Termo de Reconhecimento de Débito e Parcelamento de Dívida em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – Ação declaratória c.c. condenatória – Convênio de repasse de verbas pelo Estado ao Município de Leme firmado em 13.11.11987, ratificado em 01.10.1988, objetivando a transferência de recursos para fins de construção de UBS - Pretensão voltada à declaração de nulidade do Termo de Reconhecimento e Parcelamento de Dívida , pactuado em 09.03.2015, reconhecimento da prescrição dos débitos e condenação da FESP na devolução das 11 parcelas pagas em 2015 e 2016 – Sentença de procedência – Irregularidades na prestação e contas do Município que ensejaram a rescisão unilateral do convênio e restituição do valor correspondente a 116.586,55 UFESPs – Prescrição – Admissibilidade - Imprescritibilidade de ressarcimento ao erário que se limita à improbidade administrativa de agente público ou crime contra a administração pública - Orientação do STF em sede de repercussão geral (Tema 666) – Reconhecimento pela própria FESP de que o débito já se encontrava prescrito face ao tempo transcorrido entre o pedido de restituição feito em 12.12.2001 não cumprido e o acordo de parcelamento celebrado em 2015 – Termo de Reconhecimento de Parcelamento da Dívida sem a devida autorização legislativa – Nulidade que se impõe – Município que realizou operação que importa em acréscimo da dívida fundada sem a devida autorização legislativa - Devida à restituição das parcelas pagas - Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo Juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte, nos termos do art. 218, § 3º - Fazenda Pública que goza de prazo em dobro – Honorários sucumbenciais adequadamente fixados – Sentença mantida – Remessa necessária e Recursos da FESP e adesivo do Município desprovidos.

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIDA - PREJUDICIAL DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA - ART. 174 , CAPUT, CTN - TERMO INICIAL - DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA - PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INADIMPLEMENTO - TRANSCURSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 ANOS - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Ajuizada a execução fiscal após o advento da LC 118 /05, aplica-se o disposto no artigo 174 , parágrafo único , I , do CTN , pelo qual a prescrição se interrompe com o despacho que ordenar a citação. A prescrição simples, relacionada com o direito de execução do crédito, tem como termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a notificação lançamento ao contribuinte acerca do vencimento da obrigação tributária, que não se confunde com a data de sua inscrição em dívida ativa. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça "a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174 , IV, do CTN , voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte." ( REsp n. 1.728.845/SP ). Constando dos autos elementos suficientes a definir que o inadimplemento do parcelamento ocorreu mais de 05 (cinco) anos antes de proferido o despacho que ordenou a citação na execução fiscal, impõe-se a declaração da prescrição do crédito executado, em sua integralidade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS NA FATURA MENSAL - INADIMPLMENTO DA FATURA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. É ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica decorrente de débito pretérito, em consonância com a jurisprudência do STJ. A cobrança da dívida decorrente do parcelamento de débitos pretéritos deve ser feita separadamente da fatura mensal, uma vez que o inadimplemento de débitos atrasados não pode amparar a interrupção do serviço de energia elétrica.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174 , IV, do CTN , voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte ( REsp n. 1.742.611/RJ , relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso especial conhecido e provido.

ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA DECISÓRIA E CUNHO TERMINATIVO. Revela-se cabível a interposição de Agravo de Petição em face da decisão que indefere o pedido de parcelamento da dívida trabalhista, fundamentado no art. 916 do CPC , porquanto, ela ostenta natureza decisória e de cunho terminativo para o devedor, haja vista não mais permitir discussão sobre a matéria em momento posterior. Precedente deste E. Regional. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. CONHECIMENTO PARCIAL. Embora tenha a Agravante impugnando os índices de atualização do cálculo incidentes sobre eventuais parcelas vincendas e o valor das custas judiciais, tem-se que a Executada deixou de delimitar os valores objeto de sua contrariedade, o que impõe o conhecimento apenas parcial do recurso manejado, essa é a inteligência do § 1º do art. 897 da CLT . MÉRITO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. ART. 916 DO CPC . CUMPRIM...

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO TERMO. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO. BLOQUEIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. ACORDO RELATIVO À DESPESA ANTIGA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO TERMO. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO. BLOQUEIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. ACORDO RELATIVO À DESPESA ANTIGA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO ANULATÓRIA – REVISIONAL DE PARCELAMENTO DE DIVIDA TRIBUTÁRIA – PAGAMENTO COMPROVADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTOS NO ARTIGO 85 , § 11º , DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Fazenda Pública é isenta ao pagamento das custas e emolumentos processuais. Todavia, essa isenção não exime o reembolso das custas e despesas processuais pagas antecipadamente pela parte autora, quando vencedora da demanda. 2. Uma vez reconhecida à ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança do ICMS por estimativa e, comprovado que a parte suportou com os encargos tributários, essa faz jus à repetição do indébito. 3. De acordo com o artigo 85 , § 11º , do CPC , os honorários recursais são devidos em favor do patrono da parte vencedora, em razão dos trabalhos complementares realizados na esfera recursal.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. ART. 916 DO CPC . APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O parcelamento da dívida, nos moldes do art. 916 do CPC , é compatível com o processo do trabalho, em face da previsão do art. 769 da CLT e do art. 3º, inc. XXI, da Instrução Normativa nº 39 do TST, considerando, mormente, a efetividade que pode trazer para o processo.

Apelação - Embargos à execução – Procedência – Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida – Alegação de que o objeto de que este termo refere-se às parcelas de 2014, 2015 e 2016, entretanto, diz respeito às parcelas de 2013 – Descabimento – Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida emitido sem qualquer lastro, restando evidenciada a ausência de certeza, liquidez e de exigibilidade do débito – Financiamento estudantil que englobou 100% do curso de graduação da embargante - Sentença mantida – Recurso improvido.