Valor por Metro Quadrado em Jurisprudência

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueis. Decisão agravada que determinou o leilão de imóvel com fundamento em laudo pericial apresentado exclusivamente pelo requerente. Inconformismo. Acolhimento. Necessidade de perícia, uma vez que o laudo apresentado, além de parcial, não esclarece suficientemente os critérios adotados para o valor do metro quadrado, considerado para avaliação do bem. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO." (v. 39373).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DIRETA – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE REQUALIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE CURITIBA – VALOR OFERTADO NA INICIAL – DISCORDÂNCIA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL DEFINITIVA – LAUDO ELABORADO DE ACORDO COM AS METODOLOGIAS, VARIÁVEIS E REGRAMENTOS PREVISTOS NA NBR XXXXX-2 – UTILIZAÇÃO DOS DADOS CONTIDOS NAS GUIAS AMARELAS – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – APLICAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO MÁXIMO DO METRO QUADRADO – PEDIDO DE ADOÇÃO DO VALOR UNITÁRIO MÉDIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR OS CÁLCULOS REALIZADOS PELA PERÍCIA – JUSTIFICADA, NO CASO, A ADOÇÃO DO VALOR UNITÁRIO MÁXIMO DE MERCADO – APLICAÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS COM A UTILIZAÇÃO DE AMOSTRAS VARIÁVEIS – LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – PROVA REALIZADA DE FORMA TÉCNICA E IDÔNEA – INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O VALOR APURADO NO LAUDO, APÓS ESCLARECIMENTOS – PLEITO DE DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO ACOLHIMENTO – HONORÁRIOS FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA DIFERENÇA, NOS TERMOS DO ART. 27 , § 1º, DO DEC.LEI 3.365/1941 E 85 , § 2º , DO CPC – ATUALIAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – ANÁLISE DE OFÍCIO – JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE – SÚMULA Nº 69 DO STJ E 618 DO STF – ÍNDICE – ADI Nº 2332 DO STF QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DOS JUROS DE 6% AO ANO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PLEITEANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PENDENTE DE JULGAMENTO – POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUROS MORATÓRIOS FIXADOS CORRETAMENTE EM 6% AO ANO, APLICADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO – ART. 15-B DO DEC.LEI Nº 3.365/1941 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO IPCA-E, A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL – NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO PELO MESMO ÍNDICE DO VALOR DEPOSITADO INICIALMENTE, DA DATA DO DEPÓSITO ATÉ A DAT DA ELABORAÇÃO DO LAUDO – PRECEDENTES – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO. (TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DIRETA – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE REQUALIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE CURITIBA – VALOR OFERTADO NA INICIAL – DISCORDÂNCIA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL DEFINITIVA – LAUDO ELABORADO DE ACORDO COM AS METODOLOGIAS, VARIÁVEIS E REGRAMENTOS PREVISTOS NA NBR XXXXX-2 – UTILIZAÇÃO DOS DADOS CONTIDOS NAS GUIAS AMARELAS – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – APLICAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO MÁXIMO DO METRO QUADRADO – PEDIDO DE ADOÇÃO DO VALOR UNITÁRIO MÉDIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR OS CÁLCULOS REALIZADOS PELA PERÍCIA – JUSTIFICADA, NO CASO, A ADOÇÃO DO VALOR UNITÁRIO MÁXIMO DE MERCADO – APLICAÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS COM A UTILIZAÇÃO DE AMOSTRAS VARIÁVEIS – LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – PROVA REALIZADA DE FORMA TÉCNICA E IDÔNEA – INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O VALOR APURADO NO LAUDO, APÓS ESCLARECIMENTOS – PLEITO DE DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO ACOLHIMENTO – HONORÁRIOS FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA DIFERENÇA, NOS TERMOS DO ART. 27 , § 1º, DO DEC.LEI 3.365/1941 E 85 , § 2º , DO CPC – ATUALIAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – ANÁLISE DE OFÍCIO – JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE – SÚMULA Nº 69 DO STJ E 618 DO STF – ÍNDICE – ADI Nº 2332 DO STF QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DOS JUROS DE 6% AO ANO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PLEITEANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PENDENTE DE JULGAMENTO – POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUROS MORATÓRIOS FIXADOS CORRETAMENTE EM 6% AO ANO, APLICADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO – ART. 15-B DO DEC.LEI Nº 3.365/1941 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO IPCA-E, A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL – NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO PELO MESMO ÍNDICE DO VALOR DEPOSITADO INICIALMENTE, DA DATA DO DEPÓSITO ATÉ A DAT DA ELABORAÇÃO DO LAUDO – PRECEDENTES – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO. (TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DIRETA – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE REQUALIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE CURITIBA – VALOR OFERTADO NA INICIAL – DISCORDÂNCIA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL DEFINITIVA – LAUDO ELABORADO DE ACORDO COM AS METODOLOGIAS, VARIÁVEIS E REGRAMENTOS PREVISTOS NA NBR XXXXX-2 – UTILIZAÇÃO DOS DADOS CONTIDOS NAS GUIAS AMARELAS – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – APLICAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO MÁXIMO DO METRO QUADRADO – PEDIDO DE ADOÇÃO DO VALOR UNITÁRIO MÉDIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR OS CÁLCULOS REALIZADOS PELA PERÍCIA – JUSTIFICADA, NO CASO, A ADOÇÃO DO VALOR UNITÁRIO MÁXIMO DE MERCADO – APLICAÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS COM A UTILIZAÇÃO DE AMOSTRAS VARIÁVEIS – LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – PROVA REALIZADA DE FORMA TÉCNICA E IDÔNEA – INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O VALOR APURADO NO LAUDO, APÓS ESCLARECIMENTOS – PLEITO DE DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO ACOLHIMENTO – HONORÁRIOS FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA DIFERENÇA, NOS TERMOS DO ART. 27 , § 1º, DO DEC.LEI 3.365/1941 E 85 , § 2º , DO CPC – ATUALIAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – ANÁLISE DE OFÍCIO – JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE – SÚMULA Nº 69 DO STJ E 618 DO STF – ÍNDICE – ADI Nº 2332 DO STF QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DOS JUROS DE 6% AO ANO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PLEITEANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PENDENTE DE JULGAMENTO – POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUROS MORATÓRIOS FIXADOS CORRETAMENTE EM 6% AO ANO, APLICADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO – ART. 15-B DO DEC.LEI Nº 3.365/1941 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO IPCA-E, A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL – NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO PELO MESMO ÍNDICE DO VALOR DEPOSITADO INICIALMENTE, DA DATA DO DEPÓSITO ATÉ A DAT DA ELABORAÇÃO DO LAUDO – PRECEDENTES – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO. (TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DIRETA – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE REQUALIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE CURITIBA – VALOR OFERTADO NA INICIAL – DISCORDÂNCIA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL DEFINITIVA – LAUDO ELABORADO DE ACORDO COM AS METODOLOGIAS, VARIÁVEIS E REGRAMENTOS PREVISTOS NA NBR XXXXX-2 – UTILIZAÇÃO DOS DADOS CONTIDOS NAS GUIAS AMARELAS – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – APLICAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO MÁXIMO DO METRO QUADRADO – PEDIDO DE ADOÇÃO DO VALOR UNITÁRIO MÉDIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR OS CÁLCULOS REALIZADOS PELA PERÍCIA – JUSTIFICADA, NO CASO, A ADOÇÃO DO VALOR UNITÁRIO MÁXIMO DE MERCADO – APLICAÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS COM A UTILIZAÇÃO DE AMOSTRAS VARIÁVEIS – LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – PROVA REALIZADA DE FORMA TÉCNICA E IDÔNEA – INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O VALOR APURADO NO LAUDO, APÓS ESCLARECIMENTOS – PLEITO DE DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO ACOLHIMENTO – HONORÁRIOS FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA DIFERENÇA, NOS TERMOS DO ART. 27 , § 1º, DO DEC.-LEI 3.365/1941 E 85 , § 2º , DO CPC – ATUALIAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – ANÁLISE DE OFÍCIO – JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE – SÚMULA Nº 69 DO STJ E 618 DO STF – ÍNDICE – ADI Nº 2332 DO STF QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DOS JUROS DE 6% AO ANO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PLEITEANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PENDENTE DE JULGAMENTO – POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUROS MORATÓRIOS FIXADOS CORRETAMENTE EM 6% AO ANO, APLICADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO – ART. 15-B DO DEC.-LEI Nº 3.365 /1941 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO IPCA-E, A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL – NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO PELO MESMO ÍNDICE DO VALOR DEPOSITADO INICIALMENTE, DA DATA DO DEPÓSITO ATÉ A DAT DA ELABORAÇÃO DO LAUDO – PRECEDENTES – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - XXXXX-60.2008.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 24.10.2022)

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À REAVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. Na reavaliação do Oficial de Justiça, o qual é dotado de imparcialidade e goza de fé pública, houve a indicação clara dos parâmetros adotados para se chegar ao valor do bem penhorado, restando especificado todo o procedimento utilizado para aferição da importância que indicou. A impugnação promovida pelo executado não foi consubstanciada em elementos probatórios convincentes, imparciais e de igual teor técnico para respaldar a possível invalidade da avaliação. Agravo improvido no aspecto. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-70.2014.5.08.0014 AP; Data: 20/07/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO)

- Locação de imóvel – Embargos à execução de título extrajudicial – O contrato de locação e seu aditamento previram aluguel mensal fixo, sem vinculação ao valor do metro quadrado do imóvel, o que não se altera pela proposta para renovatória da locação, que, nas circunstâncias, não vincula – Configurada a exigibilidade do título – Ausente excesso de execução – Sentença mantida – Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O LEILÃO DE QUATRO IMÓVEIS AVALIADOS EM VALOR MUITO SUPERIOR À DÍVIDA. ALIENAÇÃO DE APENAS UM IMÓVEL QUE POSSIBILITA SALDAR A DÍVIDA DO CREDOR AGRAVADO. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO MELHOR INTERESSE DO CREDOR ( CPC , ART. 797 ) E PELO MEIO MENOS GRAVOSO PARA O EXECUTADO ( CPC , ART. 8 0 5 ). AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE OBSERVAR O PREÇO DO METRO QUADRADO INDICADO PELO AGRAVANTE. AVALIADOR QUE CONSULTOU FERRAMENTAS DE AVALIAÇÃO DE MENOR ALCANCE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A ALIENAÇÃO APENAS DO IMÓVEL DESCRITO NO LAUDO COMO ÁREA 0 1 , CUJA AVALIAÇÃO SE ALTERA PARA REFLETIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DO METRO QUADRADO.

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – IPTU – EXERCÍCIO DE 2020 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou parcialmente procedente ação, determinando a revisão do lançamento do IPTU, adotando o valor do metro quadrado do terreno apurado em perícia – Apelo do Município. IPTU - BASE DE CÁLCULO – O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU é o valor venal, ou seja, "aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis" - O valor de mercado concreto se altera no tempo em termos monetários – No lançamento se apura a base de cálculo concreta, considerando-se a data da ocorrência do fato gerador – Inteligência do artigo 144 do Código Tributário Nacional - No caso do IPTU, se aplica o valor monetário no imóvel na data fixada em lei, normalmente o dia 01º de janeiro de cada ano - Variação do valor venal entre um exercício e outro que não decorre da mera atualização monetária, envolvendo também outros fatores que podem interferir no valor de mercado – Precedente deste E. Tribunal - Caso o sujeito passivo entenda que o valor venal do imóvel adotado no lançamento do IPTU não corresponde ao efetivo valor de mercado, é cabível a impugnação administrativa ou judicial da avaliação - Nesse sentido, se comprovada a discrepância entre o valor venal e o valor de marcado do imóvel, é devida a anulação do lançamento, a fim de que seja realizada a adequação dos valores – Precedentes desta C. Câmara. No caso, o laudo pericial (fls. 480/513 e 595/600) comprovou que o valor do metro quadrado do terreno adotado pelo Município é maior que o valor de mercado, o que implicou a supervalorização da base de cálculo do IPTU - O Município aponta que o perito teria indicado que o valor de mercado do metro quadrado dos terrenos seria superior ao adotado nos lançamentos - Ocorre que, conforme esclarecido pelo perito às fls. 595/600, o valor de R$ 7.005,76/m², inicialmente apontado como valor do m² do terreno às fls. 512 do laudo pericial, na realidade se refere ao valor venal do imóvel como um todo, considerando-se o terreno e a construção - Valor apurado para o m² do terreno, que é o objeto da presente ação, equivalente a R$ 3.847,00/m/2, com margem de variação de 13,92%, o que de qualquer forma é muito superior ao valor adotado nos lançamentos, qual seja, R$ 6.787,00/m² (fls. 13) - Devida a revisão dos lançamentos pleiteada pelos autores, a fim de que o valor venal dos terrenos seja adequado ao seu efetivo valor de mercado. Sentença mantida – Recurso desprovido.

Apelação. Mandado de Segurança. IPTU de 2013. Ordem denegada. Ausência de prova de que a majoração do IPTU para o exercício de 2013 superou o limite previsto na Lei Complementar Municipal n. 2.572/2012. Ausência de prova de que a municipalidade utilizou valor de metro quadrado diverso daquele autorizado pela LCM. Denegação da ordem que é mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou parcialmente procedente ação, determinando a revisão do lançamento do IPTU referente aos exercícios de 2018 e 2019, adotando o valor do metro quadrado do terreno apurado em perícia – Apelo do Município com relação ao exercício de 2018. IPTU - BASE DE CÁLCULO – O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU é o valor venal, ou seja, "aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis" - O valor de mercado concreto se altera no tempo em termos monetários – No lançamento se apura a base de cálculo concreta, considerando-se a data da ocorrência do fato gerador – Inteligência do artigo 144 do Código Tributário Nacional - No caso do IPTU, se aplica o valor monetário no imóvel na data fixada em lei, normalmente o dia 01º de janeiro de cada ano - Variação do valor venal entre um exercício e outro que não decorre da mera atualização monetária, envolvendo também outros fatores que podem interferir no valor de mercado – Precedente deste E. Tribunal. No caso, o laudo pericial (fls. 535/571 e 647/678) comprovou que o valor do metro quadrado do terreno adotado pelo Município é maior que o valor de mercado, o que implicou a supervalorização da base de cálculo do IPTU - Ocorre que, no curso do processo, foi realizada avaliação especial dos imóveis no âmbito administrativo quanto ao exercício de 2018, concluindo-se pela aplicação do fator especial 0,67 (cobertura) e 0,70 (demais unidades), de modo a equacionar a base de cálculo do IPTU aos valores de mercado apurados – Realização de novos lançamentos do IPTU de 2018, compensando-se os débitos com os valores já recolhidos referentes aos lançamentos originários, bem como disponibilizando-se a devolução do excesso por meio do sistema Pré-DAT (Devolução Automática de Tributo), consoante os documentos de fls. 580/608 - Verifica-se que os cálculos realizados para a efetivação dos novos lançamentos não retificaram o valor do metro quadrado do terreno originalmente adotado, mas aplicaram o fator especial para a redução global do valor venal do imóvel e, portanto, do tributo a ser cobrado - Embora de fato tal cálculo, a rigor, não contemple o pedido dos autores de adequação do valor do metro quadrado do terreno, observa-se que, na realidade, a pretensão quanto ao direito material é a adequação do valor venal do imóvel ao seu valor de mercado, de forma que o valor do IPTU reflita efetivamente o valor de mercado do bem – Demonstração pelo Município de que a aplicação do fator especial resultou na redução do valor venal do imóvel a patamar inferior ao apurado na perícia (fls. 590/591), o que contempla o pleito dos autores - Perda do objeto da ação quanto ao IPTU do exercício de 2018, diante das providências administrativas que contemplaram o pleito de adequação do valor venal do imóvel ao seu valor de mercado, bem como de devolução dos valores recolhidos a maior pelos autores - Diante do princípio da causalidade e considerando-se que a municipalidade deu causa ao ajuizamento da ação, resta mantida a sua condenação ao pagamento da integralidade da verba sucumbencial. Sentença parcialmente reformada – Recurso provido.