Alibi em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL Número : XXXXX-67.2021.8.09.0149 Comarca : Trindade Apelante : Elismar Marques da Silva Filho Apelado : Ministério Público do Estado de Goiás Apelante : Ministério Público do Estado de Goiás Apelado : Elismar Marques da Silva Filho Relator : Sebastião José de Assis Neto ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA DUPLO APELO CRIMINAL MINISTERIAL E DEFENSIVO. ART. 157 , § 2º , INCISO V , E § 2º-A, DO CP , DESCLASSIFICADO PARA O ART. 180 , CAPUT, DO CP . CONDENAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 157 , § 2º , V , E § 2º-A, DO CP . DOSIMETRIA. 1) Incabível a pretensão ministerial, quando a prova produzida durante a instrução criminal não logrou êxito em demonstrar a conduta mais grave, remanescendo dúvidas a respeito da prática do crime de roubo majorado, mantém-se a desclassificação da imputação constante da denúncia (art. 157 , § 2º , V e 2º-A, CP ), para o delito de receptação, tipificado pelo art. 180 , caput, do CP . 2) Havendo inconsistência na avaliação das circunstâncias judiciais, imperiosa a redução da pena-base. 3) Viável o pleito defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o acusado confessou a prática do delito de receptação perante a autoridade judiciária. 4) Apelos conhecidos, desprovido o ministerial e provido o defensivo, para reduzir a sanção corpórea e a pena de multa impostas.

APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do artigo 168 , § 1º , inciso III , do Código Penal , em seus aspectos objetivo e subjetivo, inviável a absolvição do réu. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso conhecido em parte e não provido.

Embargos de declaração. Omissão. Matéria suficientemente analisada e decidida no v. Acórdão embargado. Pretensão de atribuição de efeito infringente. Impossibilidade. Rejeição.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-79.2015.8.15.0151 RELATOR: DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES ORIGEM: 1º TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: JOSE ALEXANDRE FILHO e ERONILSON ALEXANDRE DE LIMA ADVOGADO: BRAZ OLIVEIRA TRAVASSOS QUARTO NETTO APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. Há decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando os jurados adotam uma tese absolutamente divorciada do conjunto fático probatório apurado na instrução criminal, motivo pelo qual deve ser anulado o decisum a fim de que os réus sejam submetidos a novo julgamento. Vistos , relatados e discutidos estes autos acima identificados; A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL , nos termos do voto do relator.

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes – Não se pode negar valor aos depoimentos de guardas municipais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.

Recurso Inominado – Prefeitura Municipal de Jundiaí – Notificação da infração e da penalidade válidas, a impedir a anulação do AIT nº I4457662 – Inexistência de nulidade do ato administrativo - Possibilidade de indicação de condutor responsável pela infração que depende de prova nos autos - R. Sentença reformada - Recurso provido.

Apelação criminal – Tráfico de entorpecentes – Sentença condenatória – Preliminar de nulidade processual por ilicitude da prova colhida mediante suposta violação de domicílio e advinda de delação anônima – Rejeição – Hipótese de crime permanente – Situação de flagrância que se protrai no tempo – Não há se falar em prova ilícita por violação de domicílio, in casu, máxime porque nada impede que qualquer pessoa adentre em residência alheia, durante o dia ou a noite, independentemente da vontade do morador, para efetuar prisão em flagrante – Busca e apreensão por policiais realizadas de forma regular – Delação anônima que não invalida a prova – No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do redutor previsto no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei nº 11.343 /06 – Inadmissibilidade – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos – Expressiva quantidade de variadas espécies de entorpecentes – Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório – Penas-base escorreitamente estabelecidas acima dos patamares mínimos, em face da quantidade e diversidade das drogas apreendidas – Atenuante da confissão reconhecida – Não incidência do privilégio, mercê das circunstâncias do caso concreto – Incabível, ainda, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos – Regime prisional fechado adequado. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo majorado e Receptação (artigo 157 , § 2º , incisos II e V , c.c. artigo 180 , caput, na forma do artigo 69 , todos do Código Penal ). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato das vítimas e dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo evidenciado. Dosimetria escorreita. Basilares bem fixadas. Roubo praticado em concurso de agentes e mediante restrição de liberdade da vítima. Causa de aumento do emprego de arma de fogo devidamente afastada. Condenação mantida. Regime fechado mantido. Recursos não providos

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado tentado (artigo 155 , § 4º , incisos I e IV , c.c. artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal ). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e do agente de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Qualificadoras bem reconhecidas. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso desprovido.