Serra da Tiririca em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU. IMÓVEL SITUADO DENTRO DO PERÍMETRO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA. LOTEAMENTO MORADA DAS ÁGUIAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 485 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , AO FUNDAMENTO DE QUE O REFERIDO IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, QUAL SEJA, O PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA QUE FOI CRIADO PELA LEI ESTADUAL 1.901/91. DEFINIÇÃO DO SEU PERÍMETRO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.079/2007, ESTABELECENDO-SE O LIMITE DO LOTEAMENTO MORADA DAS ÁGUIAS. SENTENÇA PROFERIDA PREMATURAMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAR ONDE EXATAMENTE SE LOCALIZA O IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA. LEI ESTADUAL Nº 5.079/2007, QUE DEFINIU O PERÍMETRO DEFINITIVO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, QUE NÃO DISPÕE EXPRESSAMENTE SE O ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA ESTÁ INSERIDO, PARCIAL OU TOTALMENTE, DENTRO DO PARQUE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE REFERENTE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM PARTE DE IMÓVEL URBANO (LOTEAMENTO) NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, UMA VEZ QUE O FATO GERADOR DA EXAÇÃO PERMANECE ÍNTEGRO, QUAL SEJA, A PROPRIEDADE LOCALIZADA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013 E 2014. 2009. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO DA PROPRIEDADE. NOS TERMOS DO ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , O FATO GERADOR DO IPTU É A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DO BEM IMÓVEL, RAZÃO PELA QUAL O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA, EM SUA TOTALIDADE, EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE E TAMPOUCO QUE NÃO TENHA OCORRIDO O ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DO BEM EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA COARCTAÇÃO INTEGRAL DO DIREITO DE USO E GOZO PARA ARREDAR A INCIDÊNCIA DO IPTU. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO GRAU DE AFETAÇÃO DO TERRENO OBJETO DA EXAÇÃO, IDENTIFICANDO SE A TOTALIDADE DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE ENCONTRA-SE DENTRO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA E AINDA O IMPEDIMENTO DE USO DO IMÓVEL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES STJ E TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2006, 2007, 2008 E 2009. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO DA PROPRIEDADE. NOS TERMOS DO ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , O FATO GERADOR DO IPTU É A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DO BEM IMÓVEL, RAZÃO PELA QUAL O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA, EM SUA TOTALIDADE, EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE E TAMPOUCO QUE TENHA OCORRIDO O ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DO BEM EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA COARCTAÇÃO INTEGRAL DO DIREITO DE USO E GOZO PARA ARREDAR A INCIDÊNCIA DO IPTU. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO GRAU DE AFETAÇÃO DO TERRENO OBJETO DA EXAÇÃO, IDENTIFICANDO SE A TOTALIDADE DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE ENCONTRA-SE DENTRO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA E AINDA O IMPEDIMENTO DE USO DO IMÓVEL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES STJ E TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CERTIDÃO ADUNADA NO E.DOC XXXXX, NA QUAL FOI NOTICIADO QUE O LOTE EM QUESTÃO SE ENCONTRA TOTALMENTE INSERIDO NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, CONFORME OFÍCIO INEA / DIBAP Nº 194/2011.LEI ESTADUAL Nº 5.079/2007, QUE CRIOU O PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, QUE INSTITUIU LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, CUJO EFEITO FOI O DE FAZER INCIDIR SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, RESTRIÇÃO DE SEVERIDADE EXTREMA, INVIABILIZANDO TODOS OS ATRIBUTOS DO DIREITO DE PROPRIEDADE, JÁ QUE A EMPRESA AUTORA NÃO PODERÁ USAR E GOZAR DE SEU IMÓVEL, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDE O FATO GERADOR DO IPTU SOBRE O BEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM DEBATE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTEGRIDADE DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO TOTAL ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO EX OFFICIO. PROVIMENTO. Recurso contra sentença que, em execução fiscal de interesse do Município de Maricá, com a qual pretende o ente público haver créditos relativos ao IPTU, julgou extinto o processo ante o reconhecimento da inexistência de fato imponível, por se encontrar o imóvel inserido em área de preservação permanente, restrição ambiental esta que esvaziaria completamente o direito à propriedade. A só instituição de área de preservação permanente é incapaz de, por si só, afastar a incidência do IPTU, tendo em vista que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do Município. Ausência de prova cabal no sentido de que o imóvel se encontra em sua totalidade no Parque Estadual da Serra da Tiririca, ou mesmo que tenha sido totalmente esvaziado em seu conteúdo econômico. Prevalência da presunção de certeza e liquidez inerente à certidão de dívida ativa, a qual somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. Esvaziamento do direito de propriedade, assim como a sua extensão, cuja cognição exige a iniciativa da parte, sendo impertinente o seu conhecimento ex officio. Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE MARICÁ PARA COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2006, 2007, 2008 E 2009. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. OFÍCIO INEA/DIBAP Nº 194/2011 INFORMANDO QUE O BEM ESTÁ INSERIDO INTEGRALMENTE EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DENOMINADA PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ESTADUAL REGIDA PELA LEI FEDERAL Nº 9.985 /2000. ADMITIDO APENAS O USO INDIRETO DO IMÓVEL E DE SEUS RECURSOS NATURAIS. UTILIZAÇÃO QUE NÃO ENVOLVE CONSUMO, COLETA, DANO OU DESTRUIÇÃO, SENDO PROIBIDAS AS ALTERAÇÕES CAUSADAS POR INTERFERÊNCIA HUMANA. ÁREAS DE PROTEÇÃO PERMANENTES QUE SOFREM EFETIVA LIMITAÇÃO LEGAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INQUESTIONÁVEL RESTRIÇÃO IMPOSTA AOS ATRIBUTOS DE USAR, GOZAR E DISPOR DO BEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA DO IPTU EM HIPÓTESES SEMELHANTES. A INSTITUIÇÃO DE ÁREA PERMANENTE DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL SOBRE O IMÓVEL GERA O AMPLO ESVAZIAMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO BEM E, CONSEQUENTEMENTE, AFASTA A INCIDÊNCIA DE FATO GERADOR DO IPTU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE MARICÁ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485 , IV DO CPC . IMÓVEL QUE SE ENCONTRA TOTALMENTE DENTRO DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENETE (APP). IMPOSSIBILIDADE DE LIVRE USO, GOZO, FRUIÇÃO E DISPOSIÇÃO DO BEM. FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE MARICÁ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485 , IV DO CPC . IMÓVEL QUE SE ENCONTRA TOTALMENTE DENTRO DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENETE (APP). IMPOSSIBILIDADE DE LIVRE USO, GOZO, FRUIÇÃO E DISPOSIÇÃO DO BEM. FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE MARICÁ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485 , IV DO CPC . IMÓVEL QUE SE ENCONTRA TOTALMENTE DENTRO DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENETE (APP). IMPOSSIBILIDADE DE LIVRE USO, GOZO, FRUIÇÃO E DISPOSIÇÃO DO BEM. FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE MARICÁ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485 , IV DO CPC . IMÓVEL QUE SE ENCONTRA TOTALMENTE DENTRO DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENETE (APP). IMPOSSIBILIDADE DE LIVRE USO, GOZO, FRUIÇÃO E DISPOSIÇÃO DO BEM. FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.