTO À TESE DE AFASTAMENTO DA MULTA E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - ALTERAÇÃO MÍNIMA NO "DECISUM" QUE NÃO IMPLICA NA MUDANÇA DO QUE FORA ARBITRADO NA ORIGEM (CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS). HONORÁRIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA MAJORAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ . (TJSC, Apelação n. XXXXX-05.2020.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-02-2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONVERTEU A AÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. RECURSO DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE NÃO ACOLHIDA. DECISÃO EXARADA NO INCIDENTE QUE NÃO LEVOU À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E, MUITO MENOS, ALTEROU O VALOR EXECUTADO. ACTIO EXECUTIVA QUE PERMANECE INCÓLUME. APRECIAÇÃO DE MERO INCIDENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. '"A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ'. ( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018). Assim, quando a exceção de pré-executividade é acolhida para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, ou seja, quando ela não repercute na extinção, mesmo que parcial, da demanda expropriatória, incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à parte excipiente." ( Agravo de Instrumento n. XXXXX-78.2017.8.24.0000 , de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-5-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-53.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Aug 23 00:00:00 GMT-03:00 2022).