Valor Elevado dos Bens Furtados em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. PROCEDêNCIA. TEMA REPETITIVO Nº 1087. NÃO INCIDÊNCIA NO FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR ELEVADO DO BEM FURTADO. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a incidência da majorante do repouso noturno somente seria possível nas hipóteses de furto simples, sendo inaplicável nos casos de furto qualificado. Assim, constato elementos capazes de sustentar a tese apresentada pela Defesa, em relação ao afastamento da majorante do repouso noturno, devendo proceder-se Ao redimensionamento da pena do apelante. II- É possível o reconhecimento do furto privilegiado quando presentes a primariedade do acusado, o pequeno valor do objeto subtraído e a qualificadora for de natureza objetiva. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, pequeno valor é aquele que não excede um salário mínimo ao tempo da prática delitiva. Do mesmo modo, o Tribunal da Cidadania entende que a ausência de laudo de avaliação da coisa subtraída impede a incidência do privilégio, não sendo possível admitir, por mera presunção, que se trata de bem de pequeno valor. Precedentes. III- Recurso Parcialmente Provido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. PROCEDêNCIA. TEMA REPETITIVO Nº 1087. NÃO INCIDÊNCIA NO FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR ELEVADO DO BEM FURTADO. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a incidência da majorante do repouso noturno somente seria possível nas hipóteses de furto simples, sendo inaplicável nos casos de furto qualificado. Assim, constato elementos capazes de sustentar a tese apresentada pela Defesa, em relação ao afastamento da majorante do repouso noturno, devendo proceder-se Ao redimensionamento da pena do apelante. II- É possível o reconhecimento do furto privilegiado quando presentes a primariedade do acusado, o pequeno valor do objeto subtraído e a qualificadora for de natureza objetiva. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, pequeno valor é aquele que não excede um salário mínimo ao tempo da prática delitiva. Do mesmo modo, o Tribunal da Cidadania entende que a ausência de laudo de avaliação da coisa subtraída impede a incidência do privilégio, não sendo possível admitir, por mera presunção, que se trata de bem de pequeno valor. Precedentes. III- Recurso Parcialmente Provido. Unânime.

APELAÇÃO – EXECUÇÃO SOBRESTADA DEFINITIVAMENTE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADESIVO DO PROCURADOR DO EXECUTADO MARCELO – DESERÇÃO – OCORRÊNCIA – descumprimento da determinação de complementação do preparo – ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade – apelação deserta – recurso não conhecido. RECURSO DO EXEQUENTE – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1º GRAU – sobrestamento definitivo da execução – circunstância em que era inarredável a estipulação de honorários advocatícios por conta da incidência dos postulados da causalidade e da sucumbência – considerada a recente pacificação da questão perante o STJ de que não é possível a fixação equitativa da verba nas causas de valor elevado, descabida a redução do valor arbitrado que somente não é majorado em razão da proibição da 'reformatio in pejus' – recurso desprovido. Resultado: apelação desprovida; recurso adesivo não conhecido.

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA – Descabimento – A devolução em dobro das prestações descontadas indevidamente pelo banco réu, prevista no art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , somente é cabível em caso de má-fé por parte do credor, que não foi demonstrada – Cabível, apenas, a restituição simples – Recurso improvido, neste aspecto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DESCONTO INDEVIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO – Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00 – Apelo somente da autora visando à majoração deste valor – Descabimento – Não foi demonstrada a imposição de qualquer restrição cadastral à autora, tampouco a ocorrência de cobranças vexatórias – A autora não demonstrou ter suportado qualquer prejuízo excepcional, que justificasse o arbitramento de valor elevado da indenização – Autora que foi beneficiada com o crédito do valor objeto do referido empréstimo, efetuado pelo banco réu em sua conta bancária, o que pode, eventualmente, ter evitado a ocorrência de saldo devedor – O montante fixado em primeiro grau atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, razão pela qual deve ser mantido – Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. Embargos de Terceiro Cíveis. Contratos bancários. Recursos submetidos ao Rito do artigo 1.030 , inciso II , do Código de Processo Civil . Juízo de retratação. Pronunciamento a respeito das Decisões proferidas nos Recursos Especiais nº 1850512/SP , 1877883/SP , 1906623/SP e XXXXX/SP , o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da Demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". (Tema nº 1076). Honorários advocatícios. Readequação. Cabimento. Arbitramento por equidade que não se mostra devido, no caso dos Autos, tendo em vista o valor elevado da causa. Fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor deste. Incidência do Artigo 85 , parágrafos 2º do Código de Processo Civil . ACÓRDÃO REFORMADO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE E DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS COEMBARGADOS, para readequar os honorários advocatícios devidos pela Empresa Embargante em favor dos Coembargados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais acima especificados.

Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Controvérsia envolvendo saque e compras realizadas via cartão. Aplicação do CDC . Solução dada à luz do decidido no Recurso Repetitivo n. 1.199.782/PR e na Súmula n. 479 ambos, do e. STJ. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Furto do cartão da autora. Operações impugnadas, ainda que dentro do limite, foram realizadas em curto espaço de tempo e em valor elevado destoando do perfil de consumo da autora. Situação que deveria despertar alerta e bloqueio pelo Banco-réu, o que não ocorreu. Danos material e moral configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Controvérsia envolvendo saque e compras realizadas via cartão. Aplicação do CDC . Solução dada à luz do decidido no Recurso Repetitivo n. 1.199.782/PR e na Súmula n. 479 ambos, do e. STJ. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Furto do cartão da autora. Operações impugnadas, ainda que dentro do limite, foram realizadas em curto espaço de tempo e em valor elevado destoando do perfil de consumo da autora. Situação que deveria despertar alerta e bloqueio pelo Banco-réu, o que não ocorreu. Danos material e moral configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais. Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Contrato firmado à distância. Legitimidade da contratação não comprovada. Sentença de procedência. Inconformismo. Inexigibilidade de débito bem declarada. Ausência de comprovação de legitimidade da operação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479 do STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Inteligência do art. 14 , do CDC . Endereço informado no contrato e localização georreferencial que não coincidem com o endereço do autor. Selfie obtida por meio do golpe do brinde. Dano moral. Ocorrência. Fatos que extrapolam os limites do mero aborrecimento. Negativação que constitui dano in re ipsa. Desnecessidade de comprovação do dano. Quantum devidamente fixado em R$ 15.000,00. Valor elevado que se justifica em razão do valor do contrato e da monta da negativação. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA – Descabimento – A devolução em dobro das prestações descontadas indevidamente pelo banco réu, prevista no art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , somente é cabível em caso de má-fé por parte do credor, que não foi demonstrada – Cabível, apenas, a restituição simples – Recurso improvido, neste aspecto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DESCONTO INDEVIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO – Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00 – Apelo somente da autora visando à majoração deste valor – Descabimento, sob pena de enriquecimento sem causa, que ao direito repugna – Não foi demonstrada a imposição de qualquer restrição cadastral à autora, tampouco a ocorrência de cobranças vexatórias – A autora não demonstrou ter suportado qualquer prejuízo excepcional, que justificasse o arbitramento de valor elevado da indenização – Autora que foi beneficiada com o crédito do valor objeto do referido empréstimo, efetuado pelo banco réu em sua conta bancária, o que pode, eventualmente, ter evitado a ocorrência de saldo devedor – Teoria do desvio produtivo"ou da"perda do tempo útil" - Não foi comprovada excessiva perda de tempo, pela autora, visando solucionar esta controvérsia – O montante fixado em primeiro grau atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, razão pela qual deve ser mantido – Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIME. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DO ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II E § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL .AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. AUTORIA DEMONSTRADA POR MEIOS DIVERSOS DO RECONHECIMENTO PESSOAL. OBJETOS FURTADOS ENCONTRADOS NA POSSE DO RÉU. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES PATRIMONIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - XXXXX-21.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 08.12.2022)