Validade da Cda em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DA CONTRIBUINTE. VALIDADE DA CDA QUESTIONADA. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. REQUISITOS DOS ARTS. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º, § 5º, INCS. II E III, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE INFORMA O VALOR AINDA DEVIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "A Certidão de Dívida Ativa que obedece aos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º , § 5º , da Lei n. 6.830 /80, tem presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida por inequívoca prova em contrário, de modo que indicadas no referido título a natureza do crédito e a legislação aplicada, não há que se falar em presença de nulidade" (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-13.2019.8.24.0000 , de Joinville, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05/05/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – ISS com vencimento em 26/12/2011 – Município de Sorocaba – Exceção de pré-executividade rejeitada – Alegação de prescrição e nulidade da CDA – Não ocorrência de prescrição/decadência – Processo administrativo finalizado no ano de 2016 com notificação do contribuinte em 18/8/2016 – Na pendência de recurso administrativo, não corre prazo decadencial/prescricional – Ação ajuizada em 30/11/2018 dentro do quinquênio legal – Nulidade da CDA - Título executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do artigo 202 do Código Tributário Nacional e do § 5º do artigo 2º da Lei 6.830 /80 atendidos – Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida – Ausência de elementos aptos a corroborar a alegação de excesso de execução em razão da aplicação de juros superiores à taxa Selic, caráter confiscatório da multa e ilegalidade dos cálculos – Necessidade de produção de provas - Matéria controvertida, não conhecível de ofício – Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça - Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Decisão mantida - Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO, EM QUE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DA ANÁLISE DA CDA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO PELA MUNICIPALIDADE SE PODE CONCLUIR PELA SUA IRREGULARIDADE. A CDA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO § 5º , DO ART. 2º , DA LEI Nº 6.830 /80. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, REQUISITO ESTE INDISPENSÁVEL À VALIDADE DA CDA E AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Município de Magé. Cobrança de IPTU relativa aos exercícios de 2009 a 2012. Sentença de extinção sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de informação sobre a qualificação completa do Executado. Inconformismo do Município. Devedor que foi identificado apenas por meio de seu nome, sem menção ao seu endereço ou demais dados. Ausência de indicação do respectivo CPF. Impossibilidade de identificação do contribuinte, uma vez que sequer se mostra possível diferenciá-lo de eventuais homônimos que possam vir a ser encontrados no imóvel. Nome do devedor que é requisito intrínseco à validade da CDA, na forma do art. 202 , do CTN e do art. 2º , §§ 5º e 6º , da Lei nº 6.830 /80. Não incidência da Súmula nº 125 , do TJRJ, a qual dispensa a indicação do endereço completo dos contribuintes. Ausência de informação do CPF do devedor que impede a obtenção de seus dados pessoais. Sentença que se confirma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ AFASTADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. 1. Os requisitos de validade da CDA estão previstos no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830 /1980. 2. Na CDA apresentada não está descrita a infração praticada nem os parâmetros utilizados para a fixação do valor da multa cobrada. 3. Foram apresentados como fundamentação legal os arts. 8º e 9º da Lei nº 9.933 /1999 para cobrança da multa aplicada, contudo, de forma genérica, sem especificar a origem e a natureza do débito capaz de fundamentar a exação. 4. Ausentes requisitos válidos de constituição , afasta-se a presunção de certeza e de liquidez da Certidão da Dívida Ativa. 5. Apelação não provida.

EMENTA 1. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCELÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 1.2. A imprecisão do valor da dívida (o resultado da somatória dos importes referentes aos itens "valor original", "atualização monetária", "multa" e "juros", está errado em todas as inscrições, sempre acrescido, injustificadamente, de R$ 3,00 reais em cada operação) acarreta o comprometimento da sua certeza e liquidez, além de gerar efetivo prejuízo à defesa da parte executada. Assim, não tendo a CDA que instruiu a execução preenchido todos os requisitos dispostos nos artigos 2o , § 5o, da Lei no 6.830 , de 1990 e 202 , do Código Tributário Nacional , é forçoso o reconhecimento da nulidade do título executivo, por ser inidôneo para instrumentalizar a ação de execução fiscal. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-64.2020.8.27.2706 , Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 08/03/2023, DJe 21/03/2023 17:41:43)

Embargos de Declaração. Acórdão unânime que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da executada/embargada, a fim de declarar a nulidade da CDA, por ausência de assinatura da autoridade competente. Alegação de contradição. Ocorrência. CDA que fora assinada digitalmente pela Procuradora Municipal. Processo eletrônico introduzido pela Lei Federal 11.419 /2006, privilegiado pelo Código de Processo Civil de 2015 . Assinatura eletrônica que deve ser considerada suficiente para a validade da CDA, a qual, ademais, obedece a todos os demais requisitos previstos no art. 2º , § 5º , da LEF e art. 202 do CTN . Precedentes desta C. Câmara de Direito Público em casos envolvendo as mesmas partes. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo do julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – Inexistência de omissão e contradição no julgado – Alegações que denotam intenção rediscutir a validade da CDA nº 1.275.084.900 – Não cabimento – Acórdão que analisou a questão suscitada consignando que Ação anulatória anteriormente interposta pela embargante que reconheceu a nulidade da antiga CDA de número 1.252.789.917, determinando redução da multa punitiva para o percentual de 100% (cem por cento) do tributo principal – Declaração de nulidade da CDA que não gera a nulidade do ato administrativo que fundamentou a dívida, qual seja, do AIIM nº 4.055.368-1 – Possiblidade de substituição da CDA para correção da multa punitiva – Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

RECURSO DE APELAÇÃO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DO EXECUTADO - NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. A certidão de dívida ativa, sendo a base da execução fiscal, deve obedecer a todas as formalidades para sua validade. A não observância dos requisitos legais resulta em sua nulidade. 2. Recurso desprovido.

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, 5º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INOCORRÊNCIA. CDA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO QUE AFASTA A NULIDADE. CITA PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.