Taxa de Despacho Postal em Jurisprudência

E M E N T A EBCT. COBRANÇA DE TAXA DE DESPACHO POSTAL. PRECEDENTE DA TRU DA TERCEIRA REGIÃO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A TRIBUTÁRIO. COMPRA INTERNACIONAL PELA INTERNET. COBRANÇA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E TAXA DOS CORREIOS CORRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1.Haverá isenção de imposto de importação para o ingresso de mercadorias de até de U$ 50,00 (cinquenta dólares americanos), quando remetente e destinatários forem pessoas físicas. Sendo imprescindível a presença de ambos os requisitos para a aplicação da isenção legal, sob pena de patente ilegalidade, já que a isenção é um benefício fiscal que requer lei para sua concessão 2. Consequentemente o valor cobrado pelos Correios, a título de Taxa de Despacho Postal e Armazenamento é legal e necessária a fim de viabilizar a prestação deste serviço adicional, diferenciado; que requer procedimento e responsabilidades próprias. 3. A atuação da Administração foi absolutamente correta, no presente caso, não havendo qualquer legalidade a levantar-se diante das disposições normativas amparadas claramente na legislação regente da matéria. 4.Sentença de improcedência mantida. 5.Recurso da autora desprovido.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. ENCOMENDA POSTAL REMETIDA PARA O BRASIL. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO DE DESPACHO POSTAL PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DA TNU - TEMA 276 - ACORDÃO DA TRU ADEQUADO. INCIDENTE DESPROVIDO. 1. A TNU, no julgamento do PUIL n.º XXXXX-94.2019.4.04.7000/PR (Tema n.º 276), firmou o seguinte entendimento, verbis: "É legítima a instituição e cobrança da"taxa"(sic) de despacho postal, na realidade, um preço público, ainda que não ocorra tributação, quando da internalização do bem no País, por se tratar de remuneração destinada a cobrir os custos operacionais decorrentes do cumprimento, em nome do cliente, das obrigações acessórias relacionadas ao desalfandegamento da encomenda postal remetida para o Brasil, em razão de voluntária contratação da empresa pública, escolhida para prestar tais serviços." 2. Acordão adequado, uma vez que divergente do entendimento da TNU. 3. Pedido de uniformização desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal – Município de Paraguaçu Paulista – ISSQN e Taxas – Exercícios de 2006 a 2009 – Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade oposta pelo contribuinte, com consequente extinção do feito, em razão da prescrição dos créditos tributários – Insurgência do Município – Não acolhimento – Interrupção do prazo prescricional que ocorre apenas com o despacho de citação – Artigo 174 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional – Caso concreto em que, diante da demora imputável à própria Municipalidade em proceder ao recolhimento das custas de citação postal, o despacho de citação foi proferido depois do transcurso de 05 anos a partir da constituição definitiva dos créditos tributários – Prescrição, portanto, consumada – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença e funcionamento. Exercício de 2014, 2015, 2017 e 2018. Extinção do feito, com esteio no artigo 485 , IV , do Código de Processo Civil . Inadmissibilidade. Não atendimento de despacho determinador de recolhimento de despesas postais para citação da executada. Isenção prevista no artigo 39 da Lei 6.830 /80. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.054). Recurso provido. Execução fiscal. Taxa de fiscalização e funcionamento. Exercício de 2014. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Exigibilidade do tributo a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento. Aplicação do princípio da "actio nata". Demanda proposta quando já decorrido mais de um lustro da constituição definitiva do crédito tributário. Inteligência do artigo 174 , cabeça, do Código Tributário Nacional . Extinção da cobrança com arrimo no artigo 487 , II , do Código de Processo Civil .

RECURSO INOMINADO – PREPARO QUE ENGLOBA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO OU, NA FALTA DESTA, ANTES DO DESPACHO DO JUIZ, MAIS 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA OU SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO OU SOBRE O VALOR FIXADO PELO JUÍZ, EM CASO DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, MAIS TODAS AS DEMAIS DESPESAS DISPENSADAS EM 1ª INSTÂNCIA DE JURISDIÇÃO, ENTRE ELAS, A TAXA POSTAL DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO PESSOAL AO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL - RECOLHIMENTO A MENOR DEVIDAMENTE COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO (ART. 42 , § 1º , DA LEI Nº 9.099 /95)- DESERÇÃO DO INOMINADO – RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO INOMINADO – PREPARO QUE ENGLOBA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO OU, NA FALTA DESTA, ANTES DO DESPACHO DO JUIZ, MAIS 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA OU SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO OU SOBRE O VALOR FIXADO PELO JUÍZ, EM CASO DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, MAIS TODAS AS DEMAIS DESPESAS DISPENSADAS EM 1ª INSTÂNCIA DE JURISDIÇÃO, ENTRE ELAS, A TAXA POSTAL DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO PESSOAL AO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL - RECOLHIMENTO A MENOR DEVIDAMENTE COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO (ART. 42 , § 1º , DA LEI Nº 9.099 /95)- DESERÇÃO DO INOMINADO – RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2003 A 2005. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO. AJUIZAMENTO OCORRIDO A 01/12/2008. DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO PROLATADO AOS 22/07/2013. TENTATIVA DE CITAÇÃO POSTAL QUE RESTOU FRUSTRADA, POR SER INSUFICIENTE O ENDEREÇO FORNECIDO (Nº NÃO LOCALIZADO, SEGUNDO OS CORREIOS). EXEQUENTE QUE, EMBORA INTIMADO, SE LIMITOU A REQUERER A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO A ÓRGÃOS PÚBLICOS, NÃO TENDO ENVIDADO NENHUMA DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAR O CONTRIBUINTE. EXECUTIVO FISCAL QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE SEIS ANOS DESDE O DESPACHO LIMINAR DE CONTEÚDO POSITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. RECURSO DESPROVIDO.

ECT. DESPACHO POSTAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TEMA 276 DA TNU. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.