Soberania Digital em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação da decisão proferida pelo Conselho de Sentença não é medida adequada em casos nos quais a conclusão revela-se harmônica às provas acostadas aos autos digitais; 2. A dosimetria da pena insere-se no juízo da discricionariedade vinculada do julgador, de modo que a sua reforma está adstrita à situação de ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade, o que não se verifica no caso, uma vez que a reprimenda imposta pelo Juízo não foge à razoabilidade, bem como foi fixada de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos arts. 59 e 68 do CP ; 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. NULIDADES. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a análise de eventual nulidade na decisão de pronúncia; 2. À luz do princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação da decisão proferida pelo Conselho de Sentença não é medida adequada quando a conclusão revela-se harmônica com as provas acostadas aos autos digitais; 4. A dosimetria da pena insere-se no juízo da discricionariedade vinculada do julgador, por ser a sua reforma adstrita à situação de ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade, requisitos não verificados no caso em tela, mormente porque a reprimenda imposta pelo Juízo mostra-se razoável e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos arts. 59 e 68 do CP ; 4. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. NULIDADES. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a análise de eventual nulidade na decisão de pronúncia; 2. À luz do princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação da decisão proferida pelo Conselho de Sentença não é medida adequada quando a conclusão revela-se harmônica com as provas acostadas aos autos digitais; 4. A dosimetria da pena insere-se no juízo da discricionariedade vinculada do julgador, por ser a sua reforma adstrita à situação de ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade, requisitos não verificados no caso em tela, mormente porque a reprimenda imposta pelo Juízo mostra-se razoável e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos arts. 59 e 68 do CP ; 4. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REFORMA DA DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FRAÇÃO REDUTORA REFERENTE À TENTATIVA NO MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS SIGNIFICATIVAMENTE PERCORRIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. À luz do princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação da Decisão proferida pelo Conselho de Sentença não é possível nos casos em que a conclusão dos Jurados revela-se harmônica com as provas acostadas aos autos digitais; 2. A reincidência e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes, consoante disposto no art. 67 , caput, do Código Penal , devendo ser operada a compensação integral entre as referidas circunstâncias legais aplicadas na etapa intermediária do cálculo dosimétrico; 3. Deve-se utilizar o iter criminis percorrido como critério para a escolha da fração a ser utilizada para reduzir a pena em razão da tentativa, de modo que quanto mais próxima a conduta chegou da consumação, menor deve ser a fração redutora; 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REFORMA DA DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FRAÇÃO REDUTORA REFERENTE À TENTATIVA NO MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS SIGNIFICATIVAMENTE PERCORRIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. À luz do princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação da Decisão proferida pelo Conselho de Sentença não é possível nos casos em que a conclusão dos Jurados revela-se harmônica com as provas acostadas aos autos digitais; 2. A reincidência e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes, consoante disposto no art. 67 , caput, do Código Penal , devendo ser operada a compensação integral entre as referidas circunstâncias legais aplicadas na etapa intermediária do cálculo dosimétrico; 3. Deve-se utilizar o iter criminis percorrido como critério para a escolha da fração a ser utilizada para reduzir a pena em razão da tentativa, de modo que quanto mais próxima a conduta chegou da consumação, menor deve ser a fração redutora; 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO - PRELIMINAR - IMPRESTABILIDADE DA PROVA DIGITAL - PROVA APRESENTADA EM CONFOMIRDADE COM O DISPOSTO NO ART. 479 DO CPP - INCONFORMISMO MINISTERIAL PRECLUSO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DECISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 28 DO TJMG - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o Ministério Público quedou-se inerte quando da juntada de mídia por parte da Defesa, apresentada em conformidade com o disposto no art. 479 do CPP , limitando-se a manifestar sua ciência, encontra-se precluso o inconformismo apresentado em sede de apelação, visto que não arguido a tempo e modo oportunos - A soberania do Júri implica em dizer que lhe compete, com exclusividade, pronunciar-se sobre a existência da infração penal e a responsabilidade do agente, com as suas circunstâncias qualificadoras e privilégios. Assim, optando por uma das versões do caso que tenha lastro probatório nos autos, não é possível cassá-la, por não ser manifestamente contrária às provas produzidas.

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. PLEITO RECURSAL DEFENSIVO PARA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR RESULTADO AFRONTOSO À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA PLENAMENTE ESCLARECIDA. OPÇÃO VÁLIDA DO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS JULGAMENTOS PRESERVADA. SÚMULA 6 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA. 1. O julgamento, com resultado condenatório, cuja anulação se pretende por meio da presente apelação não está inteiramente contrário à prova dos autos. Funda-se, como se verifica em imersão no caderno processual digital da ação penal em tela, na farta prova coletada no transcorrer da instrução criminal. 2. Apesar da ampla defesa garantida no transcorrer da ação penal, há de prevalecer a prova incriminadora, vez que reconhecida soberanamente pelos componentes do conselho de sentença do Tribunal Popular do Júri. 3. "As decisões dos jurados, em face do princípio constitucional de sua soberania, somente serão anuladas quando inteiramente contrárias à prova dos autos." (Súmula 6 TJCE). 4. O que se observa, na espécie, é que o Conselho de Sentença, soberanamente, valendo-se dos elementos de prova constantes nos autos, acatou a tese da acusação promovida pelo Ministério Público, não havendo, em tal deslinde condenatório, mácula alguma de nulidade. 5. Apelação conhecida, porém improvida. Sentença Hígida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade da Turma, em conhecer da Apelação em referência para negar-lhe provimento, nos termos do voto desta Relatoria. Fortaleza/CE, 30 de agosto de 2022. Marlúcia de Araújo Bezerra Relatora

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. PLEITO RECURSAL DEFENSIVO PARA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR RESULTADO AFRONTOSO À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA PLENAMENTE ESCLARECIDA. SOBERANIA DOS JULGAMENTOS PRESERVADA. SÚMULA 6 DO TJCE. DOSIMETRIA DA PENA BEM FORMULADA, DENTRO DA RAZOÁVEL MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE QUE A LEI CONFERE AO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA. 1. O julgamento, com resultado condenatório, cuja anulação se pretende por meio da presente apelação não está inteiramente contrário à prova dos autos. Funda-se, como se verifica em imersão no caderno processual digital da ação penal em tela, na farta prova coletada no transcorrer da instrução criminal. 2. Apesar da ampla defesa garantida no transcorrer da ação penal, há de prevalecer a prova incriminadora, vez que reconhecida soberanamente pelos componentes do conselho de sentença do Tribunal Popular do Júri. 3. "As decisões dos jurados, em face do princípio constitucional de sua soberania, somente serão anuladas quando inteiramente contrárias à prova dos autos." (Súmula 6 TJCE). 4. O que se observa, na espécie, é que o Conselho de Sentença, soberanamente, valendo-se dos elementos de prova constantes nos autos, acatou a tese da acusação promovida pelo Ministério Público, não havendo, em tal deslinde condenatório, mácula alguma de nulidade. 5. Observa-se, ademais, que a pena aplicada pelo juízo a quo encontra-se dentro da margem de discricionariedade que a lei confere ao magistrado na imposição da reprimenda, não se detectando exasperações injustificadas, desmerecendo provimento, pois, também neste ponto, o pleito recursal. 6. Recurso conhecido, porém improvido. Sentença Hígida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade da Turma, em conhecer da Apelação em referência para negar-lhe provimento, nos termos do voto desta Relatoria. Fortaleza/CE, 19 de julho de 2022. Marlúcia de Araújo Bezerra Relatora

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO. NOVO JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESES DEFENSIVAS ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. Tendo o Colegiado Popular optado por acolher uma das teses existentes, por reconhecer ser mais coerente e em sintonia com o conjunto probatório recrutado aos autos, não há que falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, em observância ao princípio constitucional da soberania dos seus veredictos. 2. In casu, o Conselho de Sentença decidiu aceitar as teses defensivas sustentadas em Plenário, absolvendo o réu Francisco Jackson Simões Assis das imputações que lhe foram feitas e reconhecendo o privilégio (§ 1º, art. 121 , CP ) em favor do réu João Vitor Silva do Amor Divino, tendo, portanto, soberania nessa Decisão. 3. Apelo conhecido e desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – ABSOLVIÇÃO PROCEDIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA – MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - APELO PROVIDO. 1. O princípio da soberania dos veredictos, previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, c da Constituição Federal , não torna a decisão proferida pelo Conselho de Sentença absoluta. Esta poderá ser anulada, como in casu, em razão do julgamento ter sido feito em total dissonância com o conjunto probatório produzido nos autos. A jurisprudência pátria, inclusive a deste Egrégio Tribunal de Justiça, entende que a submissão do acusado a novo julgamento não viola o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 2. APELO PROVIDO.