Sentença que, Acolhendo a Representação, Confirma a Tutela Provisória em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE LANÇADA EM IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Ainda que se entenda existir discricionariedade por parte do magistrado na análise do pedido de tutela provisória, não é ela absoluta, devendo a decisão se amparar nos requisitos dos arts. 300 ou 311 do CPC , que tratam respectivamente da tutela de urgência e da tutela de evidência. Assim, necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, para concessão da tutela de urgência; ou comprovação de abuso do direito de defesa, do manifesto propósito protelatório da parte contrária ou instrução dos autos com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do requerente, para concessão da tutela de evidência. Em outras palavras, embora a concessão da tutela possa decorrer de regular exercício do poder geral de cautela, é viável a concessão da segurança caso ausentes os pressupostos previstos nas aludidas normas, sendo tal a hipótese do caso concreto, em que os embargantes sequer apresentaram motivação sobre a necessidade da concessão de tutela antecipada, de maneira a demonstrar a urgência da medida. Soma-se a isso o fato de que a retirada da indisponibilidade sobre o imóvel pode causar dano irreversível aos impetrantes, vez que possibilita a alienação do bem a terceiro de boa-fé, o que poderia inviabilizar o restabelecimento da constrição caso os embargos de terceiro venham a ser julgados improcedentes.

RECURSO ORDINÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TERCEIRIZAÇÃO - Reconhecida a responsabilidade civil do empregador e deferidas indenizações pelos danos moral e material, é devida a responsabilização solidária da empresa tomadora de serviços pelas verbas indenizatórias deferidas ao reclamante, com fundamento no art. 942 do Código Civil , que estabelece que "se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação". A responsabilidade solidária do tomador de serviços não decorre, portanto, da terceirização, mas da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, segundo a natureza jurídica civil que envolve o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, nos termos dos arts. 186 e 927 , caput, e 942 do Código Civil . Todavia, postulada nos autos apenas a responsabilidade subsidiária, esta modalidade deve ser reconhecida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO EXERCÍCIO ININTERRUPTO DE SERVIDORES PÚBLICOS NAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA/CARGO EM COMISSÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 255/2015, QUE VEDOU A ALMEJADA POSSIBILIDADE. PRELIMINARES: 1ª PRELIMINAR - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - MANDAMUS CONTRA LEI EM TESE E COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ÓBICE DA SÚMULA 266 DO STF – REJEIÇÃO. 2ª PRELIMINAR - IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO E INCLUSÃO NO FEITO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO - SERGIPEPREVIDÊNCIA – REJEIÇÃO. 3ª PRELIMINAR – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA EMISSÃO DE PARECER – REJEIÇÃO. 1ª QUESTÃO DE ORDEM - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV, § 1º, DO ART. 60 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE – EXAME PREJUDICADO. 2ª QUESTÃO DE ORDEM - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO FORA DO PRAZO DE 120 DIAS – ARTIGO 23 DA LEI Nº 12.016 /2009 - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PREJUDICIAL ACOLHIDA – ÓBICE INTRANSPONÍVEL À ANÁLISE DE MÉRITO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Extrai-se do objeto mandamental que os Impetrantes, servidores públicos de cargo efetivo no âmbito do Ministério Público do Estado de Sergipe, buscam obter, por esta via, o pretenso direito líquido e certo de incorporar os valores referentes ao exercício ininterrupto de cargo em comissão/função de confiança, à remuneração do cargo efetivo, impugnando suposto ato ilegal do Procurador-Geral de Justiça, que indeferiu na via administrativa os requerimentos formulados, lastreado em parecer jurídico e nos termos da Lei Complementar Estadual nº 255/2015, que obsta, desde então, a possibilidade da referida incorporação; 2. As preliminares de Impropriedade da via eleita pelo não cabimento do mandamus contra a lei em tese, consoante óbice da Súmula 266 do STF e admissão como sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade; bem como da imprescindibilidade de notificação e inclusão no feito do órgão previdenciário – SERGIPEPREVIDÊNCIA –; e da necessidade de intimação da Procuradoria de Justiça para emissão de parecer foram, por maioria, rejeitadas, prevalecendo o voto do relator originário; 3. A questão de ordem arguida acerca do incidente de inconstitucionalidade do inciso IV, § 1º do art. 60 da Constituição do Estado de Sergipe, teve seu exame, por maioria, prejudicado, nos termos do voto do relator originário; 4. A questão de ordem pública, arguida de ofício pelo agora relator designado, é a prejudicial de decadência pela perda do direito dos Impetrantes de impetrar o presente Mandado de Segurança, porquanto já decorrido o interstício legal de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei nº 12.016 /2009, para a utilização do mandamus; 5. A data do indeferimento administrativo pelo impetrado dos requerimentos formulados pelos Impetrantes, não é o ato deflagrador do prazo decadencial para impetração deste Mandado de Segurança, mas o real ato coator é o efeito único, concreto e imediato da LCE nº 255/15, que vigeu até 15/07/2015, obstando, assim, a eternização dos conflitos pelo exercício infinito de um direito ao arbítrio daquele que supostamente o detém, caso contrário, seria a absoluta instauração da insegurança jurídica em suum beneficium; 6. A Lei Complementar Estadual nº 255/15 foi publicada no dia 16/01/2015 (Diário Oficial do Estado de Sergipe nº 27137) e entrou em vigor no dia 15/07/2015, enquanto que a impetração deste Mandado de Segurança ocorreu em 04/06/2018, ou seja, quase 03 anos após o prazo legal para o ajuizamento da ação mandamental; 7. Prejudicial da DECADÊNCIA configurada, que impõe a extinção do processo e DENEGAÇÃO do writ. Decisão por maioria. (Mandado de Segurança Cível Nº 201800114560 Nº único: XXXXX-97.2018.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 09/06/2022)

PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. RECURSO PATRONAL. BANCO SANTANDER. FUNÇÕES DE GERENTE DE RELACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Comprovado nos autos que a reclamante, na condição de gerente de relacionamento do Banco Santander, não exercia funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, nem detinha fidúcia diferenciada para o desempenho das atribuições que lhe cabiam, de natureza eminentemente técnica, impossível seu enquadramento na exceção do art. 224 , § 2º , da CLT , pelo que devido o pagamento das 7ª e 8ª horas de labor diário como extra. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO PLR. INDEVIDOS. Embora trate o presente caso de horas extras realizadas com habitualidade, vale dizer, diariamente, em razão do equivocado enquadramento da autora na jornada de 08h, quando deveria cumprir apenas 06h, não podem ser elas integradas na base de cálculo da PLR, porquanto não se afiguram como salário-base nem como verba fixa de natureza salarial, já que variável e somente paga enquanto houver extrapolação de jornada. Precedentes do C. TST. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DO RGPS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Na hipótese de a parte receber salário superior a 40% do teto do RGPS, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos se, juntada declaração de hipossuficiência de recursos, assinada pela parte ou por advogado com poderes para tanto, não existirem nos autos prova em sentido contrário capaz de infirmá-la. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REVOGAÇÃO. INDEVIDOS. Interposta a ação já na vigência da Lei 13.467 /2017, não mais há que se falar em honorários assistenciais na forma da citada súmula, mas apenas naqueles devidos em razão da sucumbência na forma estabelecida no art. 791-A da CLT . É que o referido dispositivo passou a disciplinar os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, revogando, portanto, os entendimentos fixados nas Súmulas 219 e 329 do TST.

I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PRÊMIOS. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DA PARCELA AO EMPREGADO. FATO OBSTATIVO NÃO PROVADO PELA EMPREGADORA. DIFERENÇAS CONCEDIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com a prova oral colhida, cotejada ainda com provas de natureza documental, conclui-se que o exercício da função de vendedor foi acertadamente fixado a partir do mês de fevereiro de 2015, sem que a Reclamada comprovasse qualquer limitação do período de substituição em tempo inferior a 30 (trinta) dias. Desvio de função e diferenças remuneratórias devidas. Apelo empresarial improvido. II - BASE DE CÁLCULO DO FGTS E DA MULTA RESCISÓRIA DE 40% (QUARENTA POR CENTO). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 28 DO TRT6 E DA OJ Nº 394 DA SBDI-I DO TST. INCLUSÃO DO AUMENTO DE RSR CAUSADO TANTO PELA DIFERENÇA DE PRÊMIOS EXTRA/RED COMO PELAS DIFERENÇAS OBTIDAS POR DESVIO FUNCIONAL. De acordo com precedentes de observância obrigatória, isto é, da Súmula nº 28 deste egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) e da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-I) do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), exclui-se da base de incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da multa de 40% (quarenta por cento) apenas os reflexos causados, sobre o repouso semanal remunerado (RSR), pelas horas extras. Nesses precedentes não há determinação para que sejam excluídos os aumentos de RSR causados pelas diferenças de prêmios extra/RED, nem pelas que decorrem do desvio funcional. As parcelas salariais atraem a disciplina do art. 15 da Lei nº 8.036 /90 e, por consequência, também do art. 18 , § 1º , da Lei do FGTS . Apelo do Reclamante parcialmente provido. (Processo: ROT - XXXXX-25.2018.5.06.0142, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 01/02/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/02/2023)