Crimes de Responsabilidade em Jurisprudência

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  • TRT-8 - RORSum XXXXX20245080113

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    > (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-03.2024.5.08.0113 RORSum; Data: 13/06/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR )

    Encontrado em: trabalhistas, ou seja, responsabilidade em caráter subsidiário... Postulou apenas a responsabilidade subsidiária da litisconsorte... De ressaltar que não foi verificado nos autos boletim de ocorrência e notícia-crime, contudo, o desfecho da demanda independe de eventual processo criminal, considerando que o acervo probatório produzido

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  • TRT-8 - ROT XXXXX20235080202

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    RECURSO DO ESTADO DO AMAPÁ NULIDADE ABSOLUTA DA CONTRATAÇÃO. Nos termos da Súmula 41 deste Tribunal Regional do Trabalh, o contrato de trabalho firmado entre a autora e a primeira reclamada é válido, uma vez que subordinado aos ditames da CLT. Recurso improvido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO NÃO RECOLHIMENTO DO INSS. A ausência dos recolhimentos do INSS durante o contrato de trabalho gera dano moral presumido ou in re ipsa. Recurso improvido. RECURSO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A recorrente impugnou os termos da r. sentença, indicando, de maneira satisfatória, os argumentos pelos quais entende merecer reforma a decisão. Não há ausência de dialeticidade. Preliminar rejeitada. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O percentual de honorários estabelecido na sentença já observou o limite estabelecido no art. 791-A, § 2º, da CLT. Nada a prover. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-04.2023.5.08.0202 ROT; Data: 14/06/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: SELMA LUCIA LOPES LEAO )

    Encontrado em: RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ... Além disso, a retenção da contribuição previdenciária descontada é tipificada como crime pelo ordenamento jurídico (Art. 168-A , CP ). (...)... A sentença recorrida reconheceu a validade do contrato entre o reclamante e a primeira reclamada, bem como declarou a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, Estado do Amapá

  • TJ-GO - XXXXX20238090134

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    EMENTA: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela provisória de urgência. Golpe telefônico com transferências bancárias. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Fortuito externo. O fortuito externo afasta a responsabilidade civil dos fornecedores e atrai para o consumidor o dever de cautela e diligência mínima quanto à operação que efetua, não havendo se falar, no caso em exame, de falha na prestação de serviços e consequente dever de reparação dos prejuízos sofridos. O autor/apelado não conseguiu desincumbir-se de seu ônus probatório minimamente, pois não há nos autos provas suficientes a demonstrar a dinâmica dos fatos e de circunstâncias aptas a caracterizar o fortuito interno. O autor foi vítima de um golpe praticado por terceiros, sem que haja a demonstração de algum tipo de falha na prestação do serviço, devendo ser afastado o dever de indenizar pelo banco. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

  • TST - XXXXX20225080019

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    RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL... CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE... Defende a aplicação da teoria objetiva de responsabilidade. Questiona também a limitação da parcela de indenização por dano material em valor mensal de R$322,47

  • TST - XXXXX20225180006

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    CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação (ões): - violação dos artigos 5º, I, X, XIII; LIV e 7º, XXVIII da CF. - violação dos artigos 1º , § 1º , da Lei 7.102 /83; 186... que quando chega das rotas não precisa fazer conferência, pois essa é uma atribuição apenas do motorista', o que não é crível, pois segundo o contrato de trabalho de ID e799956 - Pág. 2 era de responsabilidade

  • TST - XXXXX20225180241

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    CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE... CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE... A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao

  • TST - XXXXX20225020446

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    CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA. A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 191, da SBDI-1, do TST

  • TST - XXXXX20235040351

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    RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não admito o recurso de revista... CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE

  • TST - XXXXX20185020008

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    Sustenta indevido o reconhecimento de sua responsabilidade solidária... CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE... Acórdão, quanto à questão que lhe foi desfavorável (responsabilidade solidária)

  • TST - XXXXX20235080206

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    RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ... CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE... Vara de origem conferido validade ao contrato de trabalho havido entre o reclamante e a primeira reclamada, servente, iniciado em 29.3.2019, bem como reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado

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