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Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal... Nesse sentido, precedentes desta Terceira Turma e de outras Turmas desta Corte e do Supremo Tribunal Federal... Aponta ofensa ao art. 6º da LINDB, 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT , entre outras fundamentações jurídicas. À análise
AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal - art. 879, § 1º, da CLT. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-94.2023.5.08.0113 AP; Data: 13/06/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR )
Encontrado em: TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. SALA DE SESSÕES DA EGRÉGIA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. BELÉM, 12 DE JUNHO DE 2024... Tudo conforme fundamentação... Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação ( Ag-AIRR-XXXXX-35.2018.5.01.0461 , 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues , DEJT 16/02/2024). Cito arestos deste E
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. Ante a inexistência dos documentos relativos à jornada de trabalho efetivamente trabalhada pelo reclamante, restou evidenciado nos autos que o autor laborava em dias destinados ao seu repouso, sem obedecer, portanto, ao regime 12x36 previsto na norma coletiva de trabalho. Assim, deve ser julgado procedente o pedido de pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária trabalhada, em razão prática habitual de horas extras e da descaracterização do regime laboral acordado coletivamente pelos sindicatos das categorias profissional e econômica representativas das partes, na forma da Súmula 85, IV, e jurisprudência pacífica do C. TST. Recurso provido. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36. DIVISOR. Considerando que a jornada de 12x36 horas foi descaracterizada, resta prejudicada a adoção do divisor 180 previsto na norma coletiva. Não se pode admitir que o trabalhador pretenda que a jornada especial seja descaracterizada apenas para o fim de receber horas extras e ao mesmo tempo manter a adoção do divisor especial da jornada 12x36. Sentença mantida, no particular. III - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR.PLUS SALARIAL PELO ACÚMULO DE FUNÇÃO. Restando comprovado o objetivo do empregador em aglutinar em um único empregado as tarefas de duas ou mais funções distintas entre si, ficará caracterizado o acúmulo de funções, ensejando ao obreiro o direito de recebimento das diferenças salariais. Recurso provido. IV - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. Subsistindo controvérsias quanto às verbas rescisórias devidas, não é procedente o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso não provido. 1. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-72.2023.5.08.0114 ROT; Data: 14/06/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA )
Encontrado em: Considero prequestionada toda a matéria discutida no recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. Tudo de acordo com a fundamentação... CONSIDERAR PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA Nº 297 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST. TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO... Concedo à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação
Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" ( Ag-AIRR-XXXXX-78.2019.5.06.0017 , 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues , DEJT 06/05/2022)... Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3... Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista
O Tribunal a quo esclareceu que, na época de vigência do contrato de trabalho, ainda não vigorava o § 3º do artigo 2º da CLT , introduzido pela Lei nº 13.467 /2017... Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal... Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista
Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal... As demais alegações recursais e o apontamento feito no apelo (fl. 579), ainda que superada a inovação recursal, não procedem, no meu entender, revelando-se equivocados, porquanto a magistrada a quo já... A aplicação da mencionada súmula inviabiliza o processamento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte
Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3... Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista... A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93 , IX , da Constituição Federal , tampouco desrespeito aos princípios
Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal... Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho... Trabalho externo - art. 62 , I , da CLT - horas extras O MM Juízo a quo concluiu que o contrato de trabalho do autor está enquadrado na hipótese do art. 62 ,I, da CLT , pelos seguintes fundamentos: (fl
Tribunal... Fundamentação V O T O Conheço os recursos ordinários interpostos, visto que cumpridas as exigências legais... Esclareço, ainda, que o MM Juízo a quo autorizou a dedução dos valores pagos a idêntico título, de modo que eventuais pagamentos devidamente comprovados nos autos a respeito das verbas em comento serão
Cerceamento de Direito de Prova. Inocorrência . Oportunizada à parte, em duas ocasiões, a produção da prova requerida e não tendo ela comparecido às perícias médicas agendadas, não se verifica a existência do alegado cerceamento de defesa, na medida em que não houve justificativa convincente dos motivos da ausência. Preliminar não acolhida.
Encontrado em: Juízo a quo aceitou a primeira justificativa (fl. 189), sendo designada nova perícia para o dia 29/08/2023 (fl. 198). Todavia, novamente o reclamante não compareceu... A alteração do § 4º do art. 71 da CLT , que atribuiu natureza indenizatória e determinou o pagamento apenas do período suprimido do intervalo, com acréscimo de 50%, também se aplica ao intervalo do art... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº XXXXX-84.2022.5.02.0079 RECURSO ORDINÁRIO DA 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RITO ORDINÁRIO