Valor por Metro Quadrado em Jurisprudência

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueis. Decisão agravada que determinou o leilão de imóvel com fundamento em laudo pericial apresentado exclusivamente pelo requerente. Inconformismo. Acolhimento. Necessidade de perícia, uma vez que o laudo apresentado, além de parcial, não esclarece suficientemente os critérios adotados para o valor do metro quadrado, considerado para avaliação do bem. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO." (v. 39373).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DIRETA – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE REQUALIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE CURITIBA – VALOR OFERTADO NA INICIAL – DISCORDÂNCIA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL DEFINITIVA – LAUDO ELABORADO DE ACORDO COM AS METODOLOGIAS, VARIÁVEIS E REGRAMENTOS PREVISTOS NA NBR XXXXX-2 – UTILIZAÇÃO DOS DADOS CONTIDOS NAS GUIAS AMARELAS – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – APLICAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO MÁXIMO DO METRO QUADRADO – PEDIDO DE ADOÇÃO DO VALOR UNITÁRIO MÉDIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR OS CÁLCULOS REALIZADOS PELA PERÍCIA – JUSTIFICADA, NO CASO, A ADOÇÃO DO VALOR UNITÁRIO MÁXIMO DE MERCADO – APLICAÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS COM A UTILIZAÇÃO DE AMOSTRAS VARIÁVEIS – LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – PROVA REALIZADA DE FORMA TÉCNICA E IDÔNEA – INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O VALOR APURADO NO LAUDO, APÓS ESCLARECIMENTOS – PLEITO DE DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO ACOLHIMENTO – HONORÁRIOS FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA DIFERENÇA, NOS TERMOS DO ART. 27 , § 1º, DO DEC.LEI 3.365/1941 E 85 , § 2º , DO CPC – ATUALIAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – ANÁLISE DE OFÍCIO – JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE – SÚMULA Nº 69 DO STJ E 618 DO STF – ÍNDICE – ADI Nº 2332 DO STF QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DOS JUROS DE 6% AO ANO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PLEITEANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PENDENTE DE JULGAMENTO – POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUROS MORATÓRIOS FIXADOS CORRETAMENTE EM 6% AO ANO, APLICADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO – ART. 15-B DO DEC.LEI Nº 3.365/1941 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO IPCA-E, A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL – NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO PELO MESMO ÍNDICE DO VALOR DEPOSITADO INICIALMENTE, DA DATA DO DEPÓSITO ATÉ A DAT DA ELABORAÇÃO DO LAUDO – PRECEDENTES – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO. (TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DIRETA – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE REQUALIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE CURITIBA – VALOR OFERTADO NA INICIAL – DISCORDÂNCIA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL DEFINITIVA – LAUDO ELABORADO DE ACORDO COM AS METODOLOGIAS, VARIÁVEIS E REGRAMENTOS PREVISTOS NA NBR XXXXX-2 – UTILIZAÇÃO DOS DADOS CONTIDOS NAS GUIAS AMARELAS – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – APLICAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO MÁXIMO DO METRO QUADRADO – PEDIDO DE ADOÇÃO DO VALOR UNITÁRIO MÉDIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR OS CÁLCULOS REALIZADOS PELA PERÍCIA – JUSTIFICADA, NO CASO, A ADOÇÃO DO VALOR UNITÁRIO MÁXIMO DE MERCADO – APLICAÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS COM A UTILIZAÇÃO DE AMOSTRAS VARIÁVEIS – LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – PROVA REALIZADA DE FORMA TÉCNICA E IDÔNEA – INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O VALOR APURADO NO LAUDO, APÓS ESCLARECIMENTOS – PLEITO DE DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO ACOLHIMENTO – HONORÁRIOS FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA DIFERENÇA, NOS TERMOS DO ART. 27 , § 1º, DO DEC.LEI 3.365/1941 E 85 , § 2º , DO CPC – ATUALIAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – ANÁLISE DE OFÍCIO – JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE – SÚMULA Nº 69 DO STJ E 618 DO STF – ÍNDICE – ADI Nº 2332 DO STF QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DOS JUROS DE 6% AO ANO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PLEITEANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PENDENTE DE JULGAMENTO – POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUROS MORATÓRIOS FIXADOS CORRETAMENTE EM 6% AO ANO, APLICADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO – ART. 15-B DO DEC.LEI Nº 3.365/1941 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO IPCA-E, A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL – NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO PELO MESMO ÍNDICE DO VALOR DEPOSITADO INICIALMENTE, DA DATA DO DEPÓSITO ATÉ A DAT DA ELABORAÇÃO DO LAUDO – PRECEDENTES – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO. (TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DIRETA – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE REQUALIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE CURITIBA – VALOR OFERTADO NA INICIAL – DISCORDÂNCIA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL DEFINITIVA – LAUDO ELABORADO DE ACORDO COM AS METODOLOGIAS, VARIÁVEIS E REGRAMENTOS PREVISTOS NA NBR XXXXX-2 – UTILIZAÇÃO DOS DADOS CONTIDOS NAS GUIAS AMARELAS – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – APLICAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO MÁXIMO DO METRO QUADRADO – PEDIDO DE ADOÇÃO DO VALOR UNITÁRIO MÉDIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR OS CÁLCULOS REALIZADOS PELA PERÍCIA – JUSTIFICADA, NO CASO, A ADOÇÃO DO VALOR UNITÁRIO MÁXIMO DE MERCADO – APLICAÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS COM A UTILIZAÇÃO DE AMOSTRAS VARIÁVEIS – LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – PROVA REALIZADA DE FORMA TÉCNICA E IDÔNEA – INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O VALOR APURADO NO LAUDO, APÓS ESCLARECIMENTOS – PLEITO DE DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO ACOLHIMENTO – HONORÁRIOS FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA DIFERENÇA, NOS TERMOS DO ART. 27 , § 1º, DO DEC.LEI 3.365/1941 E 85 , § 2º , DO CPC – ATUALIAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – ANÁLISE DE OFÍCIO – JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE – SÚMULA Nº 69 DO STJ E 618 DO STF – ÍNDICE – ADI Nº 2332 DO STF QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DOS JUROS DE 6% AO ANO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PLEITEANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PENDENTE DE JULGAMENTO – POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUROS MORATÓRIOS FIXADOS CORRETAMENTE EM 6% AO ANO, APLICADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO – ART. 15-B DO DEC.LEI Nº 3.365/1941 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO IPCA-E, A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL – NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO PELO MESMO ÍNDICE DO VALOR DEPOSITADO INICIALMENTE, DA DATA DO DEPÓSITO ATÉ A DAT DA ELABORAÇÃO DO LAUDO – PRECEDENTES – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO. (TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DIRETA – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE REQUALIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE CURITIBA – VALOR OFERTADO NA INICIAL – DISCORDÂNCIA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL DEFINITIVA – LAUDO ELABORADO DE ACORDO COM AS METODOLOGIAS, VARIÁVEIS E REGRAMENTOS PREVISTOS NA NBR XXXXX-2 – UTILIZAÇÃO DOS DADOS CONTIDOS NAS GUIAS AMARELAS – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – APLICAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO MÁXIMO DO METRO QUADRADO – PEDIDO DE ADOÇÃO DO VALOR UNITÁRIO MÉDIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR OS CÁLCULOS REALIZADOS PELA PERÍCIA – JUSTIFICADA, NO CASO, A ADOÇÃO DO VALOR UNITÁRIO MÁXIMO DE MERCADO – APLICAÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS COM A UTILIZAÇÃO DE AMOSTRAS VARIÁVEIS – LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – PROVA REALIZADA DE FORMA TÉCNICA E IDÔNEA – INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O VALOR APURADO NO LAUDO, APÓS ESCLARECIMENTOS – PLEITO DE DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO ACOLHIMENTO – HONORÁRIOS FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA DIFERENÇA, NOS TERMOS DO ART. 27 , § 1º, DO DEC.-LEI 3.365/1941 E 85 , § 2º , DO CPC – ATUALIAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – ANÁLISE DE OFÍCIO – JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE – SÚMULA Nº 69 DO STJ E 618 DO STF – ÍNDICE – ADI Nº 2332 DO STF QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DOS JUROS DE 6% AO ANO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PLEITEANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PENDENTE DE JULGAMENTO – POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUROS MORATÓRIOS FIXADOS CORRETAMENTE EM 6% AO ANO, APLICADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO – ART. 15-B DO DEC.-LEI Nº 3.365 /1941 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO IPCA-E, A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL – NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO PELO MESMO ÍNDICE DO VALOR DEPOSITADO INICIALMENTE, DA DATA DO DEPÓSITO ATÉ A DAT DA ELABORAÇÃO DO LAUDO – PRECEDENTES – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - XXXXX-60.2008.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 24.10.2022)

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À REAVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. Na reavaliação do Oficial de Justiça, o qual é dotado de imparcialidade e goza de fé pública, houve a indicação clara dos parâmetros adotados para se chegar ao valor do bem penhorado, restando especificado todo o procedimento utilizado para aferição da importância que indicou. A impugnação promovida pelo executado não foi consubstanciada em elementos probatórios convincentes, imparciais e de igual teor técnico para respaldar a possível invalidade da avaliação. Agravo improvido no aspecto. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-70.2014.5.08.0014 AP; Data: 20/07/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496 do Código de Processo Civil ( CPC ) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo Tribunal. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO: DESISTÊNCIA: UNILATERAL - HOMOLOGAÇÃO. A desistência do recurso homologa-se com a só manifestação do recorrente, eis que ato unilateral. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO DE ORDEM - LEI - SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA: MODIFICAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A superveniência de lei que modifica a situação fático-jurídica como pretendida pela parte importa a perda do objeto litigioso. 2. Com a perda superveniente do objeto, é de se julgar extinto o processo sem resolução de mérito. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - IMÓVEL - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL -PARÂMETROS LEGAIS - LOCALIZAÇÃO. 1. A base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é o valor venal do imóvel, determinado por parâmetros legais, entre os quais o valor do metro quadrado segundo a localização do terreno. 2. Na atribuição do valor venal do imóvel, injustificada a classificação homogênea de lotes de terreno com características distintas de localização. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - SUCUMBÊNCIA - PROPORÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO - VALOR DA CAUSA: CRITÉRIO RESIDUAL. 1. Os ônus da sucumbência distribuem-se na proporção do que cada parte ficou vencida. 2. Sendo parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios somente se fixam sobre o valor da causa residualmente, se não houver condenação principal ou imensurável o proveito econômico obtido pelo vencedor. 3. É mensurável o proveito econômico obtido com a redução do valor do IPTU, em consequência da revisão do valor do metro quadrado do terreno.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEA À AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. PARTICULARIDADE DOS AUTOS; PERÍCIA E FEITO ANULADOS. NOVA PERÍCIA. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365 /1941. REFORMA DO DECISUM MONOCRÁTICO. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação movida pelo Município de Formosa/GO, em desfavor da Loteadora e Urbanizadora Impetratriz, que objetivava a imissão de posse das áreas descritas na inicial, e definição do valor indenizatório. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, decisão reformada, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para reduzir o valor indenizatório fixado em R$ 94,00 (noventa e quatro reais), para R$ 20,00 (vinte reais) o metro quadrado. III - Em relação à alegada violação do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365 /41, é certo que a jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, em regra, o valor da justa indenização deve ser contemporâneo à avaliação judicial do imóvel, por refletir melhor o preço de mercado à época em que confeccionado. IV - Ocorre que a situação dos autos tem uma importante peculiaridade: ao reformar a decisão monocrática, o Tribunal a quo culminou por restabelecer o valor por metro quadrado em perícia que foi anulada, a pedido do Ministério Público, cujo feito também foi anulado a partir do momento em que deveria aquele ente nele intervir. V - Assim, a nova perícia é que atende os requisitos do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365 /1941, e a própria jurisprudência desta Corte acerca da contemporaneidade. VI - Agravo interno provido, para conhecer do agravo de Loteadora e Urbanizadora Imperatriz Ltda, dando provimento ao seu recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS CRÉDITOS 2018, 2019 E 2020 DOS LANÇAMENTOS RETROATIVOS DO IPTU EXERCÍCIOS 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 E REEMISSÃO 2017 CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Município de Campinas – Lei municipal nº 15.499/2017, a qual atualizou a planta genérica de valores – Majoração do metro quadrado – Municipalidade/ré que comprovou que o aumento do IPTU para os exercícios de 2018 a 2020 respeitaram o limite percentual determinado no artigo 19-B – Exercícios anteriores de 2012 a 2017 com reenvio de carnê sofreram aumento em face de Ação Fiscal – Afastam-se alegações de cerceamento de defesa nesse procedimento administrativo – Artigo 149 do CTN , que permite ao Fisco fazer revisão de lançamento de ofício – Autor que não trouxe aos autos nenhuma prova que pudesse ilidir nem a ação fiscal, tampouco o valor do metro quadrado imobiliário - Lançamentos em ordem – Súmula 252 do Regimento Interno desta E. Corte – Apelo do autor não provido.

Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que homologou o laudo, com seus esclarecimentos, para que produza seus jurídicos fins. Inconformismo. Laudo elaborado por perito de confiança do juízo. Imóvel que está em área sem potencial exploratório, diante do tombamento e restrição ambiental, exceto para o ecoturismo. Valor do metro quadrado que está em conformidade com o preço de mercado. Necessidade de nova perícia não evidenciada. Decisão mantida. Agravo não provido.

LOCAÇÃO - Imóvel - Ação renovatória - Laudo pericial - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Contrato de locação celebrado na modalidade "aluguel percentual" - Impossibilidade de o aluguel ter valor menor do que o da "contribuição mínima" prevista no contrato - Vinculação da "contribuição mínima" ao valor do metro quadrado do imóvel - Constatação pela prova pericial de que o valor do metro está defasado em relação ao mercado imobiliário - Necessidade de se reajustar a "contribuição mínima" - Laudo fundamentado - Adoção do valor do metro quadrado ali calculado - Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado - Artigo 73 da Lei nº 8.245 /91 - Apelação provida em parte