Soberania Digital em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação da decisão proferida pelo Conselho de Sentença não é possível nos casos em que a conclusão dos Jurados revela-se harmônica com as provas acostadas aos autos digitais; 2. A incidência de atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal, consoante inteligência da Súmula nº 231 do STJ; 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação da decisão proferida pelo Conselho de Sentença não é possível nos casos em que a conclusão dos Jurados revela-se harmônica com as provas acostadas aos autos digitais; 2. A incidência de atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal, consoante inteligência da Súmula nº 231 do STJ; 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação da decisão proferida pelo Conselho de Sentença não é medida adequada nos casos em que a conclusão revela-se harmônica com as provas acostadas aos autos digitais; 2. A dosimetria da pena insere-se no juízo da discricionariedade vinculada do julgador, de modo que a sua reforma está adstrita à situação de ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade, o que não se verifica no caso, uma vez que a reprimenda imposta pelo Juízo não foge à razoabilidade, bem como foi fixada de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos arts. 59 e 68 do CP ; 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação da decisão proferida pelo Conselho de Sentença não é medida adequada nos casos em que a conclusão revela-se harmônica com as provas acostadas aos autos digitais; 2. A dosimetria da pena insere-se no juízo da discricionariedade vinculada do julgador, de modo que a sua reforma está adstrita à situação de ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade, o que não se verifica no caso, uma vez que a reprimenda imposta pelo Juízo não foge à razoabilidade, bem como foi fixada de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos arts. 59 e 68 do CP ; 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR NO DIA DA VOTAÇÃO. ART. 91-A DA LEI Nº 9.504 /1997. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.034 /2009. ART. 47, § 1º, DA RES.-TSE Nº 23.218/2010. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO CONCOMITANTE DO TÍTULO ELEITORAL E DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INTERFERÊNCIA NO DIREITO AO VOTO. SUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO OFICIAL COM FOTOGRAFIA. ADVENTO DA BIOMETRIA. ESVAZIAMENTO DA DISCUSSÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A inovação legislativa trazida pelo art. 91-A da Lei nº 9.504 /1997, com redação dada pela Lei nº 12.034 /2009, a partir da qual exigida a apresentação concomitante do título eleitoral e de documento oficial com foto para identificação do eleitor no dia da votação, embora pensada para combater a fraude no processo eleitoral, instituiu óbice desnecessário ao exercício do voto pelo eleitor. 2. Questão equacionada sob o viés do princípio da proporcionalidade, ante a suficiência de documento oficial com foto para identificação do eleitor, revelando-se medida adequada e necessária para garantir a autenticidade do voto. 3. Com a imposição da apresentação dos dois documentos, alguns eleitores, regularmente alistados, seriam alijados de participar do processo eleitoral caso não estivessem portando o título eleitoral no dia da votação, com eventuais reflexos na soberania popular ( CF , art. 14 ) e no processo democrático. 4. O título representa a manifestação documental da qualidade de eleitor e tem sua utilidade, no momento da votação, direcionada à identificação da seção em que inscrito o eleitor, bem como à sua identificação pela mesa receptora ( Código Eleitoral , art. 46 , § 5º ). Sua ausência, a teor do art. 146 , VI , do Código Eleitoral , em absoluto prejudica o exercício pleno dos direitos políticos do eleitorado. 5. Com o advento da biometria, a discussão quanto à inconstitucionalidade do art. 91-A da Lei nº 9.504 /1997 perdeu força, mas não de todo esvaziada, uma vez mantida, alternativamente, a identificação pelo método tradicional, mediante apresentação de documento com foto, (i) para os ainda não cadastrados biometricamente – a meta para a totalidade dos eleitores foi estabelecida pela Justiça Eleitoral para 2022 –; (ii) para aqueles aos quais inviabilizada a biometria no dia da votação, por indisponibilidade momentânea ou ocasional do sistema ou impossibilidade de leitura das informações datiloscópicas do eleitor (impressão digital); e (iii) para o eleitorado geral, em situações excepcionais, como, v.g., nas eleições municipais de 2020, ante o cenário deflagrado pela pandemia da Covid-19. 6. A análise da constitucionalidade do art. 91-A da Lei nº 9.504 /1997 há de levar em consideração o aprimoramento dos mecanismos de garantia da segurança do voto, já conquistada pela sociedade sua autenticidade, mediante a identificação do eleitor pela biometria, bem assim, de forma secundária, por documento com fotografia, a afastar qualquer entendimento segundo o qual a ausência do título eleitoral, no momento da votação, impede o exercício do voto. 7. Ação julgada procedente, confirmada a medida cautelar, para atribuir interpretação conforme à Constituição aos arts. 91-A da Lei nº 9.504 /1997 e 47, § 1º, da Res.-TSE nº 23.218/2010, no sentido de que a ausência do título de eleitor no momento da votação não constitui, por si só, óbice ao exercício do sufrágio.

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 25, § 2º, da Resolução 23.404, de 05 de março de 2014, do TSE, que dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas Eleições de 2014. Vedação à realização de propaganda eleitoral via telemarketing, em qualquer horário. 3. Pressupostos formais da ação observados. 4. Perda de objeto. Inocorrência. Relevância transcendente da matéria e produção de efeitos prospectivos. Precedentes. 5. Usurpação de competência do Congresso Nacional para legislar sobre Direito Eleitoral. Inocorrência. Competência do TSE editar Resoluções com vistas a resolver, de forma rápida e eficiente, questões necessárias ao regular processo eleitoral. 6. Censura. Inexistência. A vedação à veiculação de propaganda política por meio de telemarketing não configura controle prévio, por autoridade pública, do conteúdo ou da matéria a ser veiculada. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação da decisão proferida pelo Conselho de Sentença não é medida adequada em casos nos quais a conclusão revela-se harmônica às provas acostadas aos autos digitais; 2. A dosimetria da pena insere-se no juízo da discricionariedade vinculada do julgador, de modo que a sua reforma está adstrita à situação de ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade, o que não se verifica no caso, uma vez que a reprimenda imposta pelo Juízo não foge à razoabilidade, bem como foi fixada de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos arts. 59 e 68 do CP ; 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. NULIDADES. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a análise de eventual nulidade na decisão de pronúncia; 2. À luz do princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação da decisão proferida pelo Conselho de Sentença não é medida adequada quando a conclusão revela-se harmônica com as provas acostadas aos autos digitais; 4. A dosimetria da pena insere-se no juízo da discricionariedade vinculada do julgador, por ser a sua reforma adstrita à situação de ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade, requisitos não verificados no caso em tela, mormente porque a reprimenda imposta pelo Juízo mostra-se razoável e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos arts. 59 e 68 do CP ; 4. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. NULIDADES. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a análise de eventual nulidade na decisão de pronúncia; 2. À luz do princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação da decisão proferida pelo Conselho de Sentença não é medida adequada quando a conclusão revela-se harmônica com as provas acostadas aos autos digitais; 4. A dosimetria da pena insere-se no juízo da discricionariedade vinculada do julgador, por ser a sua reforma adstrita à situação de ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade, requisitos não verificados no caso em tela, mormente porque a reprimenda imposta pelo Juízo mostra-se razoável e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos arts. 59 e 68 do CP ; 4. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REFORMA DA DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FRAÇÃO REDUTORA REFERENTE À TENTATIVA NO MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS SIGNIFICATIVAMENTE PERCORRIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. À luz do princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação da Decisão proferida pelo Conselho de Sentença não é possível nos casos em que a conclusão dos Jurados revela-se harmônica com as provas acostadas aos autos digitais; 2. A reincidência e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes, consoante disposto no art. 67 , caput, do Código Penal , devendo ser operada a compensação integral entre as referidas circunstâncias legais aplicadas na etapa intermediária do cálculo dosimétrico; 3. Deve-se utilizar o iter criminis percorrido como critério para a escolha da fração a ser utilizada para reduzir a pena em razão da tentativa, de modo que quanto mais próxima a conduta chegou da consumação, menor deve ser a fração redutora; 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.