Utilização Como Elemento de Convicção em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CPP . DESPROVIMENTO. O artigo 155 do Código de Processo Penal veda apenas a condenação fundamentada exclusivamente em elementos de convicção colhidos durante o inquérito. A utilização dos elementos de convicção colhidos durante a fase do inquérito não é vedada pelo Código de Processo Penal , especialmente quando a condenação está fundamentada também nas provas colhidas durante a instrução criminal, não havendo, portanto, violação ao artigo 155 do CPP . Comprovadas a materialidade e autoria do crime de homicídio pelas provas produzidas nos autos, não há se falar que a versão acolhida pelos jurados está embasada única e exclusivamente nos elementos informativos, máxime porque não pode ser olvidado que existem provas colhidas em juízo que se coadunam com o que foi apurado na fase inquisitiva, de molde a todas elas, em conjunto, darem suporte à convicção adotada pelos jurados. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

TUTELA ANTECIPADA – Autora titular de registros de exploração da marca "Acrilex" que pretende a inibição da utilização do elemento nominativo semelhante ("Alcalex") no ramo de tintas e materiais escolares – Ordem de abstenção indeferida em primeiro grau – Pertinência – Apreciação liminar que não resulta na convicção de que as semelhanças apontadas são suficientes a gerar a confusão suscitada – Logotipos e apresentação visuais suficientemente distintos – Atuação do INPI em caso semelhante que, ademais, foi contrária à intenção da Recorrente – Requisitos da antecipação de tutela ausentes – Entendimento singular mantido – Agravo não provido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. RECURSO DEFENSIVO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO DAS PROVAS PRODUZIDAS COM OS ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL QUE PERMITEM A CONDENAÇÃO. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O acusado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157 do Código Penal ao cumprimento da pena de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa. 2. Através do presente recurso de apelação, o acusado requer que seja declarada sua absolvição, ao argumento de que não existem provas suficientes aptas a ensejar sua condenação. 3. Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente válida a utilização dos elementos de convicção para a condenação, desde que em conjunto com as provas produzidas em Juízo. 4. No caso concreto, verifica-se que o conjunto da prova produzida em Juízo com os elementos de informação colhidos no inquérito policial autoriza concluir, com Juízo de certeza, que o acusado foi o autor do crime de roubo apurado neste processo, considerando os depoimentos dos policiais, da vítima e a confissão extrajudicial do acusado. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. De acordo com o princípio do livre convencimento motivado que norteia o processo judicial, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC ). Contudo, a rejeição da conclusão pericial deve ser fundada em outros elementos probatórios, o que ocorreu no caso em tela . Recurso da parte autora conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ADJETIVAÇÕES DE CUNHO PRECONCEITUOSO DIRIGIDAS À VÍTIMA. REFERÊNCIAS PEJORATIVAS À ORIENTAÇÃO SEXUAL. DOLO DA AGENTE. EVIDENCIAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FORÇA PROBATÓRIA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. TESE DEFENSIVA. INSUBSISTÊNCIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. ATENUANTE GENÉRICA DO RELEVANTE VALOR MORAL. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRITÉRIOS LEGAIS OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A norma penal incriminadora prevista no artigo 140 , § 3º , do Código Penal , consiste na ofensa à honra subjetiva da vítima de forma preconceituosa, com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem. 2. A Suprema Corte atribuiu interpretação conforme à Constituição aos tipos descritos na Lei nº 7.716 /1989 (que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para reconhecer, no conceito de racismo, discriminação ou preconceito praticado em face de orientação sexual da vítima (ADO XXXXX/DF e RCL XXXXX/RJ ). 3. Ofensas verbais desferidas no intuito de desvalorizar e até mesmo humilhar a vítima em razão da identidade de gênero e/ou orientação sexual, traduzindo expressões de racismo com nítida conotação homofóbica, ferem os preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº. 7.716 /89, devendo a conduta ser censurada e reprimida pelo sistema jurídico à luz das liberdades constitucionais e das nuances que informam o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como do pleno e inafastável respeito às diversidades. 4. Encontrando-se a tese de atipicidade da conduta isolada nos autos, revelando os elementos probatórios colacionados, ao revés, que a acusada, de forma livre e consciente, ofendeu a honra subjetiva da vítima ao fazer referências pejorativas e depreciativas à sua orientação sexual, a conduta amolda-se ao crime de injúria qualificada. 5. Eventual discussão acalorada, e até mesmo a suposta circunstância de ter havido provocação prévia da vítima, não elide o animus injuriandi por parte da acusada, sobrelevando dos autos que as adjetivações que imputara ao ofendido transpuseram o cenário de meros ?xingamentos recíprocos?, revelando nítida intenção da ré em expor a vítima e ferir/denegrir sua honra em face de sua orientação sexual. 6. A palavra da vítima, nos crimes contra a dignidade sexual e de injúria sexual, reveste-se de especial relevo para elucidação dos fatos, mormente quando verossímil, coerente e coadunada com os demais elementos de convicção reunidos nos autos, ostentando valor probatório legítimo e apto a embasar decreto condenatório. 7. Comprovadas a materialidade e a autoria da prática do crime de injúria qualifica, inviável o acolhimento do pedido de absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas ( CPP , art. 386 , incisos III e VII ), devendo ser mantida a condenação. 8. Aferido que a acusada, ultrapassando demasiadamente qualquer direito que a assistia de repelir eventual desconformidade comportamental alheia, dirigiu à vítima, por reiteradas vezes, ofensas verbais que ressoam uma conotação sexual-homofóbica, resta impossibilitado que se avente em seu favor a excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. 9. Apresentando-se escorreitos os critérios legais que nortearam a dosimetria da pena, não merece qualquer reparo a r. sentença, devendo ser mantida a fixação do regime aberto para início do cumprimento da reprimenda, bem como a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. 10. Ausente comprovação de que a ré teria cometido o delito impelida por motivo de relevante valor moral, tem-se por inaplicável a atenuante genérica prevista no art. 65 , inc. III , ?a?, do Código Penal . 11. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE INIDÔNEA – REDUÇÃO PROPORCIONAL – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO – INCIDÊNCIA DESCABIDA – AUMENTO DA REDUÇÃO DA ATENUANTE EM RELAÇÃO AO CORRÉU – POSSIBILIDADE – CONDUTA EVENTUAL – COMPRA DE DROGAS COM O INTUITO DE REVENDA – GRANDE QUANTIDADE – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – INCIDÊNCIA DESCABIDA – ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO – INVIABILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO. Constatada a inidoneidade de parte da fundamentação adotada para a exasperação da reprimenda inicial, deve a mesma ser proporcionalmente reduzida. Inexistindo utilização da confissão espontânea realizada – somente na fase inquisitorial – para fins de convencimento do magistrado, descabida a aplicação da atenuante. É possível a readequação do quantum de redução da confissão espontânea quando o patamar eleito pelo julgador singular afigura-se desproporcional no caso concreto. A compra de grande quantidade de drogas com o intuito de revendê-las revela que o acusado não é neófito nas práticas ilícitas, dedicando-se a atividades criminosas, o que impede a aplicação da benesse do art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06. Fixada pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, resta inviabilizado o abrandamento do regime prisional para o aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante dos impeditivos legais. Apelações defensivas a que se dá parcial provimento apenas para redimensionar as reprimendas impostas.

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE INIDÔNEA – REDUÇÃO PROPORCIONAL – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO – INCIDÊNCIA DESCABIDA – AUMENTO DA REDUÇÃO DA ATENUANTE EM RELAÇÃO AO CORRÉU – POSSIBILIDADE – CONDUTA EVENTUAL – COMPRA DE DROGAS COM O INTUITO DE REVENDA – GRANDE QUANTIDADE – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – INCIDÊNCIA DESCABIDA – ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO – INVIABILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO. Constatada a inidoneidade de parte da fundamentação adotada para a exasperação da reprimenda inicial, deve a mesma ser proporcionalmente reduzida. Inexistindo utilização da confissão espontânea realizada – somente na fase inquisitorial – para fins de convencimento do magistrado, descabida a aplicação da atenuante. É possível a readequação do quantum de redução da confissão espontânea quando o patamar eleito pelo julgador singular afigura-se desproporcional no caso concreto. A compra de grande quantidade de drogas com o intuito de revendê-las revela que o acusado não é neófito nas práticas ilícitas, dedicando-se a atividades criminosas, o que impede a aplicação da benesse do art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06. Fixada pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, resta inviabilizado o abrandamento do regime prisional para o aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante dos impeditivos legais. Apelações defensivas a que se dá parcial provimento apenas para redimensionar as reprimendas impostas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO NO BANCO RURAL. PROVA OBTIDA NO INQUÉRITO E NÃO REPETIDA EM JUÍZO. IMPRESTABILIDADE. NOTÍCIA DE FATOS SEMELHANTES IMPUTADOS AO RÉU E NÃO OBJETO DE APURAÇÃO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA PARA DESFECHO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Impossível a condenação no processo penal com base em declarações prestadas tão somente no Inquérito Policial, e que não foram confirmadas em juízo, seja por meio de outras declarações que corroborassem as primeiras, seja por meio de qualquer outro meio idôneo de prova. Em verdade, nenhuma outra prova foi produzida, tano que não apontada o recurso de apelação. O entendimento do magistrado a quo de que provas obtidas no inquérito policial e não submetidas ao contraditório judicial não se prestam à condenação está sedimentado há muito tempo na jurisprudência pátria. Pretender a condenação nestes autos, porque uma testemunha afirmou que o corréu, juntamente com sua esposa, teria praticado conduta semelhante em relação a uma terceira pessoa, situação que não é objeto de investigação nos autos, esbarra nas mais comezinhas regras de direito processual penal. Fatos que não são objeto de apuração nestes autos são irrelevantes para desfecho desta ação penal. De tal modo evidenciada a impossibilidade de condenação com base em suposições, não provadas, que o próprio Ministério Público Federal neste Tribunal, em seu parecer, pede a manutenção da sentença absolutória. Apelação a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SINISTRO EM VEÍCULO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NECESSIDADE DE REPAROS NA REDE CREDENCIADA. UTILIZAÇÃO DE PEÇAS USADAS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. TUTELA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PEÇAS NOVAS E AUTORIZAÇÃO DO CONSERTO EM OFICINA DE PREFERÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA EM REGULAMENTO. NECESSIDADE DE CONSERTO NA REDE CREDENCIADA OU REPASSE DO VALOR AUTORIZADO PELA REQUERIDA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PEÇAS USADAS, GENUÍNAS OU PARALELAS, DE BOA QUALIDADE E DESDE QUE NÃO COMPROMETAM O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DERRUIR AS PREVISÕES EXPRESSAS NO REGULAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVANTE QUE SE LIMITA A POSTULAR O CONSERTO NA FORMA QUE MAIS LHE AGRADA, INDO DE ENCONTRO AO QUE ESTABELECIDO NO REGULAMENTO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-38.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONSTATADA. CLIENTE CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DA TARJETA DE CRÉDITO. SAQUES E COMPRAS. COMÉRCIO LOCAL. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Realizando-se o necessário distinguishing, a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Diante do arcabouço fático-jurídico contido nos autos, notadamente as diversas compras e saques realizados no cartão de crédito em agência bancária e comércio local pela recorrente, não diviso qualquer elemento de convicção que conduza a conclusão de inexistência da relação jurídica ou do débito, consoante deduzido nas razões recursais. Corolário do desprovimento recursal é, nos termos do art. 85 , § 11º do Código de Processo Civil , a majoração dos honorários fixados na instância a quo. Contudo, em razão da recorrente litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, a exigibilidade da verba permanecerá suspensa nos termos do art. 98 , § 3º , CPC/15 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.