Sentença que Deferiu a Limitação dos Juros Remuneratórios em Jurisprudência

APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. REGRAMENTO PRÓPRIO. A CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS EXECUTADOS É EX RE, DECORRE DO SIMPLES INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ART. 397 DO CC . JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA. LEGALIDADE. SÚMULA 93 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INDEVIDA. DECRETO-LEI N. 413 /69. MORA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível, que nos autos de embargos à execução julgou improcedentes os pedidos formulados, determinando o imediato prosseguimento da ação executiva. 2. Da constituição em mora: A execução se fundamenta na inadimplência da Nota de Crédito Comercial, acostada cópia às fls. 38/51 dos autos da Execução, e nela há previsão de dia certo para o vencimento das obrigações (fl. 38). Logo, se trata de mora é ex re e, portanto, decorre do simples inadimplemento do débito, nos termos do caput do art. 397. Desse modo não há que se falar em ausência de pressupostos necessários para desenvolvimento válido e regular do processo e necessidade de extinção liminar do processo de execução. 3. No que concerne aos juros remuneratórios, inexistindo deliberação do Conselho Monetário Nacional quanto à fixação das taxas de juros aplicáveis nas operações com Cédula de Crédito Industrial, impõe-se a limitação dos juros remuneratórios em 12% a.a. (doze por cento ao ano), uma vez que do exame do título executivo (fl. 39) verifica-se que a taxa de juros contratada não observou a limitação prevista no Decreto nº 22.626 /1933. Portanto, deve a sentença ser reformada nesse ponto. 4. Nos casos de Cédulas de Crédito Rural, Industrial e Comercial, não se admite a cobrança de comissão de permanência, haja vista que tem disciplina específica no Decreto-lei n. 413 /69, que prevê somente a cobrança de juros e multa no caso de inadimplemento, consoante regra do art. 5.º , parágrafo único , e art. 58 . Na hipótese em debate, consta previsão contratual, no caso de inadimplemento, do maior dentre os encargos entre a comissão de permanência e juros de mora (fl. 42). Nesse contexto, considerando que a legislação específica não autoriza a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, deve ser afastada a possibilidade de sua incidência. 5. Sobre o tema da capitalização de juros, cumpre destacar que o art. 14 , inciso VI , do Decreto Lei 413 /1969 admite, expressamente, a capitalização dos juros. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº. 93 : ¿A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Na hipótese em apreço, analisando os encargos financeiros incidentes na Nota de Crédito Industrial (fl. 39), observa-se que houve expressa pactuação da capitalização mensal dos juros. Portanto, impõe-se a manutenção do encargo contratado 6. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo XXXXX/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". Na hipótese vertente, impõe-se o reconhecimento da descaracterização da mora, como consequência direta da revisão/limitação da taxa de juros remuneratórios e comissão de permanência. 7. A revisão do encargo contratual em sede de embargos à execução, embora implique a redução do saldo devedor, não acarreta a inexigibilidade ou iliquidez do título executado, impondo-se, apenas, a readequação do quantum exequendo, cabendo ao exequente/embargado providenciar a juntada de uma nova planilha do débito aos autos da ação de execução correlata, baseada no que restou decidido na sentença dos embargos à execução e neste acórdão. 8. Recurso conhecido e provido, em parte. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS DA DÍVIDA, ESTABELECENDO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS 50% DA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DEMANDANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE PAUTA NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA CERTA VARIAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. Na esteira do entendimento delineado pelo STJ - que admite a revisão do percentual dos juros remuneratórios quando aplicável o CDC ao caso e quando exista abusividade no pacto -, esta Câmara julgadora tem admitido como parâmetro para aferir a abusividade a flexibilização da taxa de juros remuneratórios até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central. Extrapolada tal margem, deve incidir na hipótese a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central. EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 300 DO CPC E AOS REQUISITOS PREVISTOS NA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO STJ NO RESP. REPETITIVO N. 1.061.530/RS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. Para que o banco se abstenha de inscrever o nome do devedor no cadastro de inadimplentes, a ação judicial deve questionar a existência do débito, total ou parcial (primeiro requisito), além de demonstrar que a alegada cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ (segundo requisito) e haver o depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea, nos termos arbitrados pelo magistrado (terceiro requisito). NO CASO, DEMANDA PROPOSTA COM A FINALIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS CONTIDAS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (PRIMEIRO REQUISITO). VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS (SEGUNDO REQUISITO). DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO (TERCEIRO REQUISITO) QUE DEVE TER [...]

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE, ANTE A CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE, LIMITOU ÀS TAXAS CONTRATADAS À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. 1.1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (LIS LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ - PRÉ). DATADA DE JANEIRO DE 2011. DIVULGAÇÃO, PELO BACEN, DAS SÉRIES REFERENTES ÀS OPERAÇÕES DE "CHEQUE ESPECIAL" DE PESSOA JURÍDICA QUE TEVE INÍCIO APENAS EM MARÇO DE 2011. SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA RELATIVA À OPERAÇÃO "CHEQUE ESPECIAL" DIVULGADA PELO BACEN (SÉRIE 20727). ENTENDIMENTO DIVERSO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES RELATIVOS À OPERAÇÃO "CONTA GARANTIDA" NO PERÍODO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÃO "CHEQUE ESPECIAL" PELO BANCO CENTRAL. PRECEDENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PARA A RESPECTIVA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSITIVA LIMITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA UTILIZAÇÃO, COMO LIMITADOR, DA SÉRIE TEMPORAL N. 3943 (CONTA GARANTIDA) ANTERIORMENTE A 1º-3-2011. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.2 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (GIROPRÉ - MERC/VEMAQ - PARCELAS IGUAIS/FLEX) QUE APRESENTA TAXAS PACTUADAS EM PERCENTUAIS SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PARA A RESPECTIVA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA UTILIZAÇÃO, COMO LIMITADOR, DA SÉRIE TEMPORAL N. 20723 (PJ - CAPITAL DE GIRO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.3 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REFIN - (REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA) PJ - PREFIXADO. TAXAS CONTRATADAS SUPERIORES ÀS MÉDIAS DO BACEN PARA O MESMO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DA SÉRIE REFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROV [...]

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O EXPURGO DOS JUROS CAPITALIZADOS, LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E EXCLUSÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL É EQUIVOCADO. PARECER COMPLEMENTAR UNILATERAL APRESENTADO PELO BANCO. PREVALÊNCIA DO LAUDO REALIZADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTATADA. LIMITAÇÃO DEVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OCORRÊNCIA VERIFICADA PELO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXPURGO DEVIDO. TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - XXXXX-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 22.06.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. AMPARADA EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E NAS REGRAS DE DIREITO COMUM, A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS É JURIDICAMENTE POSSÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS ). NO CASO, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO, EM ESPECIAL, O TIPO DE OPERAÇÃO, O VALOR DISPONIBILIZADO, O PRAZO AJUSTADO PARA PAGAMENTO, BEM COMO O PERFIL DO CONTRATANTE, RESTA CONFIGURADA A ABUSIVIDADE ALEGADA. LOGO, CABE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO PREVISTA PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. NO PONTO, APELO DESPROVIDO.COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CABE A COMPENSAÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES. NO PONTO, APELO DESPROVIDO.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS, RESTA DESCARACTERIZADA A MORA ATÉ O RECÁLCULO DO DÉBITO. APELO DESPROVIDO NO PONTO.REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. A PARTE AUTORA OBTEVE ÊXITO NA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, O QUE CORRESPONDE AO MAIOR MONTANTE REVISADO DA CONTRATAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, TEM UM ELEVADO IMPACTO NA REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO.ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS EM QUE DETERMINADO NA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO NO PONTO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TENDO EM VISTA O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP E 1.906.618/SP, REFERENTE AO TEMA XXXXX/STJ, NO CASO CONCRETO, ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85 , § 2º , DO CPC . ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DA REVISÃO DE UM ÚNICO CONTRATO, NO VALOR DE R$ 1.700,00, DEVE SER REDUZIDO PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PERCENTUAL ESTE QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O PROCURADOR, OBSERVADA A COMPLEXIDADE E REPETITIVIDADE DA CAUSA, VALOR DO CRÉDITO REVISADO, O TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO E O RESULTADO DA AÇÃO. NO PONTO, APELO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA, POR UNANIMIDADE.

apelação cível. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. contratos de abertura de crédito em conta corrente. cheque especial. contratos de empréstimos bancários. RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM BASE NO ART. 1.030 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , C/C ART. 109, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO ADEQUADA À ORIENTAÇÃO DO STJ. EXCLUSÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE.“Diante da ausência de prova da abusividade dos juros remuneratórios, mantem-se o afastamento de sua limitação, sendo indevido o juízo de retratação, quando o julgado encontra-se em consonância aos parâmetros estabelecidos no ‘leading case’” ( REsp XXXXX/PR e 1.112.880/PR ).JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - XXXXX-51.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26.09.2022)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MAGISTRADA SINGULAR QUE DETERMINA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NOS 10 (DEZ) CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES À TAXA DE MÉDIA DE MERCADO. ALÉM DISSO, RESTRINGE, NO QUE TANGE AO CONTRATO N. 6400.0452.2013.000009, OS JUROS DE MORA A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO E A MULTA CONTRATUAL A 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR, POR ESTAREM OS DEMAIS AJUSTES DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. DEMANDA REVISIONAL ASSENTADA EM 10 (DEZ) CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPREENSÃO, NA ORIGEM, NO SENTIDO DE QUE 9 (NOVE) DESSES AJUSTES POSSUEM NATUREZA DE CRÉDITO RURAL E SUBSEQUENTE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À TAL LINHA DE CRÉDITO. INADEQUAÇÃO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE SE DESTINAM À CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM ELEMENTO CARACTERIZADOR DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA RURAL. EXEGESE DA LEI N. 10.931 /2004. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA NO TÓPICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS (VALENDO SALIENTAR QUE A PRÓPRIA PARTE AUTORA AFIRMA NA INICIAL QUE AS AVENÇAS CONSUBSTACIAM RENOGOCIAÇÃO). TAXAS ESTIPULADAS EM CONFORMIDADE COM AS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN NOS RESPECTIVOS PERÍODOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ALTERADA NESSE PARTICULAR. JUROS MORATÓRIOS. PREVISÃO NO CONTRATO N. 6400.0452.2013.000009 EM DESACORDO COM O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 161 , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . ABUSIVIDADE VERIFICADA. CORRETA A LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA PARA 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. SÚMULA 379 DO STJ. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-86.2020.8.24.0073 , REL. DES. TORRES MARQUES, J. 09-02-2021; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-15.2014.8.24.0073 , REL. DES. JOSE CARLOS CARSTENS K [.]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E REJEITOU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. ALEGADA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NO CONTRATO. MATÉRIA QUE, EMBORA NÃO ESTEJA PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC , É PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DA URGÊNCIA DECORRENTE DA UNITILIDADE DO JULGAMENTO DO TEMA EM APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA ( RESP Nº 1.696.396/MT ). AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR QUE NÃO CONTEMPLOU A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, MAS SOMENTE A LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL DE 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS DAS AÇÕES REVISIONAIS. COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. 2. PRETENSO AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRESENÇA DO REQUISITO VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DEVIDA ( CDC , ART. 6º , INC. VIII ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - XXXXX-34.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.08.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO – EXCESSO NÃO VERIFICADO – ENCARGOS ACESSÓRIOS – ARGUIÇÃO DE ABUSO – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – RECURSO DESPROVIDO. Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso. Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante, o que não ocorreu no presente caso. Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, a simples propositura da ação de revisão de contrato não é capaz de inibir a caracterização da mora do autor, razão pela qual não tem lugar o pedido de revogação da liminar. Presentes os requisitos legais, deve-se manter a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Na ação de busca e apreensão, a comprovação da constituição do devedor em mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, como tal, deve estar perfectibilizado no momento da propositura da demanda.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO MAIS 50% (CINQUENTA POR CENTO). INCONFORMISMO DO AUTOR. (1) PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS QUE ESTABELECEM OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS QUE SUPERAM EM 10% (DEZ POR CENTO) AS MÉDIAS PRATICADAS PELO MERCADO À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. APELO PROVIDO NO PONTO. (2) RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. (3) AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA REFUTADO. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.