Alibi em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DOS POLICIAIS. ÁLIBI. NÃO COMPROVADO. ÔNUS. ART. 156 DO CPP . CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Inviável a absolvição, quando os depoimentos dos policiais responsáveis pela perseguição e pelas investigações, aliados aos elementos irrepetíveis, evidenciam que o réu dirigia veículo que transportava quase um quilo de maconha que se destinava à difusão ilícita. II - Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, revestidos que são de fé pública e presunção de legitimidade, somente afastadas por meio de firme contraprova. III - Nos termos do art. 156 do CPP , é ônus da Defesa provar o álibi apresentado para se eximir da responsabilidade penal, o que não ocorreu na espécie. IV - Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157 , §º, I E II, DO CP (POR TRÊS VEZES) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO DOS RÉUS ABSOLVIDOS - IMPOSSIBILIDADE - - ACUSAÇÃO BASEADA EM INDÍCIOS - ÁLIBI COMPROVADO PELA DEFESA - RECURSO DESPROVIDO - RECURSO DA DEFESA - REDUÇÃO DA PENA-BASE PELO DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES E DA CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - BALIZAS JUDICIAIS SOPESADAS DE FORMA ESCORREITA - PENA DE MULTA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Se os elementos probatórios contidos nos autos, os quais embasam a tese acusatória contra os apelados, não permitem extrair um grau de certeza razoável sobre a participação deles no crime, já que embasadas em indícios, enquanto a defesa se incumbiu de comprovar o álibi alegado pelos réus para estarem no local do crime e no local da, imperiosa é a absolvição, nos termos do art. 386 , VII , do CPP , vigorando o princípio in dubio pro reo - Impossível a redução da pena-base para o mínimo legal se foram reconhecidas de modo acertado circunstâncias judiciais em seu desfavor, não havendo que se falar em bis in idem quando o acusado ostenta duas condenações definitivas e uma delas é utilizada para macular seus antecedentes e a outra para caracterizar a agravante da reincidência - A exasperação da pena de multa deve guardar a necessária proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.

Apelação criminal. Trânsito. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria comprovadas. Art. 306 do CTB . Ausência de comprovação de álibi invocado. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido. O crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, visa proteger a incolumidade pública e não exige nenhum resultado naturalístico para se caracterizar. O ônus de comprovar o álibi cabe a quem o alegou. Se o réu invoca um álibi, o ônus da prova é seu. Os testemunhos de policiais não contraditados são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. Recurso não provido. (Apelação, Processo nº 0012769-26.2015.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 23/11/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVAS CONCRETAS DE AUTORIA DELITIVA. DELAÇÃO EMPREENDIDA EM FASE INQUISITORIAL. RETRATAÇÃO ISOLADA EM CONTEXTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A ALICERÇAREM CONVICÇÃO CONDENATÓRIA. ÁLIBI. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Se a delação extrajudicial do corréu se mostra congruente aos demais elementos de prova, notadamente ao depoimento prestado pelo policial militar, em juízo, a manutenção do édito condenatório constitui medida de rigor. II - Incumbe ao réu a produção de provas suficientes a darem credibilidade ao álibi apresentado em defesa.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PRESENCIAL. TESE DEFENSIVA AFASTADA DAS PROVAS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando corroborada com as demais provas nos autos, e quando não há contraprova capaz de infirmar o relato nem indícios de que a vítima busca, falsamente, imputar a autoria do crime ao réu. 2. Respeitados o contraditório e a ampla defesa, incumbe ao acusado fazer prova de seu álibi. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. INSUBSISTÊNCIA. ÁLIBI COMPROVADO. DESPROVIMENTO. 1. A condenação deve ser fundada em juízo de certeza, não sendo possível condenar alguém sem a prova integral e inconteste, prestigiando, assim, o princípio in dubio pro reo; 2. Álibi defensivo comprovado nos autos; 3. Apelo desprovido.

Apelação criminal ministerial. Roubo circunstanciado em continuidade delitiva. Palavras das vítimas isoladas. Reconhecimento duvidoso. Infrator que utilizava capacete. Álibi comprovado de forma satisfatória. Condenação. Impossibilidade. Sentença absolutória mantida. O reconhecimento do infrator que utilizava capacete no momento do roubo não autoriza a condenação, se não estiver em harmonia com outros elementos de provas não existentes nos autos, mormente quando o réu comprova de forma satisfatória o álibi alegado. Recurso ministerial não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO – INCONSISTÊNCIA DA TESE – ÁLIBI NÃO COMPROVADO – CONTRADIÇÃO NAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA – REJEITADO – PROVAS ROBUSTAS CONSUBSTANCIADAS NAS FIRMES E COERENTES DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Se o álibi apresentado pelo réu se mostra enfraquecido por narrativa divergente e, aliado ao farto conjunto probatório que demonstra fartamente a materialidade do crime e a autoria do acusado por meio de reconhecimento da vítima, relatórios policiais e depoimentos testemunhais prestados em juízo, incogitável se torna a absolvição.